Apelação Cível Nº 5077744-79.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

​Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 81, APELAÇÃO1) e pela parte autora (evento 87, APELAÇÃO1), em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a implantar, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, desde sua cessação, nos seguintes termos (evento 65, SENT1):

"III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, confirmo a tutela concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação e a teor do disposto no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência, com efeitos financeiros principiados na data da citação do réu (28/10/2021).

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 905, firmado pelo Eg. STJ nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS: Rel. Min.º Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018).

A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem custas a recolher. Honorários que fixo em patamar mínimo sobre o valor da condenação (10%)."

Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que o autor reside com seu pais e que seu pai recebe mais de R$1.900,00 em benefício previdenciário e sua mãe é contribuinte facultativa. Entende não estar preenchido o requisito da miserabilidade. Assim, requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido autoral.

Já a parte autora apelante requer a reforma parcial da sentença com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 22/10/2012, sob o fundamento da existência de uma condição de extrema carência à época da solicitação inicial, com um viés ainda mais precário, uma vez que a unidade familiar abrigava um membro adicional.

​Contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 89, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 12, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001875658v4 e do código CRC 725fb5a8.

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Apelação Cível Nº 5077744-79.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

​Conheço dos recursos de apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 81, APELAÇÃO1) e pela parte autora (evento 87, APELAÇÃO1), em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a implantar, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, desde sua cessação, nos seguintes termos (evento 65, SENT1):

"III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, confirmo a tutela concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação e a teor do disposto no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência, com efeitos financeiros principiados na data da citação do réu (28/10/2021).

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 905, firmado pelo Eg. STJ nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS: Rel. Min.º Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018).

A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem custas a recolher. Honorários que fixo em patamar mínimo sobre o valor da condenação (10%)."

Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que o autor reside com seu pais e que seu pai recebe mais de R$1.900,00 em benefício previdenciário e sua mãe é contribuinte facultativa. Entende não estar preenchido o requisito da hipossuficiência. Assim, requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido autoral.

Já a parte autora apelante requer a reforma parcial da sentença com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 22/10/2012, sob o fundamento da existência de uma condição de extrema carência à época da solicitação inicial, com um viés ainda mais precário, uma vez que a unidade familiar abrigava um membro adicional.

​Importante tecer alguns comentários acerca do benefício objeto do presente feito.

A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)

Ademais, a Lei nº 13.146/15 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei nº 13.146/15: 

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

A Lei nº 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei nº 8.742/93 o § 11-A, que possui a seguinte redação:

§ 11-A.  O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.             (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 14.176/21.

Art. 20-B.  Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

I – o grau da deficiência;.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.         (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CRFB/88.

Assim, atualmente, a hipossuficiência deve ser aferida pelo INSS de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposiçoes legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita passa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. 

Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar caso a caso, em razão das singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.

Como é sabido, para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família.

De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016 de 20221, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. 

Da mesma forma, a Lei nº 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei nº 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, I, e art. 2º, § 2º. 

Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da hipossuficiência devem ser levados em conta os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

A título ilustrativo, segundo pesquisas apuradas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), entidade criada e mantida pelo movimento sindical brasileiro, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de 4 pessoas no Brasil no ano de 2022 deveria ter sido acima de R$ 6.000,00; valor este mais de 5 vezes maior que o salário-mínimo vigente à época (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

De acordo com as regras ordinárias de experiência (art. 375, CPC), subministradas pelo que ordinariamente acontece, as famílias brasileiras possuem despesas de natureza diversa, a exemplo de gastos com alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal, despesas médicas, dentre vários.

É incontroverso que tais gastos consomem de maneira efetiva o orçamento familiar, razão pela qual, em casos de benefícios como no caso em comento, a simples ultrapassagem do limite de 1/4 do salário-mínimo indica a necessidade de uma apuração efetiva acerca da manutenção, ou não, da situação de risco social, no lugar do estabelecimento de uma presunção, matematicamente fria, de que o beneficio passou a ser indevido, com a simples abertura de um processo administrativo tendente a atribuir ao beneficiario o ônus de se defender da pretensao estatal de cancelamento do beneficio.

