Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015124-11.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por AVIAMENTOS NARA LTDA, em face do acórdão (eventos 27 e 51), que negou provimento ao recurso de apelação das partes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para cancelar/anular a sua responsabilidade tributária referente ao auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 12466.001939/2006-05, e à respectiva CDA, em razão da comprovação de vícios formais no lançamento.

 

Alega, em suma, que, para cumprir o requisito do prequestionamento da matéria e possibilitar a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, mister se faz que a Colenda Câmara se manifeste sobre os seguintes pontos: ofensa aos arts. 121, 123, 124,128, 135 e 136 do Código Tributário Nacional – ilegal aplicação de responsabilidade tributária; ofensa ao art. 23, v do Decreto-Lei nº 1.455/1.976; ofensa ao artigo 67 da lei n° 4.502/64; ofensa ao art. 150, i, da Constituição Federal; ofensa ao 150, caput e inciso iv, da Constituição Federal.

 

Contrarrazões apresentadas no evento 64.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por AVIAMENTOS NARA LTDA, em face do acórdão (eventos 27 e 51), que negou provimento ao recurso de apelação das partes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para cancelar/anular a sua responsabilidade tributária referente ao auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 12466.001939/2006-05, e à respectiva CDA, em razão da comprovação de vícios formais no lançamento.

 

O acórdão embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISCOMEX. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 373, I, DO CPC. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MJLTA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A pretensão da apelante reside na desconstituição do crédito tributário representado na inscrição em DAU sob o nº 72.6.19.000688- 79, com origem no auto de infração nº 0727600/00486/06, controlado no processo administrativo nº 12466 001939/2006-05, decorrente de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.

2. No auto de infração, a autoridade lançadora elucida os motivos pelos quais as empresas passaram a ser obrigadas a se habilitar perante o SISCOMEX para fins de operações de importação, sendo instituída pela SRF a IN nº 2.286/2003, que estabelece o preenchimento de requisitos para a concessão da habilitação das empresas interessadas em operar no comércio exterior.

3. Há informação no auto de infração de que a empresa Líder Importação e Exportação Ltda foi definitivamente habilitada como operadora de comércio, apresentando, dentre outros documentos, a estimativa de importações para 2003 no valor de US$ 220.500,00;

4. Quanto à autuação do contribuinte como operador de comércio no exterior, no auto de infração, foi apontado que: após sua habilitação, verifica-se no SISCOMEX, que no período previsto no requerimento, ano de 2003, as importações realizadas pelo Contribuinte vieram a totalizar US$ 220.500,00. Para os períodos seguintes os valores das importações aumentaram, somente decaindo em julho/2005, após a inclusão do Contribuinte no procedimento especial de fiscalização.

5. Percebe-se, portanto, que as importações realizadas pela empresa Líder tiveram um aumento significativo em relação à estimativa de importações apontada na documentação apresentada para sua habilitação no SISCOMEX: de US$ 220.500,00 para US$ 12.996.665,25

6. Diante desses fatos, foi determinada a inclusão do contribuinte em procedimento especial, nos termos da IN SRF nº 2.228/2002.

7. Após a apresentação de esclarecimentos e documentos pelos responsáveis, chegou-se à conclusão de que a empresa Líder havia praticado simulação no registro das operações de importação, uma vez que, além de promover a importação de mercadorias para empresas nacionais não indicadas na documentação apresentada para sua habilitação, não declarava essas transações como operações "por conta e ordem" das citadas empresas, sendo certo que uma dessas empresas nacionais era a ora apelante.

8. Pela documentação apresentada pela União, verifica-se que o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar o recurso administrativo tributário interposto pela apelante, entendeu que restou demonstrado nos autos que a efetiva importadora das mercadorias foi a empresa AVIAMENTOS NARA, ora apelante. 

9. Desta forma, apurou-se que as importações foram realizadas sob a responsabilidade de terceiros, sendo o responsável solidário, no caso, a apelante, o real adquirente das mercadorias.

