Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002884-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por N. G. M., contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, posta no evento 8/1º grau, nos autos do mandado de segurança de nº 5005713-56.2024.4.02.5101/RJ, que indeferiu a liminar pretendida.

Sustenta a agravante estar equivocada a decisão, ao considerar que “a parte Impetrante não junta, aos autos, com a sua exordial, qualquer documento que comprove a sua classificação e nota no referido concurso. Assim, verifica-se que a parte Impetrante não demonstra a qualificação para estar no cadastro de reserva, bem como na lista de espera para entrar no cadastro de reserva”, merecendo ser revista nesse ponto.

Alega a agravante, em apertada síntese (evento 1/2º grau), que comprovou a sua classificação e nota no referido concurso através da cópia do Edital Nº 6–Petrobras/PSP RH 2023.1, de 24 de maio de 2023, documento denominado “06- resultado final nas provas objetivas edital 2023_1”.  Por ele, “é possível concluir que a agravante N. G. M., com nota final 67.00 nas provas objetivas, ficou logo atrás do candidato MATEUS DANTAS DE MENESES”. Aduz que, com a cópia do Edital nº 9 – Petrobras/PSPRH2021.1, de 12 de julho de 2023, documento denominado “07- resultado final edital 2023_1”, comprovou o resultado final no processo seletivo público, ficando na 79ª posição da mesma lista (ampla concorrência), isso porque o mencionado Edital informa que o candidato MATEUS DANTAS DE MENESES ficou na 78ª posição da lista de ampla concorrência.

Sustenta, ademais, que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo deixa clara a existência do interesse da Administração Pública no preenchimento imediato de, pelo menos, mais 91 vagas (total de vagas do novo concurso) e que a Petrobrás tem contratado empresas terceirizadas para prestarem os mesmos serviços do cargo em questão, confirmando a preterição dos candidatos já aprovados.

Por fim, reitera o pedido pela concessão da liminar deferida, “determinando seja reservada a vaga em favor da agravante até o final da validade inicial certame, impedindo que o agravado contrate outro candidato em detrimento dela.”

Decisão, no evento 2, indeferindo o pedido de antecipação de tutela/liminar, em sede recursal.

Contrarrazões, no evento 7, prestigiando a decisão de indeferimento.

Manifestação do MPF (evento 12), não demonstrando interesse no feito.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002884-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança de nº 5005713-56.2024.4.02.5101/RJ que indeferiu a liminar pretendida.

Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, em liminar, que seja determinado a reserva de vaga em seu favor até o final da validade inicial certame, impedindo que o impetrado contrate outro candidato em seu detrimento.

Quanto à causa de pedir, a parte recorrente aduz que participou do processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de profissional de nível técnico júnior da Petrobrás, concorrendo ao total de 78 vagas, sendo 26 vagas de Técnico de Segurança em ampla concorrência e 52 em cadastro reserva, conforme Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2023.1.  Assevera que "o resultado final nas provas objetivas, a convocação para a avaliação da equipe multiprofissional de candidatos com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência e a convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatos negros, foi publicado em 24 de maio de 2023, conforme Edital nº 6– PETROBRAS/PSP RH 2023.1".  Aduz que o resultado final do concurso foi homologado em 12 de julho de 2023, conforme Edital nº 9 – PETROBRAS/PSP RH 2021.1.

Relata, ainda, que elaborou sua lista e constatou sua classificação na posição 87. Por consequência, considerando que o último classificado no Cadastro de Reserva obteve a posição 79, e excluindo-se os 09 candidatos desistentes da Lista Geral (Ampla Concorrência), concluiu-se que está a apenas 8 vagas de ser convocada.   Assim, o concurso em questão ainda está na validade, pois vencerá somente em 12/07/2024. Contudo, sem fazer a convocação dos candidatos na Lista de Espera, a PETROBRAS, em 28 de dezembro de 2023, abriu novo processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de profissional de nível técnico júnior, conforme Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2, sendo que em relação ao cargo para o qual a concorreu no concurso anterior.

A decisão combatida teve por ratio decidendi a conclusão de que “a parte Impetrante não junta, aos autos, com a sua exordial, qualquer documento que comprove a sua classificação e nota no referido concurso”.

Pois bem.

