Apelação Cível Nº 0189712-87.2017.4.02.5119/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0189712-87.2017.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Autora, K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, anteriormente denominada Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A., em face da sentença de , acrescida de decisão em embargos de declaração no , ambas proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Rafael Assis Alves, da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que, em ação ordinária movida contra os possuidores do imóvel G. C. F. D. e G. S., conforme retificação do polo passivo no , julgou improcedentes os pedidos, em que objetiva a Autora a remoção de todo mobiliário e pessoal presentes nas proximidades do km 234+600 da faixa de domínio e área não edificante da rodovia federal BR-393, assim como a demolição da construção irregular, ante a regularidade da edificação não situada em área de extensão da rodovia.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente pontuou a necessidade de reforma da decisão que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou a Autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que demonstrada a perda do objeto processual, em virtude das alterações normativas com a entrada em vigor da Lei nº 13.913/19, que autorizou a redução da largura da área não edificante e, por conseguinte, excluiu o imóvel daqueles construídos ilegalmente na faixa de domínio. Postula pela isenção no pagamento de custas e honorários, bem como a reconsideração da sentença, mediante reconhecimento da perda de objeto.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Ajuizada ação demolitória para remoção de todo mobiliário e pessoal situados na faixa de domínio e área não edificante do km 234+600, lado sul, da Rodovia BR-393, sobreveio requerimento autoral no pela extinção processual decorrente da perda superveniente do objeto, em virtude das alterações da Lei nº 13.913/2019 na Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de manutenção nas áreas não edificantes das edificações anteriores à data da promulgação da norma situadas em perímetro urbano, bem como autorizou a redução da reserva de faixa não edificável até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Não há que se falar em perda superveniente de objeto, porquanto a ordem processual vigente norteia a atividade do julgador a priorizar à resolução do mérito, sempre que possível, em prestígio à segurança jurídica oriunda da estabilização das relações sociais, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil - CPC.
Nesse sentido, conforme mencionou o Magistrado de 1º Grau, "não houve, na verdade, perda superveniente do interesse de agir, tal como alega a parte autora, mas improcedência da pretensão autoral, uma vez que ficou claro que o imóvel de propriedade dos réus não se insere na faixa de domínio da BR-393".
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de e julgo improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001881105v13 e do código CRC 217e8bde.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 19/6/2024, às 23:29:23