10. Como consequência e, considerando-se a impossibilidade de apreensão das mercadorias para fins de aplicação da pena de perdimento, foi proposta a aplicação da conversão daquela pena em multa correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e dos arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003.

11. Quanto à responsabilidade solidária da apelante, na sentença foi esclarecido que a responsabilidade solidária da autora, por sua vez, decorre de previsão EXPRESSA contida no art. 32 c/c art. 95 do Decreto 37/66 e art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09). 

12. Assim, de acordo com o auto de infração, foi comprovado que a apelante estava envolvida nas simulações das importações realizadas pela empresa Líder.

13. Entretanto, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe compete (art. 373, I, do CPC), uma vez que juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado. Caberia a ela a produção de provas dos vícios que alega existir. Assim, resta configurada a sua responsabilidade tributária solidária.

14. Quanto ao pedido de revisão do valor da multa aplicada, registre-se que ela foi fixada de acordo com o que dispõe a legislação competente sobre o assunto (art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76), sendo vedada a sua redução (art. 81 da Lei nº 10.833/03).

15. Apelação improvida.

 

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

No caso, resumidamente, a embargante alega (evento 60) que, para cumprir o requisito do prequestionamento da matéria e possibilitar a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, mister se faz que a Colenda Câmara se manifeste sobre os seguintes pontos: ofensa aos arts. 121, 123, 124,128, 135 e 136 do Código Tributário Nacional – ilegal aplicação de responsabilidade tributária; ofensa ao art. 23, v do Decreto-Lei nº 1.455/1.976; ofensa ao artigo 67 da lei n° 4.502/64; ofensa ao art. 150, i, da Constituição Federal; ofensa ao 150, caput e inciso iv, da Constituição Federal.

 

Na hipótese em questão, ao contrário do alegado pela embargante, a questão em debate foi suficientemente enfrentada.

 

No caso concreto, pretende a embargante a desconstituição do crédito tributário representado na inscrição em DAU sob o nº 72.6.19.000688- 79, com origem no auto de infração nº 0727600/00486/06, controlado no processo administrativo nº 12466 001939/2006-05, decorrente de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.

 

O acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação da parte, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para cancelar/anular a sua responsabilidade tributária referente ao auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 12466.001939/2006-05, e à respectiva CDA, em razão da comprovação de vícios formais no lançamento.

 

Extrai-se do acórdão embargado que, além dos documentos pessoais, a apelante juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado. 

 

De acordo com as ementas 2 e 3, no auto de infração, a autoridade lançadora elucida os motivos pelos quais as empresas passaram a ser obrigadas a se habilitar perante o SISCOMEX para fins de operações de importação, sendo instituída pela SRF a IN nº 2.286/2003, que estabelece o preenchimento de requisitos para a concessão da habilitação das empresas interessadas em operar no comércio exterior. Há informação no auto de infração de que a empresa Líder Importação e Exportação Ltda foi definitivamente habilitada como operadora de comércio, apresentando, dentre outros documentos, a estimativa de importações para 2003 no valor de US$ 220.500,00.

 

Ainda, de acordo com as ementas 4, 5 e 6, quanto à autuação do contribuinte como operador de comércio no exterior, no auto de infração, foi apontado que: após sua habilitação, verifica-se no SISCOMEX, que no período previsto no requerimento, ano de 2003, as importações realizadas pelo Contribuinte vieram a totalizar US$ 220.500,00. Para os períodos seguintes os valores das importações aumentaram, somente decaindo em julho/2005, após a inclusão do Contribuinte no procedimento especial de fiscalização. Percebe-se, portanto, que as importações realizadas pela empresa Líder tiveram um aumento significativo em relação à estimativa de importações apontada na documentação apresentada para sua habilitação no SISCOMEX: de US$ 220.500,00 para US$ 12.996.665,25. Diante desses fatos, foi determinada a inclusão do contribuinte em procedimento especial, nos termos da IN SRF nº 2.228/2002.

