Apelação/Remessa Necessária Nº 0018134-56.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação para reformar a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, e fixar o percentual dos honorários advocatícios em 5% sobre a parcela da condenação que superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC/2015. (Evento 58).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta omissões e obscuridades no v. acórdão com relação aos seguintes pontos: (i) o caso está inserido num contexto de fraudes fiscais, que resultaram na atribuição de responsabilidade solidária a diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre elas o autor; (ii) restou configurado o interesse comum do autor na situação configuradora do fato gerador dos débitos lançados em face da empresa; (iii) o fundamento utilizado na sentença para afastar a responsabilidade do autor baseou-se em premissa não adotada pelo CTN, qual seja, a não comprovação de “externação de riqueza, ou a evolução patrimonial condizente com o vultoso esquema investigado", quando deveria ter sido considerada a prova de não participação no esquema fraudulento e a ausência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal; (iv) a existência de precedentes das 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal, em outros casos envolvendo pessoas físicas ligadas à Operação "É tempo de colheita", nos quais se decidiu pelo desprovimento da apelação dos devedores; (v) diante da presunção de validade dos atos administrativos, há obscuridade quanto ao afastamento da responsabilidade do autor; (vi) ao percentual de honorários de sucumbência considerado, uma vez que não há como se aferir o proveito econômico, já que a sentença apenas excluiu o autor da condição de responsável solidário dos créditos tributários apurados no procedimento administrativo nº 15586.000019/2010-70, que permanecem íntegros; (vii) o art. 85, §8º deve ser observado sempre que a parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo da execução fiscal, porquanto não há como estimar proveito econômico; (viii) a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §3º do CPC, não pode ser aplicada indiscriminadamente e servir como mecanismo de remuneração desproporcional dos advogados (Evento 66).
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser parcialmente providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) obscuridade quanto ao afastamento da responsabilidade solidária do embargado em relação aos créditos tributários apurados no procedimento administrativo nº 15586.000019/2010-70; (ii) omissão quanto ao afastamento do art. 85, §3º do CPC na fixação do percentual de honorários advocatícios, e a aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC.
Com relação ao afastamento da responsabilidade do embargado, o voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício a ser sanado. Toda a fundamentação adotada no voto está baseada nos elementos dos autos, notadamente, provas documentais e testemunhais, que evidenciam a ausência de qualquer participação do embargado no fato gerador constitutivo da obrigação principal.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
4. Honorários advocatícios - Juízo equitativo
No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, o voto condutor aplicou o entendimento firmado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1.076, mantendo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC/2015.
Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.746.072, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), definiu que a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) somente é admissível para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (ii) o valor da causa for muito baixo. No mais, reforçou que a fixação dos honorários deve observar, como regra geral, os percentuais objetivamente previstos no CPC.
A Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu que, nos casos em que a Exceção de Pré-executividade tiver como objeto apenas a exclusão do executado do polo passivo do feito executivo, sem que haja impugnação quanto ao crédito exequendo, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois que, apenas abordada a questão relativa à ilegitimidade do executado, o proveito econômico é inestimável4.
Da análise dos autos, observa-se que o caso se assemelha aos precedentes do E. STJ, uma vez que foi afastada a responsabilidade solidária do autor pelos créditos tributários apurados no procedimento administrativo nº 15586.000019/2010-70, permanecendo íntegro o lançamento, sendo possível aplicar, por analogia, o referido entendimento para condenar a União na verba sucumbencial segundo juízo equitativo, nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Desse modo, os Embargos de Declaração da União merecem parcial provimento, com atribuição de efeitos infringentes.
5. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal5.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da União, com efeitos infringentes, para condenar a União em honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001865334v19 e do código CRC 43c89999.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
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