Agravo de Instrumento Nº 5018281-18.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. G. C. (evento 28), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 21 – ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por A. G. C. em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 28), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afastando as alegações acerca da nulidade da CDA, por ausência de notificação prévia do contribuinte, nulidade da citação e impenhorabilidade da verba constrita.
2) A exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pela jurisprudência como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos fiscais, não obstante a ausência de previsão legal. Assim, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições da ação ou aos pressupostos processuais ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.
3) Nesse diapasão, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas.
4) No caso concreto, o agravante alega que não foi notificado previamente à constituição do crédito tributário. A oposição do incidente somente é possível quando houver prova pré-constituída do alegado, o que não ocorreu na hipótese, eis que o devedor sequer juntou aos autos as peças do processo administrativo, nas quais comprovem suas alegações.
5) A CDA goza de presunção de certeza e de liquidez, com efeito de prova pré-constituída e, por se tratar de presunção relativa, o título executivo somente poderá ser ilidido ou impugnado por prova inequívoca apresentada pelo executado. Da análise dos documentos juntados aos autos originários, verifica-se que a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos legais, com indicativo do processo administrativo (2020/000543), bem como da origem, natureza e fundamento legal do débito, forma do cálculo de correção e juros.
6) O Superior Tribunal de Justiça estende a abrangência do artigo 833, inciso X, do CPC a todos numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independente de onde sejam depositados, sejam em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, ressalvada, no caso concreto, eventual abuso do direito, devidamente comprovado, o que afastaria a garantia da impenhorabilidade.
7) A garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé, fraude ou, mesmo, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor. Ademais, como também pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, afinal, mesmo as verbas de caráter alimentar sujeitam-se à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente.
8) No caso dos autos, a constrição recaiu sobre parte da dívida, no valor de R$ 459,45 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme evento 10 do feito de origem. O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública da União, e, de forma genérica, alegou que a verba seria impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, e sequer soube informar a natureza da conta afetada (se é conta poupança, conta salário, conta corrente, etc). Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba constrita é impenhorável, porquanto não trouxe aos autos originários qualquer documento que demonstrasse a natureza da conta bancária, as despesas do executado, a fim de aferir se houve ou não risco à sua subsistência digna e a de sua família.
9) Agravo de instrumento desprovido.”
Em suas razões, alega a parte embargante que acórdão foi omisso quanto à impenhorabilidade da quantia referida no ordenamento jurídico nacional, bem como ao não considerar que, não havendo nos autos indícios de que o embargante possua uma situação financeira privilegiada, é de se entender que a conta sobre a qual recaiu a penhora seria utilizada exclusivamente para recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, sendo impenhorável nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. G. C. (evento 28), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 21 – ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, afastando a alegada nulidade da CDA e mantendo a penhora do valor constrito.
Passo a análise do mérito.
Em que pese a fundamentação apresentada, não há vícios no julgado.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar, senão vejamos.
O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada no sentido de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente. Consignou, ainda, que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba constrita é impenhorável, uma vez que não apresentou qualquer documento que demonstrasse a natureza da conta bancária, ou de suas despesas, a fim de aferir se houve ou não risco à sua subsistência digna e a de sua família.
Assim, a renovação destas questões não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas do embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001898200v2 e do código CRC a9b58edf.
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