Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5080071-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária para reexame da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o cancelamento do benefício de pensão por morte da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a mesma atenda a exigência do Exército Brasileiro e possa passar a receber pensão militar mais vantajosa.

Na r. sentença, concluiu-se ser devida a renúncia à pensão por morte previdenciária com o objetivo de viabilizar a concessão de benefício militar (evento 42, SENT1).

A Gerência Executiva a qual a autoridade impetrada está vinculada informou que a autarquia analisou e concluiu administrativamente o requerimento de cancelamento do benefício (evento 49, OFIC1). 

O INSS tomou ciência da sentença e renunciou ao prazo recursal (Evento 54, dos autos originários).

Parecer do Ministério Público Federal em que opina pela manutenção da sentença (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Remessa Necessária Cível Nº 5080071-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  remessa necessária, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária para reexame da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o cancelamento do benefício de pensão por morte da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a mesma atenda a exigência do Exército Brasileiro e possa passar a receber pensão militar mais vantajosa.

Narra a impetrante na petição inicial da ação mandamental (evento 1, INIC1) ser beneficiária de pensão por morte (NB 1239168) concedida pelo Ministério do Exército em decorrência do falecimento de seu marido em 18/3/2022. 

Além disso, também foi protocolado junto ao INSS pedido de pensão por morte, que "sequer foi recebida pois, mesmo tendo sido concedida, a impetrante não começou a receber diante da necessidade de assinatura da mesma ou de um curador e a época o processo de interdição sequer havia sido distribuído".

Alega que em 27/6/2023 recebeu comunicação de que a pensão por morte recebida pelo Exército seria suspensa, uma vez que o referido órgão havia identificado conflito com dois proventos pagos pelo INSS. Dessa forma, a impetrante deveria optar por um dos benefícios. 

Sustenta que na referida data, seu curador realizou o pedido de renúncia ao benefício do INSS, sob o protocolo de nº 889860202 (evento 1, ANEXO7), que até a data do ajuizamento do mandamus, em 24/7/2023, não havido sido analisado.

Assim, ajuizou a presente ação mandamental para que seja concedida a ordem para que a autoridade impetrada dê o devido andamento ao seu pedido de renúncia ao benefício do INSS, a fim de possibilitar o recebimento da pensão militar mais vantajosa. 

Em 12/9/2023, a  Gerência Executiva a qual a autoridade impetrada está vinculada informou que a autarquia analisou e concluiu administrativamente o requerimento de cancelamento do benefício (evento 33, OFÍCIO/C1 e evento 33, ANEXO2 ).

Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a manifestação de vontade do segurado no sentido de renúncia à pensão por morte concedida pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS com o fim de viabilizar o recebimento de pensão militar mais vantajosa.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DE PENSÃO POR MORTE DO RGPS PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. 

1. É possível, ao segurado, renunciar à pensão por morte que lhe foi concedida pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social) para permitir a continuidade da percepção de benefício em regime previdenciário diverso. 

2. A hipótese não configura desaposentação, vedada pelo ordenamento jurídico (Tema 503 do STF), uma vez que o referido instituto diz respeito à impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário para viabilizar a concessão de outro mais vantajoso, também no âmbito do RGPS, com aproveitamento das contribuições vertidas após a jubilação obtida na via administrativa.

(TRF-4 - Remessa Necessária Cível: 50713891620214047100, Relator: Taís Schilling Ferraz, Data de Julgamento: 15/06/2022, Sexta Turma)

Desse modo, deve ser aceita a renúncia à pensão por morte do RGPS em razão da inacumulabilidade dos benefícios percebidos pela impetrante e com vistas à percepção de pensão militar no regime próprio, sendo certo que a possibilidade de optar pelo melhor benefício em outro regime configura direito líquido e certo da impetrante.

Ademais, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Diante disso, ficou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5080071-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DE PENSÃO POR MORTE DO RGPS PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR. pOSSIBILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. afronta AOS PRINCÍPIOS DA razoável duração do processo E DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária para reexame da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o cancelamento do benefício de pensão por morte da parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a mesma atenda a exigência do Exército Brasileiro e possa passar a receber pensão militar mais vantajosa.

2. Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a manifestação de vontade do segurado no sentido de renúncia à aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS com o fim de viabilizar o recebimento de pensão militar mais vantajosa.

3. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

4. Ficou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. Remessa necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5080071-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 14/06/2024, às 12:59, na sequência 178, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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