Se há uma previsão legal (art. 20, §§ 11 e 11-A, c/c art. 20-B, da Lei nº 8.742/93) no sentido de que se afigura necessário analisar outros elementos para além do critério objetivo da renda, essa determinação legal deve ser aplicada pelo INSS em sede administrativa, de modo que não se pode fazer cessar um benefício regularmente concedido mediante procedimento próprio, sem que haja uma apuração efetiva de mudança na situação de risco social.

No caso dos autos, a condição de pessoa com deficiência é incontroversa, já que reconhecida pela autarquia ré, em perícia administrativa (evento 18, LAUDO1) - que concluiu pelo "diagnóstico de esquizofrenia, com sinais e sintomas incapacitantes. Parecer favorável a concessão de BI" - e por não ter sido objeto do presente recurso.

Merece registro, ainda, o termo de curatela juntado aos autos (evento 1, TCURATELA6).

Passo à análise do estudo social, realizado por Oficial de Justiça Avaliadora Federal, em 19/04/2022, por meio de vídeo chamada com a mãe do autor (evento 44, CERT1).

Segundo a certidão, a composição da família do autor (A. S. D. S.) é a seguinte:

"1. A. S. D. S. – nascido em 05.03.1987, solteiro, CPF 137.732.177-06, 6ª série do Ensino Fundamental, sem profissão. Foi informado que está recebendo o BPC, no valor de R$ 1.212,00, há 4 meses. A senhora V. L. S. D. S. informou que foi concedido de forma provisória.
V. L. S. D. S. – mãe do autor, nascida em 06.10.1957, casada, CPF 632.125.877-68, RG 05443488-1, Ensino Médio incompleto, do lar, sem rendimentos.
SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA – pai do autor, nascido em 09.06.1953, casado, CPF 313.438.727/15, RG 02927314-1, Ensino Médio incompleto, aposentado por invalidez, rendimento R$ 1.580,00 (com desconto dos empréstimos – R$ 1.265,15)."

A renda bruta do pai do autor é de R$ 1.580,00 e o autor recebe BPC provisório:

"2. O valor bruto da aposentadoria do pai do autor é R$ 1.580,00 e foi informado que o autor já está recebendo um benefício BPC de forma provisória no valor de R$ 1.212,00, há 4 meses. 3. Foram apresentados comprovantes com relação ao pai aposentado por invalidez. 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada."

Quanto à infraestrutura e condições gerais de habitalidade e moradia, merecem destaque os seguintes registros:

"5. A residência é cedida pela sogra de 92 anos de idade, senhora Manoelina Pereira Rodrigues.

6. Não possuem automóvel. A residência é composta por 1 quarto, sala, cozinha e banheiro. O autor está dormindo na sala. Na residência, há 2 camas, armário de quarto desgastado pelo tempo, 1 estante pequena, 1 televisão antiga, 1 sofá, fogão, geladeira, armário de cozinha e 2 ventiladores. Os móveis são simples. Há asfalto no local e fornecimento de água, esgoto e energia elétrica. Há infiltração nos tetos e paredes. O teto da cozinha só tem os tijolos e não está finalizado. A parede externa da casa apresenta infiltração. Há escola pública e apenas a Clínica da Família próximos ao local. Não há hospital nas proximidades."

As fotos anexadas demonstram a precariedade da residência da família (evento 44, CERT2 a evento 44, CERT17).

