Agravo de Instrumento Nº 5001297-22.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0010138-46.2012.4.02.5001/ES, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que indeferiu a penhora do imóvel indicado, sob o argumento de que o imóvel encontra-se em condomínio, além de estar onerado por usufruto.
Alega a agravante que os argumentos apresentados pelo Juízo agravado para fundamentar a decisão recorrida, colocam-se, com a máxima vênia, em contradição com as normas e princípios que regem o rito das penhoras, visto que, de acordo com o disposto na legislação pátria, a penhora e o leilão de bens em condomínio são plenamente cabíveis.
Aponta que o fato de alguns dos coproprietários do bem em condomínio não integrarem o polo passivo do executivo fiscal não é suficiente para impedir a realização dos atos executórios sobre ele. Nesses casos, a solução mais adequada é a alienação total do bem, reservando-se a parte do produto da alienação correspondente à fração ideal dos coproprietários não devedores. Desta forma, somente poderão ser utilizados para a satisfação da dívida os valores correspondentes às frações ideais daqueles coproprietários que constam como devedores.
Sustenta que, com relação aos argumentos apresentados pelo Juízo de origem, no que se referem à impossibilidade de penhora do imóvel por estar onerado com usufruto vitalício, é importante apontar o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que permite a penhora do usufruto, desde que respeitado o ônus real que recai sobre o imóvel (STJ, N° 2018.02.91167-6, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: 4ª Turma, Data: 03/09/2019).
Destaca que, analisando a certidão do RGI juntado aos autos no Evento 127, Anexo 1, percebe-se que o bem imóvel constrito foi dado em usufruto somente no ano de 2020. No entanto, a presente execução foi ajuizada no ano de 2012 (Evento 1). Desta forma, considerando o disposto no art. 185 do CTN, deve ser reconhecida Fraude à Execução, visto que o imóvel foi onerado em usufruto após o ajuizamento da ação e, consequentemente, após a inscrição do crédito em dívida ativa.
Frisa que, em atenção ao Princípio da Utilidade do Credor, é possível afirmar que o executivo fiscal deve sempre ser útil e satisfatório ao exequente.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento.
Decisão no Evento 02, deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Sem Contrarrazões.
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0010138-46.2012.4.02.5001/ES, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que indeferiu a penhora do imóvel indicado, sob o argumento de que o imóvel encontra-se em condomínio, além de estar onerado por usufruto.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (Evento 131), nos seguintes termos:
Revejo o despacho anterior pelas razões a seguir.
Em análise mais detida dos autos, precisamente na leitura minuciosa da certidão do imóvel de matrícula 3945, acostada no evento 127/ANEXO1, constatei que o referido imóvel encontra-se em condomínio, ou seja, apenas 1/8 do bem é de propriedade de cada um dos executados I. L. G. C. e P. S. G..
Além disso, encontra-se também onerado por um USUFRUTO VITALÍCIO em nome de ALVIMAR GONÇALVES e ANNA MARIA LOBO GONÇALVES.
Sabe-se que o usufruto é direito real de caráter transitório, caracterizado pela possibilidade de seu titular gozar das utilidades e os frutos de determinado bem. Pode revestir-se de vitaliciedade, situação como a verificada nos autos, em que o prazo apenas se finda no momento da morte do usufrutuário. Ademais, em razão de seu caráter personalíssimo, veda-se alienação do usufruto sob qualquer título.
Neste contexto, reputo prudente o indeferimento da penhora sobre o imóvel em questão.(...)
Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão agravada, que indeferiu a penhora de imóvel requerida pela UNIÃO/Fazenda Nacional, ao fundamento de que o referido imóvel encontra-se em condomínio, além de estar onerado por um usufruto vitalício.
Cuida-se, na origem, de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL originalmente em face de EMPORIO DO CANTO LTDA EPP, objetivando a cobrança dos débitos constantes nas CDA’s 39.686.609-3 e 39.577.340-7, no montante de R$ 62.212,82 (sessenta e dois mil, duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) em 08/2019 (fl. 106 dos autos originários).
Nesse passo, considerando as sustentações da agravante em seu recurso, merece reparos a decisão vergastada.
