Apelação Cível Nº 5001999-46.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELAÇÃO 6, páginas 1-6) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sumidouro, no Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão do autor, D. F. D. R., de aposentadoria por idade rural, nos termos seguintes (evento 1, SENT 5, páginas 1-2):

“(...)

A idade do autor não é fato incontroverso na presente ação, pois este preenche os requisitos mínimos para tanto. Durante a tramitação do processo administrativo, o INSS reconheceu que o autor exerceu a atividade rural, mas afirma que o tempo mínimo não foi atingido. Ora, o autor desde muito jovem exerceu atividade rural consistente na atividade de lavrador, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução em julgamento.

Quer parecer ao Juízo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois desde sua infância exerce a atividade rural em caráter familiar. Ocorre que, em decorrência da idade avançada, o autor não consegue produzir o suficiente para gerar uma renda mínima, pois sequer "recebe" um salário mínimo.

Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar o réu ao pagamento dos valores que o autor fazia jus a receber desde a data em que foi feito o requerimento administrativo; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, salvo se houver recurso. Ciência às partes. Transitada em julgado, intime-se para implementação do benefício.

Os valores em atraso deverão ser calculados de acordo com o que decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905): I) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo INPC; II) juros de mora a partir da data da citação (Súmula 204 do STJ) pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09).

(...)”

Nas razões de seu recurso (evento 1, APELAÇÃO 6, páginas 1-6), a autarquia apelante sustenta, em síntese, que a sentença apenas relacionou a documentação apresentada pelo autor, ora apelado, sem especificar, contudo, os documentos nos quais fundamentou sua convicção no sentido de que o recorrido teria comprovado a condição de segurado especial.

Afirma, ainda, que os demais documentos trazidos aos autos originários constituem meras declarações, que não podem ter maior valor do que a prova testemunhal, a qual, por sua vez, se revelou desprovida de pesquisa e de contraditório.

Por fim, aduz que o apelado não logrou demonstrar que preenchia a condição de trabalhador rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, e acrescenta que a prova material produzida não é contemporânea à época dos fatos.

Em contrarrazões (evento 1, CONTRAZAP 7, páginas 1-4), o apelado aduz que não subsistem motivos para a reforma da sentença, já que foram comprovados os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber: atividade na condição de trabalhador rural por período superior à carência e a idade mínima necessária.

Proferida decisão (evento 7, DESPADEC1), deferindo a tutela provisória para determinar a implementação, por parte da apelante, do benefício previdenciário pleiteado pelo autor, ora apelado.

Agravo interno interposto da referida decisão, requerendo a sua reconsideração (evento 17, AGRAVO1).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863846v2 e do código CRC 30f40a57.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/5/2024, às 12:54:24

Apelação Cível Nº 5001999-46.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

 De início, considero prejudicado o agravo interno (evento 17, AGRAVO1), tendo em vista a possibilidade de julgamento do recurso de apelação, e passo a decidir a apelação. 

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Recebo o recurso apenas no feito devolutivo, ante a ausência de comprovação pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da presença dos requisitos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, a autarquia apelante pugna pela reforma da sentença que reconheceu o direito do autor, ora apelado, ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. Para tanto, afirma que o apelado não teria demonstrado o preenchimento da condição de trabalhador rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, e acrescenta que a prova material produzida não é contemporânea à época dos fatos.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei n. 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

Acerca dos documentos que servem de prova do labor rural, o artigo 106 da Lei de Benefícios elencou os seguintes:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).

 Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. (TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Destaque-se que, para comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).  

Acompanhando tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Não obstante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural, para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a Súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.

Prosseguindo nas considerações acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão de aposentadoria rural por idade, é importante registrar o entendimento firmado no Tema n.º 642, do Superior Tribunal de Justiça:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço rural do trabalhador, conforme se extrai do seguinte precedente:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade -trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

3. Os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 (AgRg no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016).

