Apelação Cível Nº 5074808-18.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por BRAZIL TRADING LTDA., visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro /RJ, que, por entender que “o impetrante não preenche as condições legais para emissão da CPEND”, denegou a segurança.
Em suas razões recursais (evento 84), a apelante sustenta que “não foi excluída do PERT II, ainda que esteja em atraso com relação às referidas prestações, e neste período de análise do Pedido de Revisão de Consolidação do PERT II, o parcelamento está ATIVO”.
Acrescenta que “Enquanto a RFB não apresente o resultado da revisão da consolidação, o parcelamento não pode ser rescindido, ou não pode ser iniciado qualquer procedimento de exclusão da Apelante do PERT II, como dispõe o art. 10 e parágrafo único da IN RFB nº 1.855/2018”.
Conclui, assim, que “os débitos confessados em parcelamento permanecem com a exigibilidade suspensa (art. 151, VI do CTN, aplicável ao caso literalmente, nos termos do art. 111, inciso I, do CTN), sendo possível a expedição de CPEN, nos termos do art. 206 do CTN”.
Contrarrazões da União/Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da sentença impugnada (evento 90).
O Ministério Público Federal deixa de opinar, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de apelação interposta por BRAZIL TRADING LTDA., visando à reforma da sentença que, por entender que “o impetrante não preenche as condições legais para emissão da CPEND”, denegou a segurança.
Não merece prosperar o recurso.
Consoante os autos originários, embora tenha a recorrente efetivamente aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, nos termos da Lei nº 13.496/2017, ex vi do recibo datado de 29/09/2017 (evento 1, ‘Comprovantes 10’), a mesma cessou o pagamento das respectivas parcelas e providenciou pedido de revisão da consolidação do aludido programa de parcelamento (evento 1, ‘Comprovantes 9’).
Cuidam da emissão de CND ou CPEND os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, in verbis:
“ Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição”.
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
Considerando tais dispositivos legais e as informações prestadas pela autoridade impetrada, o juiz a quo, ao sentenciar, entendeu que, de fato, quanto aos débitos tributários objetos do Pedido de Revisão de Consolidação, a própria impetrante reconhece que o parcelamento foi rompido, de forma que não se encontram mais com a exigibilidade suspensa, tornando-se legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
Como cediço, os diversos parcelamentos criados pelo legislador nada mais são que uma faculdade concedida ao contribuinte, que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. A adesão a um dos programas de parcelamento concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas.
De acordo com o art. 9º, ‘caput’, inciso I, da Lei n.º 13.496/2017, observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago.
E, conforme se vê da consulta por meio do e-CAC, no CNPJ da devedora, acostada à apelação (‘Comprovantes 9’ do evento 84), em 23/03/2021 já somavam 14 parcelas em atraso para o parcelamento 01110001200034876261882, modalidade Pert II.
Ademais, como destacado pela União, em contrarrazões, “a adesão ao PERT, como se verifica do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.496, de 2017, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, de modo que não seria razoável que o pedido de revisão, antes de proferida decisão favorável, tivesse o condão de permitir a expedição da CPEND”, e, consoante precedentes jurisprudenciais, os pedidos de revisão não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Nessa linha, bem posicionou-se a magistrada de 1ª instância, afirmando que “o Pedido de Revisão de Consolidação formulado pela impetrante não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, cujo rol deve ser interpretado estritamente como determina o art. 97, 111 e 141 do mesmo código”. Nesse sentido, citou-se:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ART. 111 CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de se autorizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando houver pedido de revisão de parcelamento pendente de apreciação administrativa, em que não há previsão legal de suspensão da exigibilidade tributária. 2 - Ora, a determinação de expedição de CPD-EN nada mais é do que o efeito prático da suspensão de exigibilidade para o contribuinte. A sentença recorrida buscou um meio termo, mas acabou resultando em ofensa indireta à legislação tributária, já que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento não se encontra entre as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. 3 - Afinal, como bem salientado pela União, o art. 111, I do CTN determina que a interpretação das normas que prevêem hipóteses de suspensão da exigibilidade tributária seja literal, o que veda expressamente a concessão de provimentos como o pretendido pelo autor. 4 - Na verdade, a apelada se insurge em face da omissão e demora na análise do seu processo administrativo, que já supera o prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/07, mas em vez de pleitear a imposição de manifestação do Fisco a respeito, buscou junto ao Judiciário a expedição de certidão, o que efetivamente não faz jus. 5 - Apelação e remessa necessária providas.” (TRF2, Ap. 0010631- 72.2016.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Desembargador Luiz Antônio Soares, eDJFR2 de 22/02/2017).
Na mesma linha de raciocínio, acrescente-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O 'pedido de revisão de consolidação (PRC)' protocolado pela agravante não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente previsto na legislação do parcelamento.
2. Não trouxe a recorrente qualquer documento comprobatório de impugnação ao auto de infração n. 10882.723761/2014-12, a fim de possibilitar a suspensão da exigibilidade nos termos do §2º do art. 6-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/20149. Agravo de instrumento provido.
3. Agravo de instrumento improvido.' (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007163-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 24/10/2019) (grifo meu)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO. AUSENTE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de revisão de débito consolidado não se enquadra nas situações de suspensão de exigibilidade previstas no inciso III do art. 151 do CTN, pois não se discute a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, que já é certa.
2. Agravo de instrumento não provido.”
(TRF-3 - AI: 5005995-88.2017.4.03.0000 SP, Relator: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2019) (grifo meu)
Além disso, não decorreu o prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para análise do pedido de revisão da consolidação, como mencionado nas contrarrazões:
“Embora o Impetrante-Apelante afirme ter apresentado provas do excesso de débitos consolidados no parcelamento, tais supostas “provas” constam apenas do processo administrativo anexado à petição judicial e serão analisadas pelo setor competente da Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalte-se que o pedido de revisão foi protocolizado há cerca de um mês apenas, estando longe de exaurir o prazo legal conferido à RFB para que sejam proferidas as decisões administrativas – 360 dias, conforme art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Além disso, como informa o recorrente, a modalidade do PERT a que aderiu prevê o pagamento em 120 parcelas, de modo que o termo do prazo legal para a apreciação do seu pedido de revisão ocorrerá bem antes de ter pago o valor reduzido, que defende ser realmente devido, não se vislumbrando nenhuma hipótese de que lhe sobrevenha qualquer prejuízo. Registre-se também que o art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.496, de 2017, prevê a incidência de juros, o que poderia justificar a elevação do montante parcelado, elevação essa apontada como principal indicativo do excesso de débitos. Frise-se, entretanto, que esse aspecto será analisado durante a apreciação administrativa do pedido de revisão.
Quanto à alegação de que possui crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, já devidamente homologado pela RFB, e de que esse crédito poderia ser utilizado pela RFB para quitar as parcelas em atraso, é necessário esclarecer que a compensação de ofício segue uma ordem legal de prioridades, não se podendo afirmar que a RFB disporá do alegado crédito – ainda que o mesmo não tenha sido utilizado em compensação de iniciativa do interessado – para a quitação das parcelas atrasadas do PERT.” (evento 90)
Assim sendo, considerando que, à época, a impetrante, em situação de inadimplência com relação ao parcelamento aderido, não preenchia as condições legais para emissão da CPEND, e possuía pedido de revisão de consolidação, com prazo hábil para análise na seara administrativa, o qual tampouco justificaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN1, não se constata ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, devendo ser mantida a sentença.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907929v2 e do código CRC 812c0d98.
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