Agravo de Instrumento Nº 5005219-08.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO BUZIOS LTDA., em face do acórdão proferido no Evento nº.20, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.
Alega a embargante nulidade da certidão de dívida ativa por não estar devidamente descrita em seus termos, com fundamentação padrão e sem esclarecimento quanto aos critérios adotados para fixação da base de cálculo, dificultando a defesa. Aduz não haver referência ao processo administrativo fiscal.
Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa não respeitou as formalidades previstas no artigo 202, incisos III e VI, do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, inciso III, e §6º, da Lei 6830/80.
Salienta que, além de não ter respeitado o devido processo legal, a falta de clareza nos termos da Certidão não possibilitou o pleno exercício do direito à ampla defesa do Executado, contrariando, portanto, os dispostos no artigo 5.º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Contrarrazões aos embargos de declaração no Evento nº .32.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado.
É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva.
A apelante alega contradição e omissão no julgado, todavia, em toda sua argumentação, não demonstrou quais seriam as omissões ou contradições. Observa-se que traz os mesmos argumentos já mencionados nas razões do agravo de instrumento, as quais foram afastadas pelo voto ora embargado.
Entretanto, não vislumbro qualquer omissão ou contradição, tendo o voto embargado analisado a questão, concluindo, da mesma forma que a decisão agravada.
O voto ora recorrido foi expresso ao afirmar que:
(...) Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia).
Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA.
1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).
Assim, não sendo verificada, de plano, prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA, incabível a exceção de pré-executividade.
No que se refere à taxa de juros, é certo que a aludida taxa tem base legal prevista nas Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, correspondendo ao índice composto pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária do período.
A taxa Selic abrange tanto a recomposição do valor da moeda, como os juros, ficando afastada a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros.
Cumpre ressaltar que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art.146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN.
Ademais, ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1.º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, fixa a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário para tratar da matéria. Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender ao disposto na lei que os pretenda regular. E assim o fizeram as Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico, ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente. Nesse sentido: (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C).
No tocante à multa, o STF, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco, tem cuidado com prudência da aplicação de garantia na sua cobrança. É fato, com efeito, que as multas moratórias não podem ser cominadas além do razoável, tendo-se em conta a situação econômica e a carga tributária global a que já se submete o contribuinte.
No caso, verifica-se que a multa é de 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário e não é excessiva, conforme já decidiu este egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - INEXISTÊNCIA.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a cópia do processo administrativo foi trazida aos autos pelo INSS com a sua impugnação e o magistrado de 1o grau abriu prazo para a réplica.
2. O art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
3. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos em concreto o princípio estampado no brocado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (certidão de fls., juntada por cópia, sem conter o texto que, em geral, se encontra no verso, contendo detalhes sobre o débito).
4. Na hipótese vertente, contrariamente ao alegado pela embargante, a certidão de dívida ativa contém o período de apuração do tributo, a natureza da dívida, a data do vencimento, o termo inicial de atualização monetária e de juros de mora, bem como a legislação aplicável para o cálculo de tais acréscimos, o que demonstra a inexistência de nulidade no título que lastreia a execução fiscal.
5. A vedação de utilização do tributo com efeito de confisco, como previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, também é aplicável às multas decorrentes de obrigações tributárias, ficando ao critério prudente do juiz aferir, no caso concreto, se é confiscatória. Precedente do STF (ADI 1075-1 MC, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 24.11.2006).
6. A imposição de multa de ofício de 60% do valor originário do débito atualizado não viola os princípios da razoabilidade e do não confisco, sendo inferior ao percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, atualmente em vigor, não sendo o caso de aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN.
7. Recurso improvido.” (TRF 2ª Região - AC nº 1999.50.02.031692-9 - Rel. Des. Fed. Paulo Barata - Órgão Julgador: Terceira Turma )
Ademais, o excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de não ter a multa fixada caráter confiscatório, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214), BEM COMO JULGADOS RECENTES DAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 678347 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 29/04/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido.
II - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida.
III - Agravo regimental improvido.
(RE 748257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 20-08-2013).
Em reforço, destaco trecho do voto proferido pelo Exmo.Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 582.461/SP, realizado no Plenário do E. STF:
“A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (...)”.
Desta feita, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA. (...)
Assim, consoante se infere das razões expostas no voto proferido, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição que autorize o provimento dos presentes embargos de declaração.
Com efeito, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, pelos fundamentos aduzidos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001910812v2 e do código CRC f42a9eef.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 20/6/2024, às 14:16:17