4. (...) (STJ. Ação Rescisória nº 4060/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJE de 04/10/2016). Grifou-se.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis:

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Quanto ao exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar, este não descaracteriza a condição de segurado especial do requerente, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Nesse sentido, vejamos precedente do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 

1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 

2. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes. 

3. A atividade urbana de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Orientação adotada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012. 

4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013)

Por fim, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "hibrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima para aposentação.

Em outros termos, os trabalhadores rurais, que não satisfizerem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008):

"Art. 48, § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Grifei

Passando à análise do caso concreto, ao compulsar os autos, verifica-se que o apelado apresentou os seguintes documentos, para a comprovação do labor rural:

(i) Escritura Pública de Doação, emitida em 17/09/1996, pelo Cartório do 2º Ofício dos Registros de Imóveis da Zona Rural, Títulos e Documentos da Comarca de Sumidouro, e respectivo registro, do imóvel rural denominado “Sítio Órfãos”, no qual ele exerceu atividades agrícolas (evento 1, INIC 1, páginas 18-20);

(ii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 2018, do imóvel acima mencionado (evento 1, INIC 1, página 21);

(iii) Declaração do trabalhador rural, firmada por ele perante o INSS, no sentido de que exerceu atividade rural, durante o período compreendido entre 03/01/1998 e 14/08/2018, na condição de componente do grupo familiar, na forma de meação, dedicando-se ao cultivo de tomate e pepino, para subsistência e comercialização (evento 1, INIC 1, páginas 22-23);

(iv) Declaração firmada por Lamor Ferreira da Rocha, no sentido de que o apelado laborou em sua propriedade rural, na condição de meeiro, durante o período de 03/01/1998 a 13/10/2014 (evento 1, INIC 1, página 24);

(v) Requerimento de aposentadoria por idade rural, formulado perante o INSS pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Sumidouro, no Rio de Janeiro, em favor do apelado, pelo fato de ter exercido atividade rural na propriedade de Lamor Ferreira da Rocha, durante o período de 03/01/1998 a 15/03/2018 (evento 1, INIC 1, página 26);

(vi) Declaração de Exercício de Atividade Rural, firmada por ele e homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Sumidouro, no Rio de Janeiro, indicando, como data de filiação, o dia 13/02/2014 e informando que desempenhou atividade agrícola no imóvel rural denominado “Sítio Órfãos”, durante o período de 03/01/1998 a 14/08/2018 (evento 1, INIC 1, páginas 28-31);

(vii) Nota fiscal de venda de insumos agrícolas para o apelado, emitida em 10/04/2017 pela pessoa jurídica Agro Comércio e Pecuária Ltda (evento 1, INIC 1, página 32);

(viii) Receitas Agronômicas, emitidas em 10/04/2017, em nome do apelado,  para a utilização de agrotóxicos em lavouras de pimentão (evento 1, INIC 1, páginas 33-34);  

(ix) Registros de matrícula de seus filhos em estabelecimento de ensino, emitidos entre 19/12/1994 e 15/01/2001, nos quais consta como sua profissão a de “lavrador” (evento 1, INIC 1, páginas 35-39 e 42);

(x) Prontuário médico do apelado, emitido pela Prefeitura Municipal de Sumidouro,  constando a profissão lavrador (evento 1, INIC 1, páginas 40-41);

(xi) Certidão de Nascimento de seu filho, com data de 27/10/1983, na qual consta como sua profissão a de “lavrador” (evento 1, INIC 1, página 43);

(xii) Certidão de Casamento, celebrado em 06/10/1979, na qual consta como sua profissão a de “lavrador” (evento 1, INIC 1, página 44);

(xiii) Averbação de seu divórcio, em 05/09/2007, na qual consta como sua profissão a de “lavrador” (evento 1, INIC 1, página 45);

(xiv) Certificado, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Rio de Janeiro (SENAR), por aproveitamento no curso de Trabalhador no Cultivo Olerícolas de Frutos e Sementes, emitido em 01/04/2002 (evento 1, CONT2, páginas 22-23); 

(xv) Comprovante de pagamento de mensalidades, de novembro de 2014 a abril de 2015, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Sumidouro (evento 1, CONT 4, página 14);

(xvi) Cadastro de Inscrição do apelado para obtenção de crédito junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com data de 12/11/2003 (evento 1, CONT 4, página 15).