 

Ademais, de acordo com as ementas 7, 8 e 9, após a apresentação de esclarecimentos e documentos pelos responsáveis, chegou-se à conclusão de que a empresa Líder havia praticado simulação no registro das operações de importação, uma vez que, além de promover a importação de mercadorias para empresas nacionais não indicadas na documentação apresentada para sua habilitação, não declarava essas transações como operações "por conta e ordem" das citadas empresas, sendo certo que uma dessas empresas nacionais era a ora apelante. Pela documentação apresentada pela União, verifica-se que o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar o recurso administrativo tributário interposto pela apelante, entendeu que restou demonstrado nos autos que a efetiva importadora das mercadorias foi a empresa AVIAMENTOS NARA, ora apelante. Desta forma, apurou-se que as importações foram realizadas sob a responsabilidade de terceiros, sendo o responsável solidário, no caso, a apelante, o real adquirente das mercadorias.

 

E, conforme ementas 10 e 11, como consequência e, considerando-se a impossibilidade de apreensão das mercadorias para fins de aplicação da pena de perdimento, foi proposta a aplicação da conversão daquela pena em multa correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e dos arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003. Quanto à responsabilidade solidária da apelante, na sentença foi esclarecido que a responsabilidade solidária da autora, por sua vez, decorre de previsão EXPRESSA contida no art. 32 c/c art. 95 do Decreto 37/66 e art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09). 

 

Por fim, o voto foi claro ao observar que, de acordo com o auto de infração, foi comprovado que a apelante estava envolvida nas simulações das importações realizadas pela empresa Líder. Entretanto, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe compete (art. 373, I, do CPC), uma vez que juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado. Caberia a ela a produção de provas dos vícios que alega existir. Assim, resta configurada a sua responsabilidade tributária solidária. Quanto ao pedido de revisão do valor da multa aplicada, registre-se que ela foi fixada de acordo com o que dispõe a legislação competente sobre o assunto (art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76), sendo vedada a sua redução (art. 81 da Lei nº 10.833/03). (Ementas 12, 13 e 14).

 

Com efeito, o auto de infração que imputou a responsabilidade solidária ao embargante foi devidamente fundamentado, com todos os elementos caraterizadores da referida responsabilidade, não havendo que se falar em ofensa aos artigos supracitados.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados pela embargante quais sejam: ofensa aos arts. 121, 123, 124,128, 135 e 136 do Código Tributário Nacional – ilegal aplicação de responsabilidade tributária; ofensa ao art. 23, v do Decreto-Lei nº 1.455/1.976; ofensa ao artigo 67 da lei n° 4.502/64; ofensa ao art. 150, i, da Constituição Federal; ofensa ao 150, caput e inciso iv, da Constituição Federal.

 

Registre-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001914367v2 e do código CRC 63fd5435.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015124-11.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISCOMEX. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

2.  No caso, resumidamente, a embargante alega (evento 60) que, para cumprir o requisito do prequestionamento da matéria e possibilitar a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, mister se faz que a Colenda Câmara se manifeste sobre os seguintes pontos: ofensa aos arts. 121, 123, 124,128, 135 e 136 do Código Tributário Nacional – ilegal aplicação de responsabilidade tributária; ofensa ao art. 23, v do Decreto-Lei nº 1.455/1.976; ofensa ao artigo 67 da lei n° 4.502/64; ofensa ao art. 150, i, da Constituição Federal; ofensa ao 150, caput e inciso iv, da Constituição Federal.

3.  No caso concreto, pretende a embargante a desconstituição do crédito tributário representado na inscrição em DAU sob o nº 72.6.19.000688- 79, com origem no auto de infração nº 0727600/00486/06, controlado no processo administrativo nº 12466 001939/2006-05, decorrente de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.

4. Extrai-se do acórdão embargado que, além dos documentos pessoais, a apelante juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado. De acordo com as ementas 2 e 3, no auto de infração, a autoridade lançadora elucida os motivos pelos quais as empresas passaram a ser obrigadas a se habilitar perante o SISCOMEX para fins de operações de importação, sendo instituída pela SRF a IN nº 2.286/2003, que estabelece o preenchimento de requisitos para a concessão da habilitação das empresas interessadas em operar no comércio exterior. Há informação no auto de infração de que a empresa Líder Importação e Exportação Ltda foi definitivamente habilitada como operadora de comércio, apresentando, dentre outros documentos, a estimativa de importações para 2003 no valor de US$ 220.500,00.

