Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001513-90.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de  recurso adesivo interposto pelo autor em face da sentença do juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Valença -RJ, datada de 13/10/2021 (evento 1, OUT89),  que julgou procedente o pedido para condenar o réu à implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação (dia 31/03/2014) e, ainda, condenar a Autarquia-ré à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial, sendo certo que o benefício do auxílio-doença, somente cessará com o início do pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez, que deverá ser pago com o acréscimo de 25%, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213191. Confirmou o pedido de tutela de urgência.  Juros moratórios e correção monetária nos seguintes termos: a partir de 30 de junho de 2009, juros e correção monetária desde a citação serão regidos pela redação do artigo V-F da Lei 9.494197, aletrado pela Lei 11.96012009. A partir de 25 de março de 2015 - data da modulação dos efeitos determinada no julgamento das ADI 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1 0-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.96012009 - aplica-se o IPCA-E como índice de atualização, bem como os juros da poupança, tendo em vista tratar-se de débito não tributário. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (artigo 85, §3 1, 1 do CPC c/c Súmula 111 do E. STJ). Condenou-o também ao pagamento das custas e taxa judiciária, e como a parte autora goza da gratuidade de justiça, determinou que não há condenação em custas.

 

Nas suas razões  de apelação (evento 1, OUT92), o INSS requer que seja aplicado como índice de correção monetária o INPC; e que honorários advocatícios sejam aplicados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

 

Contrarrazões. evento 1, OUT96.

 

O autor interpôs recurso adesivo - evento 1, OUT97 Alega que a sentença condenou o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial - ocorrida em 24/01/2020.  Argumenta que a data da juntada do laudo pericial aos autos não condiz com as provas existentes nos autos, e que comprovaram a incapacidade total e definitiva do autor antes do dia da juntada do laudo aos autos, pois a perícia médica judicial foi realizada no dia 25/06/2018,  mas o perito somente juntou aos autos o laudo judicial em 24/01/2020.  Requer que seja parcialmente reformada a sentença para alterar a data do início da aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%.

 

Contrarrazões. - evento 1, OUT106

É o relatório. Peço dia.

/egc

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como apelantes o INSS e o autor, e como apelado os mesmos.

 

Conheço da apelação e do recurso adesivo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor, atualmente com 67 anos de idade, ajuizou esta ação em 2014.

 

Não há dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos por lei para concessão de benefício por incapacidade.

 

Realizada a perícia judicial – evento 1, OUT83,  constou que o autor, operador de máquinas pesadas, compareceu ao consultório do perito em 29/05/2019, que concluiu, nessa data, que o mesmo, portador de AVC e demência senil degenerativa inespecífica, estava total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa.  Acrescentou que o autor dependia de auxílio e cuidados de sua esposa para quase todas as atividades e necessidades do cotidiano.  O laudo judicial  somente foi juntado aos autos meses depois.

 

Portanto, tem razão, em parte, autor, considerando que a perícia foi realizada em 29/05/2019, e não em 2018, conforme alegou,  mas também não foi realizada em 2020, data em que foi juntada aos autos.

 

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

 

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento , verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

 

Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “no tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, frise que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in pejus.” Nesse sentido: AgInt no REsp 1773367/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019; AgRg no Ag 1404186/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no REsp 1308407/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014. - (AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)

 

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

 CONCLUSÃO:

 Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (dia 31/03/2014 ), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial em 29/05/2019, mesma data em que deverá ser implantado o adicional de 25%, previsto em lei;   DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ;  e para RETIFICAR a sentença, de ofício, para reconhecer a isenção das custas e da taxa judiciária

 

 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883412v4 e do código CRC 2dedb41f.

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Documento:20001883413
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001513-90.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.    CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  ADICIONAL DE 25% PREVISTO EM LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.  CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO.

I – Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

II- Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa.  

  

III - Realizada a perícia judicial em 29/05/2019, constou que o autor, portador de AVC e demência senil degenerativa inespecífica, estava total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa; e dependia de auxílio e cuidados da sua esposa para quase todas as atividades e necessidades do cotidiano.  O laudo judicial somente foi juntado aos autos meses depois, em prejuízo do segurado, que ajuizou esta ação em 2014.

 

IV – O benefício previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 tem como fato gerador a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.  Essa necessidade pode se dar no ato da concessão da aposentadoria por invalidez ou poderá ser superveniente. 

 

V – As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

VI -  A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, os seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

 

VII –  No que se refere aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.

 

VIII - Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96.  No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 3.350/99.

 

 IX  - No tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, frise que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in pejus  (AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, DJe de 19/11/2021.)

 

X – Recurso adesivo do autor parcialmente provido para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (dia 31/03/2014 ), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial em 29/05/2019, mesma data em que deverá ser implantado o adicional de 25%, previsto em lei.     Apelação do INSS provido para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.  Sentença retificada, de ofício, para reconhecer a isenção das custas e da taxa judiciária

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (dia 31/03/2014 ), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial em 29/05/2019, mesma data em que deverá ser implantado o adicional de 25%, previsto em lei; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ; e para RETIFICAR a sentença, de ofício, para reconhecer a isenção das custas e da taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883413v4 e do código CRC 765bbae7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5001513-90.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 14/06/2024, às 12:59, na sequência 14, disponibilizada no DE de 23/05/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DE SUA CESSAÇÃO (DIA 31/03/2014 ), CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM 29/05/2019, MESMA DATA EM QUE DEVERÁ SER IMPLANTADO O ADICIONAL DE 25%, PREVISTO EM LEI; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA QUE OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM APLICADOS AOS ATRASADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS; E PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º C/C §4º, II, DO CPC C/C SÚMULA 111 DO STJ; E PARA RETIFICAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.



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