Convém mencionar que o início de prova material trazido aos autos foi devidamente “confirmado pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento”, conforme ressaltou o magistrado sentenciante (evento 1, SENT 5, página 2).

Tecidas tais considerações, é possível concluir que o ora apelado logrou demonstrar o exercício de atividade rural, por tempo suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria pleiteado, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, idônea e inequívoca, é apto à comprovação do trabalho rural, para fins de concessão de aposentadoria, desde que implementado o requisito etário, o qual, no caso dele, também foi cumprido, já que, à época do requerimento administrativo, em 27/07/2018 (evento 1, CONT 2, página 11), ele contava com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme se infere a partir de sua data de nascimento, 22/12/1956 (evento 1, INIC 1, página 10). A esse respeito, faz-se oportuna a transcrição de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS. VALIDADE. 

1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a compreensão de ser "possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

2. O rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou como início de prova material o contrato de assentamento e a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em que consta a profissão do recorrido como lavrador.

4. A determinação para que o Tribunal de origem aceite os documentos apresentados como início de prova material não pressupõe o reexame de provas (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ), mas a revaloração das provas existentes nos autos. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 

1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 

2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 

3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015.

4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas.

5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015.

6. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.651.564/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017.)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material.

2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento particular (Súmula 149/STJ).

3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional.

4. Enquanto destinatário da prova, cabe ao juiz emprestar-lhe motivada e contextualizada valoração, como decorrência do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), devendo-se, nessa vertente, compreender a prova como sendo "...o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497).

5. Recurso especial do camponês a que se dá parcial provimento, para os fins explicitados no dispositivo do acórdão.

(REsp n. 1.378.518/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)

Acerca da afirmação da autarquia federal, no sentido de que “o apelado não teria demonstrado o preenchimento da condição de trabalhador rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo", a documentação anexada aos autos originários demonstra que ele exerceu atividade rural durante o período compreendido entre 03/01/1998 e 14/08/2018, o que indica que ele ainda laborava, como rurícola, na data do requerimento administrativo, ou seja, em 27/07/2018. Quanto à alegação de que prova material não é contemporânea à época dos fatos, convém observar que não é exigida a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, para a comprovação da atividade rural, conforme anteriormente mencionado.  

Consequentemente, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito do apelado ao benefício de aposentadoria rural, por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo, indevidamente indeferido, ou seja, 27/07/2018 (evento 1, CONT 2, página 11), com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

Com relação à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Tendo em vista que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, já segue todas as normas e precedentes de natureza vinculantes oriundos dos tribunais superiores sobre a matéria, necessário determinar, no caso concreto, a sua observância por ocasião da liquidação do julgado.

Quanto aos honorários de sucumbência, é cabível pequena retificação, de ofício, na sentença, por ser matéria de ordem pública. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios, a ser definida quando da liquidado o julgado, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Finalmente, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao recurso do INSS, retificando, de ofício, a sentença, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863847v5 e do código CRC 53fac31e.

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Apelação Cível Nº 5001999-46.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS.  APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, PRODUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria rural, a partir da data do requerimento administrativo.

2. A comprovação da atividade rural exige a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ.

3. O desempenho de atividade rural, por parte do apelado, foi devidamente confirmado pela prova testemunhal, produzida em juízo.

4. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

5. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC.

6. Majorada em 1% a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

7. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Retificada, de ofício, a sentença, quanto aos honorários de sucumbência.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao recurso do INSS, retificando, de ofício, a sentença, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863848v6 e do código CRC 23e2ff21.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5001999-46.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.