Apelação Cível Nº 5001513-90.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de recurso adesivo interposto pelo autor em face da sentença do juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Valença -RJ, datada de 13/10/2021 (), que julgou procedente o pedido para condenar o réu à implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação (dia 31/03/2014) e, ainda, condenar a Autarquia-ré à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial, sendo certo que o benefício do auxílio-doença, somente cessará com o início do pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez, que deverá ser pago com o acréscimo de 25%, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213191. Confirmou o pedido de tutela de urgência. Juros moratórios e correção monetária nos seguintes termos: a partir de 30 de junho de 2009, juros e correção monetária desde a citação serão regidos pela redação do artigo V-F da Lei 9.494197, aletrado pela Lei 11.96012009. A partir de 25 de março de 2015 - data da modulação dos efeitos determinada no julgamento das ADI 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1 0-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.96012009 - aplica-se o IPCA-E como índice de atualização, bem como os juros da poupança, tendo em vista tratar-se de débito não tributário. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (artigo 85, §3 1, 1 do CPC c/c Súmula 111 do E. STJ). Condenou-o também ao pagamento das custas e taxa judiciária, e como a parte autora goza da gratuidade de justiça, determinou que não há condenação em custas.
Nas suas razões de apelação (), o INSS requer que seja aplicado como índice de correção monetária o INPC; e que honorários advocatícios sejam aplicados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Contrarrazões. .
O autor interpôs recurso adesivo - Alega que a sentença condenou o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial - ocorrida em 24/01/2020. Argumenta que a data da juntada do laudo pericial aos autos não condiz com as provas existentes nos autos, e que comprovaram a incapacidade total e definitiva do autor antes do dia da juntada do laudo aos autos, pois a perícia médica judicial foi realizada no dia 25/06/2018, mas o perito somente juntou aos autos o laudo judicial em 24/01/2020. Requer que seja parcialmente reformada a sentença para alterar a data do início da aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%.
Contrarrazões. -
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como apelantes o INSS e o autor, e como apelado os mesmos.
Conheço da apelação e do recurso adesivo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor, atualmente com 67 anos de idade, ajuizou esta ação em 2014.
Não há dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos por lei para concessão de benefício por incapacidade.
Realizada a perícia judicial – , constou que o autor, operador de máquinas pesadas, compareceu ao consultório do perito em 29/05/2019, que concluiu, nessa data, que o mesmo, portador de AVC e demência senil degenerativa inespecífica, estava total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa. Acrescentou que o autor dependia de auxílio e cuidados de sua esposa para quase todas as atividades e necessidades do cotidiano. O laudo judicial somente foi juntado aos autos meses depois.
Portanto, tem razão, em parte, autor, considerando que a perícia foi realizada em 29/05/2019, e não em 2018, conforme alegou, mas também não foi realizada em 2020, data em que foi juntada aos autos.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento , verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “no tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, frise que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in pejus.” Nesse sentido: AgInt no REsp 1773367/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019; AgRg no Ag 1404186/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no REsp 1308407/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014. - (AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (dia 31/03/2014 ), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial em 29/05/2019, mesma data em que deverá ser implantado o adicional de 25%, previsto em lei; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ; e para RETIFICAR a sentença, de ofício, para reconhecer a isenção das custas e da taxa judiciária
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883412v4 e do código CRC 2dedb41f.
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