Remessa Necessária Cível Nº 5080071-26.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária para reexame da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o cancelamento do benefício de pensão por morte da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a mesma atenda a exigência do Exército Brasileiro e possa passar a receber pensão militar mais vantajosa.
Na r. sentença, concluiu-se ser devida a renúncia à pensão por morte previdenciária com o objetivo de viabilizar a concessão de benefício militar ().
A Gerência Executiva a qual a autoridade impetrada está vinculada informou que a autarquia analisou e concluiu administrativamente o requerimento de cancelamento do benefício ().
O INSS tomou ciência da sentença e renunciou ao prazo recursal (Evento 54, dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal em que opina pela manutenção da sentença ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 10:10:7