Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAÍZEN S/A, bem como pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que deu  provimento aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e dar parcial provimento à Apelação da impetrante, reformando a r. sentença para (i) reconhecer direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da COFINS relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98, e, consequentemente, determinar que a autoridade coatora não realize ato de cobrança desses créditos, inclusive não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, não proteste qualquer título judicial ou extrajudicialmente, ou inclua o nome da impetrante no CADIN e outros órgãos de proteção ao crédito; (ii) reconhecer direito à compensação ou à restituição administrativas dos valores indevidamente recolhidos a esse título referentes às competências a partir de 04/01/2022, atualizados pela taxa SELIC (Evento 59).

2. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) é necessária a análise do direito ao crédito em se tratando de um insumo, sendo tal razão suficiente para se reconhecer a possibilidade da tomada de crédito nos períodos anteriores à publicação da Lei nº 14.292/2022; (ii) o art. 3º do Decreto nº 6.573/08, com redação pelo Decreto nº 8.164/13, é manifestante inconstitucional e ilegal, inclusive com fundamento no entendimento firmado pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria suscitada (Evento 66).

3. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) o presente mandado de segurança foi impetrado antes do advento da Lei n° 14.292/2022, não havendo, portanto, nenhum ato de ilegalidade ou abuso de poder da parte da autoridade impetrada; (ii) não cabe a ampliação do objeto da lide sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC; (ii) todos os valores devidos pela Fazenda Pública reconhecidos judicialmente, caso opte-se pelo recebimento em pecúnia, estão sujeitos, por determinação constitucional, à ordem dos precatórios. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria suscitada (Evento 69).

4. Contrarrazões apresentadas pela União Federal (Evento 73).

5. Contrarrazões apresentadas pela impetrante (Evento 75).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da parte impetrante, que não merecem provimento, e também conheço dos Embargos de Declaração da União Federal, que não merecem provimento.

2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.

A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.

3. Razões da embargante - Impetrante - Pretensão de rediscussão do julgado

A parte embargante  objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à (i) apreciação do direito ao reconhecimento do direito creditório de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até 03/01/2022, que ficaram de fora do provimento judicial conferido no julgamento; (ii) art. 3º do Decreto nº 6.573/08, com redação pelo Decreto nº 8.164/13, é manifestante inconstitucional.

Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não assiste razão à embargante, porquanto nos períodos anteriores ao dia 04/01/2022 sequer havia possibilidade do contribuinte descontar os créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, visto que tal direito surgiu com a publicação da Lei nº 14.292 em 04/01/2022, que alterou a Lei nº 9.718/98.

Ademais, conforme entendimento pacífico do E. STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso presente, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte impetrante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

4. Razões da embargante - União Federal - Pretensão de rediscussão do julgado

A parte embargante  objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à (i) data da impetração do mandado de segurança, momento em que deve estar caracterizada a presença do referido direito líquido e certo do impetrante; (ii) as alterações promovidas pela Lei nº 14.292/22 jamais integraram o objeto da presente ação, que foi proposta com o escopo de obter o reconhecimento da ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto nº 6.573/08, em sua redação dada pelo Decreto nº 8.164/13; (iii) deve ser observado o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento vinculante do Tema 1.262 da repercussão geral, que não admite a restituição pela via administrativa.

Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda e sua devida aplicação ao processo em curso não ofende os requisitos da Lei nº 12.016/09 e não viola os arts. 10, 141 e 492 do CPC.

Outrossim, esta Eg. Turma não deixou de observar o entendimento firmado no Tema 1262 de repercussão geral, visto que citou inclusive o Tema 831 de repercussão geral, que determina que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Em sede de Mandado de Segurança, é admitida a repetição do indébito por meio de restituição judicial (precatório/RPV) somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, observado o entendimento do C. STF, que não admite a restituição pela via administrativa.

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"4 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso presente, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela União Federal, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

5. Prequestionamento 

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal5. 

Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Impetrante e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da União Federal.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001841518v15 e do código CRC 539316be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 3/6/2024, às 17:12:12

 


1. LIEBMAN, in Revista de Processo, n. 78, 1995, p. 249, citado no AgInt no REsp n. 1.993.480/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.
2. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023
3. EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
4. EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
5. STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.

 



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Documento:20001841519
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

2. Esta Eg. Turma concluiu que não assiste razão à embargante, porquanto nos períodos anteriores ao dia 04/01/2022 sequer havia possibilidade do contribuinte descontar os créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, visto que tal direito surgiu com a publicação da Lei nº 14.292 em 04/01/2022, que alterou a Lei nº 9.718/98.

3. Conforme entendimento pacífico do E. STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4. O voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda e sua devida aplicação ao processo em curso não ofende os requisitos da Lei nº 12.016/09 e não viola os arts. 10, 141 e 492 do CPC.

5. Esta Eg. Turma não deixou de observar o entendimento firmado no Tema 1262 de repercussão geral, visto que citou inclusive o Tema 831 de repercussão geral, que determina que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Em sede de Mandado de Segurança, é admitida a repetição do indébito por meio de restituição judicial (precatório/RPV) somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, observado o entendimento do C. STF, que não admite a restituição pela via administrativa.

6. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

7. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.

8. Embargos de Declaração da impetrante a que se nega provimento. Embargos de Declaração da União Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Impetrante e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001841519v5 e do código CRC 8a8750ee.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 23:59, na sequência 64, disponibilizada no DE de 21/05/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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