5. Ainda, de acordo com as ementas 4, 5 e 6, quanto à autuação do contribuinte como operador de comércio no exterior, no auto de infração, foi apontado que: após sua habilitação, verifica-se no SISCOMEX, que no período previsto no requerimento, ano de 2003, as importações realizadas pelo Contribuinte vieram a totalizar US$ 220.500,00. Para os períodos seguintes os valores das importações aumentaram, somente decaindo em julho/2005, após a inclusão do Contribuinte no procedimento especial de fiscalização. Percebe-se, portanto, que as importações realizadas pela empresa Líder tiveram um aumento significativo em relação à estimativa de importações apontada na documentação apresentada para sua habilitação no SISCOMEX: de US$ 220.500,00 para US$ 12.996.665,25. Diante desses fatos, foi determinada a inclusão do contribuinte em procedimento especial, nos termos da IN SRF nº 2.228/2002.

6. Ademais, de acordo com as ementas 7, 8 e 9, após a apresentação de esclarecimentos e documentos pelos responsáveis, chegou-se à conclusão de que a empresa Líder havia praticado simulação no registro das operações de importação, uma vez que, além de promover a importação de mercadorias para empresas nacionais não indicadas na documentação apresentada para sua habilitação, não declarava essas transações como operações "por conta e ordem" das citadas empresas, sendo certo que uma dessas empresas nacionais era a ora apelante. Pela documentação apresentada pela União, verifica-se que o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar o recurso administrativo tributário interposto pela apelante, entendeu que restou demonstrado nos autos que a efetiva importadora das mercadorias foi a empresa AVIAMENTOS NARA, ora apelante. Desta forma, apurou-se que as importações foram realizadas sob a responsabilidade de terceiros, sendo o responsável solidário, no caso, a apelante, o real adquirente das mercadorias.

7. Conforme ementas 10 e 11, como consequência e, considerando-se a impossibilidade de apreensão das mercadorias para fins de aplicação da pena de perdimento, foi proposta a aplicação da conversão daquela pena em multa correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e dos arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003. Quanto à responsabilidade solidária da apelante, na sentença foi esclarecido que a responsabilidade solidária da autora, por sua vez, decorre de previsão EXPRESSA contida no art. 32 c/c art. 95 do Decreto 37/66 e art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09). 

8. Por fim, o voto foi claro ao observar que, de acordo com o auto de infração, foi comprovado que a apelante estava envolvida nas simulações das importações realizadas pela empresa Líder. Entretanto, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe compete (art. 373, I, do CPC), uma vez que juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado. Caberia a ela a produção de provas dos vícios que alega existir. Assim, resta configurada a sua responsabilidade tributária solidária. Quanto ao pedido de revisão do valor da multa aplicada, registre-se que ela foi fixada de acordo com o que dispõe a legislação competente sobre o assunto (art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76), sendo vedada a sua redução (art. 81 da Lei nº 10.833/03). (Ementas 12, 13 e 14).

9. Com efeito, o auto de infração que imputou a responsabilidade solidária ao embargante foi devidamente fundamentado, com todos os elementos caraterizadores da referida responsabilidade, não havendo que se falar em ofensa aos artigos supracitados.

10. Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

11. Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados pela embargante quais sejam: ofensa aos arts. 121, 123, 124,128, 135 e 136 do Código Tributário Nacional – ilegal aplicação de responsabilidade tributária; ofensa ao art. 23, v do Decreto-Lei nº 1.455/1.976; ofensa ao artigo 67 da lei n° 4.502/64; ofensa ao art. 150, i, da Constituição Federal; ofensa ao 150, caput e inciso iv, da Constituição Federal.

12. Registre-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional

13. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001914368v3 e do código CRC f9870ebb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação Cível Nº 5015124-11.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 23:59, na sequência 2, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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