Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009931-26.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

C. C. F. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 9a. Turma Especializada que não conheceu da apelação (evento 14, DOC1), nos termos seguintes:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, de maneira que cabe à parte proceder ao cotejo entre as razões do seu apelo e a sentença para infirmar a conclusão adotada pelo juízo e demonstrar o efetivo combate ao fundamento utilizado para rejeitar sua pretensão (no mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 18.10.2023). Assim, caracterizada a irregularidade formal pela falta de correspondência entre a apelação e a decisão combatida, o recurso não deve ser admitido. 3. Apelação não conhecida.

Em seu recurso (evento 24, DOC1), o embargante afirma que o motivo do indeferimento do recurso foi que ele não soube demonstrar os motivos pelos quais a decisão deveria ser alterada. Assim sendo, pede que a apelação feita seja melhor analisada, pois retrata perfeitamente a situação e o pedido para a reforma, qual seja, "que o PPP da empresa CSN de 18/04/1989 a 30/06/04 seja deferido". Com isso, sustenta que "terá mais de 25 anos na DER, sendo possível fazer a alteração da Espécie 42 concedida, para a Espécie 46 (Ap. Especial)".

Sem contrarrazões (v. evento 27).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, C. C. F. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 9a. Turma Especializada que não conheceu da apelação interposta em face de sentença que havia julgado improcedente o pedido de conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

​O acórdão embargado consignou que, no recurso da parte autora, não havia qualquer argumento que confrontasse diretamente a sentença na parte em que rejeitou o pedido de enquadramento período de 06.03.1997 a 11.12.1998 como tempo especial. Desse modo, pela ótica do princípio da dialeticidade recursal, a Corte entendeu que estava caracterizada a irregularidade formal do apelo pela falta de correspondência entre suas razões e a decisão impungada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Nesse aspecto, destaco que o art. 1.022 do CPC consagra as quatro hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (TRF2, EDcl na AC 5015003-66.2022.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 23.04.2024).

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte (STJ, EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 15.12.2021). A seu turno, a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza no teor do julgado, sendo dúbia ou, até mesmo, incompreensível a sua fundamentação ou sua conclusão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.917.448/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 19.04.2022). Já a contradição que autoriza o manejo deste tipo de recurso é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 16.02.2023). Por fim, o erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão (STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 08.09.2022).

Na situação vertente, porém, os embargos opostos não apontam a configuração de qualquer dos vícios listados no dispositivo legal acima mencionado, o que implica, por sua vez, o não conhecimento do recurso, na medida em que os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo regramento não foram cumpridos. Nesses termos: 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.126.595/SP, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 21.03.2024).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001908233v4 e do código CRC 426a3e31.

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Documento:20001908234
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009931-26.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

direito previdenciário. embargos de declaração. recurso de fundamentação vinculada. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta em face de sentença que havia julgado improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

2. O art. 1.022 do CPC consagra as quatro hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.126.595/SP, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 21.03.2024).

4. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 07/06/2024

Apelação Cível Nº 5009931-26.2021.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2024, às 12:59, a 07/06/2024, às 13:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 22/05/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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