Apelação Cível Nº 5002269-70.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença que julgou extinto o processo de Execução em razão do pagamento da dívida.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO 4), a Apelante alega que o valor depositado nos autos não foi convertido em renda e consta ainda em aberto a dívida exequenda. 

Diz que se o valor depositado não está contabilizado legalmente, não há que se falar ainda em satisfação da obrigação, o que impede a extinção do feito sob tal argumento.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002269-70.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença que julgou extinto o processo de Execução em razão do pagamento da dívida.

Em suas razões recursais (Evento 1, APELAÇÃO 4), a Apelante alega que o valor depositado nos autos não foi convertido em renda e consta ainda em aberto a dívida exequenda. 

Na origem, a recorrente ajuizou a presente ação executiva em face de TRANSNOVA TRANSPORTES LTDA para o pagamento de R$ 518,11 a título de multa.

A empresa executada procedeu ao pagamento logo que foi citada, como se infere dos documentos juntados ao Evento 7 - PROCJUDIC1. Após isso, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT peticionou no mesmo Evento, requerendo fosse determinada a conversão em renda dos valores depositados.

O magistrado a quo extinguiu o feito em razão do pagamento.

O recurso merece provimento. 

A hipótese dos autos consiste em examinar a possibilidade de conversão em renda do depósito judicial.

A conversão em renda é promovida por meio de autorização do juízo sentenciante após o trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda Pública ou como no caso em tela após o depósito judicial para a quitação do débito.

Deste modo, subsiste a necessidade da destinação dos valores previamente depositados em favor do erário por meio da conversão dos respectivos depósitos em renda. 

É o que se infere do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98:

"Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

(...)

§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional”."

Assim, depositada em juízo a quantia controvertida com a devida quitação da dívida, o levantamento dos valores pela recorrente, após o encerramento da lide, decorre de determinação legal.

Deste modo, deve ser provido o recurso para reformar a sentença a fim de dar prosseguimento ao feito com a devida conversão em renda dos valores depositados em juízo.

Diante  do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 

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Apelação Cível Nº 5002269-70.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONVERSÃO EM RENDA. DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença que julgou extinto o processo de Execução em razão do pagamento da dívida.

2. A conversão em renda é promovida por meio de autorização do juízo sentenciante após o trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda Pública ou como no caso em tela após o depósito judicial para a quitação do débito.

3. Deste modo, subsiste a necessidade da destinação dos valores previamente depositados em favor do erário por meio da conversão dos respectivos depósitos em renda. 

4. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98, dispõe que os depósitos judiciais serão entregues ao vencedor da causa, após o encerramento do feito.

3. Depositada em juízo a quantia controvertida com a devida quitação da dívida, o levantamento dos valores pela recorrente após o encerramento da lide decorre de determinação legal.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Apelação Cível Nº 5002269-70.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.