Sabe-se que a execução fiscal constitui um procedimento diferenciado, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. Os atos nele cabíveis não podem ser interpretados como se a relação processual fosse paritária, nos moldes da execução comum. O procedimento vem impregnado de diversos privilégios, nos quais se inclui justamente a penhora.
Nos termos dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil, ainda que a execução deva dar-se pelo modo menos gravoso ao devedor, o processo executivo deve realizar-se no interesse do credor.
Além disso, dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."
Nessa ordem de ideias, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora.
Assim, há previsão expressa nos arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6830/80, de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário, senão vejamos:
Art. 184 do CTN:
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 30 da Lei 6830/80:
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Dessa forma, somente os bens que a lei declare impenhoráveis não respondem pela dívida ativa da Fazenda Pública, de modo que imóveis indisponibilizados ou marcados pela existência de obrigações propter rem podem ser penhorados e, subsequentemente, alienados, sendo certo que a destinação do resultado da alienação não interfere na possibilidade de esses bens serem levados a leilão.
Com efeito, a existência de gravames no bem não impede a realização da penhora, de modo que não encontra amparo na legislação de regência da matéria a decisão emanada pelo Juízo a quo no sentido de impossibilidade de penhora do imóvel por estar onerado com usufruto vitalício.
Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidi anteriormente:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. VIABILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou que a parte exequente diligenciasse administrativamente e informasse ao Juízo sobre as indisponibilidades averbadas e eventuais obrigações (condomínios, IPTU, IPVA) existentes sobre o imóvel oferecido à penhora.
2- A agravante busca reformar a decisão para que haja imediato prosseguimento do feito executivo com a penhora do imóvel indicado.
3- A comprovação de que não incidem ônus sobre o imóvel penhorado condiciona-se à existência de dúvidas fundadas em relação à suficiência do bem penhorado para garantir a execução.
4- Com efeito, o acúmulo de dívidas relacionadas ao imóvel (IPTU, condomínio, indisponibilidade averbadas) faz, por óbvio, diminuir o valor do bem e até mesmo diminuir o interesse de hipotéticos compradores.
5- Todavia, deve-se ter em mente que a execução é processada para a satisfação do direito do credor (art. 789,797 e 824 todos do CPC) e foi a exequente quem indicou o imóvel à penhora. A preocupação do juízo em relação à viabilidade da alienação do bem em questão pode se tornar inócua se outras penhoras forem realizadas em data anterior sobre o mesmo imóvel.
6- Assim, considerando o alto valor da dívida cobrada na execução fiscal de origem, e tendo a exequente, ora agravante, trazido aos autos certidão de ônus reais datada de 01/12/2022, na qual consta que o imóvel pertence à empresa executada (embora já constem do registro algumas constrições averbadas), entendo inexistir óbice à realização da penhora requerida.
7- Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.
(Agravo de Instrumento 5009862-09.2023.4.02.0000, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 24/10/2023)
É cediço que, em caso de arrematação, eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel. Tal ônus, por óbvio, pode dificultar a alienação do bem, mas não pode justificar a recusa judicial da penhora, sobretudo porque, como dito acima, a execução é feita no interesse do credor.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RESSALVADAS ÀS FRAÇÕES PERTENCENTES AOS TERCEIROS NÃO EXECUTADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é possível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente a vários proprietários. Entretanto, somente pode ser levada a hasta pública a fração ideal de propriedade do executado, ou seja, a cota parte do bem pertencente a terceiros não poderá ser alienada. Precedente. 2. Ademais, não há que se falar que a probabilidade de a fração ideal do imóvel ser arrematada em hasta pública seria remota. Sobre a questão o STJ já se posicionou no sentido de que deveria prevalecer o princípio da máxima efetividade da execução (art. 612 do CPC/73 ou art. 797 do CPC/2015) e que os próprios coproprietários poderiam eventualmente interessar-se pela aquisição da parcela da propriedade que não lhes pertencia na hipótese de ser o bem levado a leilão. 3. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento. (TRF 2, N° 0001284-89.2016.4.02.0000, Relator (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Órgão Julgador: 4ª Turma Especializada, Data: 12/07/2019)
Posto isso, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento dos atos executórios em face do imóvel de matrícula 3945, indicado no Evento 127 dos autos originários, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001895940v2 e do código CRC 40c24d0b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 20/6/2024, às 15:16:51