O recurso não merece provimento. Senão, vejamos.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada, está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/2015.

Disposição semelhante consta na lei de Mandado de Segurança (Art. 7, inciso III da Lei 12.016/09).

Analisando a peça recursal apresentada pela agravante verifica-se que a mesma intenta demonstrar sua classificação através de uma rebuscada combinação de documentos, leia-se importante trecho:

De proêmio, cumpre observar que, ao contrário do que considerou a r. decisão, a parte impetrante, agravante, comprovou a sua classificação e nota no referido concurso através da cópia do Edital Nº 6–Petrobras/PSP RH 2023.1, de 24 de maio de 2023, documento denominado“06- resultado final nas provas objetivas edital 2023_1”, juntado sob Id xxx – eproc dos autos de origem:

 (imagem)

Por oportuno, esclarece-se que os dados informados correspondem, respectivamente: ênfase, número de inscrição, nome do (a) candidato(a) em ordem decrescente da nota final nas provas objetivas, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final no bloco I da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), número de acertos no bloco I da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final no bloco II da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), número de acertos no bloco II da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final no bloco III da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), número de acertos no bloco III da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova Página 7 de 17objetiva de conhecimentos específicos (P2) e nota final nas provas objetivas, conforme esclarecido pelo Edital Nº 6 – Petrobras/PSP RH 2023.1, de24demaio de 2023. Assim, é possível concluir que a agravante NATASHAGONÇALVES MILLIOLE, com nota final 67.00 nas provas objetivas, ficou logo atrás do candidato MATEUS DANTAS DE MENESES. Por sua vez, com a cópia do Edital Nº 9 – Petrobras/PSPRH2021.1, de 12 de julho de 2023, documento denominado “07- resultado final edital 2023_1”, juntado sob Id xxx – eproc dos autos de origem (cf. cópia em anexo), a agravante comprovou o resultado final no processo seletivo público, a saber (sendo as informações, nessa ordem: ênfase, número de inscrição, nome do(a) candidato(a) em ordem de classificação, nota final e classificação final no processo seletivo público):

(imagens)

Note-se que o mencionado edital informa que o candidato MATEUS DANTAS DE MENESES ficou na 78ª posição da lista de ampla concorrência; de forma que é possível concluir que a agravante NATASHAGONÇALVES MILLIOLE ficou na 79ª posição da mesma lista (ampla concorrência)”.

Como cediço, no mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, pois, para a concessão da segurança, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida, não podendo depender de dilação probatória.

Já a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016 /09, a saber, o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida.

Da análise do alegado pela recorrente, resta imperiosa a manutenção da decisão, uma vez que a agravante intenta refutar a decisão que não verificou a presença de qualquer documento que comprove sua classificação/nota através de uma combinação de documentos que sugira a conclusão de que ela tenha logrado a 79ª posição, análise minuciosa cabível apenas em sede de cognição exauriente.

Assim, persistem dúvidas quanto a alegação da agravada de que “a impetrante não consta como aprovada no resultado final do certame”, tudo a ser melhor apurado em momento mais oportuno, qual seja, o da sentença, considerando que os autos já estão conclusos para tanto.

Não logrando êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, deve ser mantida a decisão agravada.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5002884-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO não configurada.  AGRAVO DE INTRUMENTO  DESPROVIDO.

1.Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida.

2. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015. Disposição semelhante consta na lei de Mandado de Segurança (Art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09).

3. Como cediço, no mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, pois, para a concessão da segurança, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida, não podendo depender de dilação probatória.

4. Da análise do alegado pela recorrente, resta imperiosa a manutenção da decisão, uma vez que a agravante intenta refutar a decisão que não verificou a presença de qualquer documento que comprove sua classificação/nota através de uma combinação de documentos que sugira a conclusão de que ela tenha logrado a 79ª posição, análise minuciosa cabível apenas em sede de cognição exauriente.

5.  Assim, persistem dúvidas quanto a alegação da agravada de que “a impetrante não consta como aprovada no resultado final do certame”, tudo a ser melhor apurado em momento mais oportuno, qual seja, o da sentença, considerando que os autos já estão conclusos para tanto.

6. Não logrando êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, deve ser mantida a decisão agravada.

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002884-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 12:59, na sequência 128, disponibilizada no DE de 23/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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