Por fim, sobre as despesas da família, assim registrou a Oficial de Justiça:

"7. Remédios utilizados pelo autor: Fernegan – Cloridrato de prometazina 25 mg (R$ 16,00, cada caixa. Utiliza 2 caixas por mês), Ibuprofeno 600 mg – 1 caixa por mês (R$ 22,00), Amplictil – Cloridrato de Clorpromazina 100 mg (R$ 13,00) – Este medicamento é fornecido pelo SUS, esporadicamente. Depakene, Biperideno, Injeção de Decan Haloper - Decanoato de Haloperidol - 3 ampolas – R$ 146,00 – Utiliza uma caixa por mês;
Remédios utilizados pelo pai do autor: Colchicina 0,5 mg – para gota - (R$ 36,35) – 1 caixa por mês e Ibuprofeno 600 mg – 1 caixa por mês – R$ 22,00, Foi informado que o pai do autor passou mal e foi prescrito um medicamento, porém não tiveram condições para comprá-lo. Foi apresentado por foto o receituário, com data de 04.04.22, da Unidade de Pronto Atendimento – prescrição do remédio para 5 dias.
Outras despesas: Gás – R$ 115,00; Luz – R$ 264,00; Água – R$ 314,95 Cesta básica – R$ 279,00; Foi informado que pagam um plano funeral – R$ 42,00. Apresentou 5 notas fiscais de compras em supermercados referentes aos meses de março e abril, nos valores de R$ 46,90 e R$ 50,26 (08/03/22 e 09/03/22) e R$ 42,87, R$ 49,90 e R$ 47,71 (06, 07 e 08/04/22). Informou que leva o autor na Clínica da Família por não ter condições para pagar consultas médicas.
8. As despesas com remédios estão descritas acima e as fotos das caixas dos remédios foram anexadas."

​Acerca da contribuições vertidas pela mãe do autor, na qualidade de contribuinte facultativa, esclareceu a parte autora em contrarrazões:

"Além disso, a Autarquia alega que a mãe é uma contribuinte facultativa. Excelência, conforme sabemos, o contribuinte facultativo de baixa renda é aquele que, mesmo não sendo obrigado a contribuir para a Previdência Social, opta por fazê-lo para garantir direitos previdenciários futuros. Assim, a genitora realiza suas contribuições mensais com muito esforço, retirando uma pequena porcentagem do valor que o pai recebe a título de aposentadoria, tendo em vista que ela não trabalha, visando resguardar a si e à sua família em caso de acontecimentos surpreendentes."

De fato, as contribuições vertidas, pela mãe do autor, na qualidade de contribuinte facultativa, não constituem prova de aferição de renda.

Da análise da conjunto probatório que instrui o presente feito, é de se concluir pela existência de situação de risco social da família.

Passo à análise da data do início do pagamento do benefício.

Acertou o juízo de origem ao determinar o pagamento do benefício com efeitos financeiros principiados na data da citação do réu (28/10/2021).

Merece transcrição a minuciosa análise do MPF acerca da DIB/DIP, entendimento ao qual me filio, ante a conclusão inafastável:

"No que toca à irresignação manifestada pelo autor, observa o MPF que lhe assiste razão, no tanto em que afirma que, em regra, a fixação do termo inicial do benefício deve se dar na data do requerimento administrativo, nos casos em que tenha sido realizado. 

Ocorre que, na espécie, o requerimento administrativo foi indeferido, no já distante ano de 2012, por verificar o INSS que a renda mensal familiar, então, ultrapassava o limite previsto em lei para afirmação do estado de miserabilidade. 

A documentação acostada aos autos, em especial no Evento 11, PROCADM1, comprova que, de fato, ao tempo do requerimento, a renda mensal familiar ultrapassava o limite de ¼ do salário-mínimo. 

Assim, a avaliação do atendimento ao requisito socioeconômico estaria a depender da avaliação das condições socioeconômicas concretas do grupo familiar, naquele ano de 2012. 

Em diversas oportunidades, este órgão ministerial tem salientado que, embora a diligência de avaliação socioeconômica represente valioso instrumento para exame das condições de vida dos interessados em casos como o de que ora se cuida, sua capacidade probatória se encontra severamente limitada sob uma perspectiva temporal. 

Isso porque a diligência mencionada se orienta para a avaliação presente das condições de vida do grupo familiar, sendo possível seu aproveitamento com relação a períodos mais remotos apenas nos casos em que se possa constatar a manutenção das condições objetivas verificadas na data da análise. 

No caso dos autos, não há indicação de que manutenção dessas condições objetivas. 

Com efeito, o próprio demandante reconheceu que, no ano de 2012, seu grupo familiar era composto também por Raquel Sobral de Souza, sua irmã. 

Embora a presença de mais um integrante do grupo familiar indique a perspectiva de diluição da renda, sob a perspectiva objetiva, os valores obtidos pela família superavam o limite previsto em lei. 

Observa-se, sob outro aspecto, que, por ocasião da formalização do requerimento administrativo, o autor informou residir em imóvel situado à Rua Aparecida, 502, Apto 101, Valença, Rio de Janeiro/RJ (Evento 11, PROCADM1, página 4). Cuida-se de localidade distinta daquela informada como residência atual do demandante, a saber, Estada Santa Maria, 449, casa 2, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ (Evento 1, END4). 

A mudança de endereço, embora compreensível, considerado o longo período transcorrido desde então, constitui relevante obstáculo para que se possa considerar mantidas as condições de vida da família do demandante, tal como verificadas pela diligência do Evento 44. 

Nesses termos, entende o MPF que, a rigor, não há nos autos elementos suficientes para avaliação das condições socioeconômicas do demandante, ao tempo do requerimento administrativo."

Inexistente, portanto, a prova do atendimento do requisito econômico desde o requerimento administrativo, em 2012.

Em conclusão, comprovada a situação de risco social da família do autor e ausente a prova do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, desde o requerimento administrativo, em 2012, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Custas ex lege. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios, a ser definida quando da liquidado o julgado, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO e retificar, de ofício, a sentença para que os honorários advocatícios incidam nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001875659v18 e do código CRC de66b2e4.

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Apelação Cível Nº 5077744-79.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC -LOAS). impedimento de longo prazo INCONTROVERSO. situação de risco social da família COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB e DIP na data da citação. ausência de comprovação dos requisitos à época da der, em 2021. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.

1. ​Recursos de apelação, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a implantar, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

2. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que o autor reside com seu pais e que seu pai recebe mais de R$1.900,00 em benefício previdenciário e sua mãe é contribuinte facultativa. Entende não estar preenchido o requisito da miserabilidade. Assim, requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido autoral.

3. Já a parte autora apelante requer a reforma parcial da sentença com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 22/10/2012, sob o fundamento da existência de uma condição de extrema carência à época da solicitação inicial, com um viés ainda mais precário, uma vez que a unidade familiar abrigava um membro adicional.

​4. O BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

5. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à análise do requisito hipossuficiência da parte autora. O impedimento de longo prazo do autor é incontroverso nos autos.

6. O Estudo Social concluiu pela existência de situação de risco social da família.

7. As contribuições vertidas pela mãe do autor, na qualidade de contribuinte facultativa, não constituem prova de aferição de renda.

8. Da análise da conjunto probatório que instrui o presente feito, é de se concluir pela existência de situação de risco social da família.

9. DIB/DIP na data da citação. Não há nos autos elementos suficientes para avaliação das condições socioeconômicas do demandante, ao tempo do requerimento administrativo.

10. Majoração da condenação em honorários advocatícios, a ser definida quando da liquidado o julgado, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

11. Recursos de apelação desprovidos. Sentença retificada, de ofício, para que os honorários advocatícios incidam nos termos da fundamentação acima..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO e retificar, de ofício, a sentença para que os honorários advocatícios incidam nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001875660v7 e do código CRC 2fba9a60.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5077744-79.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

IMPEDIDO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário