Apelação Cível Nº 0004407-31.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. S. D. E. S. E OUTRAS contra a sentença proferida pelo juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou “extinto o processo, com resolução do mérito, diante da prescrição”, e “quanto ao pedido de ‘autorização para consignação de empréstimos em folha de pagamento’, com fulcro no art. 485, VI do CPC”, julgou “extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual”, assim fundamentada (evento 157):
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Ilegitimidade Passiva
Em se tratando de pensão militar instituída por integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído por força da Lei nº 3.752/60, a responsabilidade pelo pagamento não é do atual Distrito Federal nem do ente federativo estadual, mas da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 2º, I, alíneas a e b da Lei nº 5.959/73 e do art. 1º do Decreto nº 73.272/73, sendo o Estado membro mero repassador de recursos.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. FILHAS MAIORES. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante art. 1º da Lei 5959/1973 a União era responsável pelo pagamento integral das pensões referentes aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, o que não foi alterado pelo art. 66 da MP 2218/2001, vigente à data do óbito do instituidor (16/06/2002), posteriormente convertida na Lei 10.486 de 04 de julho de 2002, reconhecida, assim, a legitimidade passiva ad causam da União na presente demanda. 2. "A MP 2131/00, atualmente reeditada sob o nº 2215-10/01, dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, não tratando, contudo, da situação dos pensionistas integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal. -Tendo em vista que à época do óbito do instituidor da pensão perseguida vigia a MP2218/01, que apesar de versar sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, não previa a contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos, o que somente veio a acontecer com a edição da Lei 10486/02, não há como reconhecer o direito das autoras, por falta de amparo legal. -Incidência do verbete nº 340, da Súmula do STJ" 3. Consoante o fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 25641/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008), para que seja afastada a possibilidade de ressarcimento ao erário nas hipóteses de pagamento indevido é necessária a reunião, concomitante, das seguintes condições: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 4. Embora identificada a presença de boa-fé do pensionista, devem ser ressarcidas ao erário as importâncias indevidamente pagas em decorrência da não observância do disposto na legislação vigente à época do óbito do instituidor, quando não demonstrada a existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato administrativo. 5. Apelação das Autoras desprovida. Remessa necessária provida.
(TRF-2 - APELREEX: 00202169520094025101 RJ 0020216-95.2009.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2015, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/09/2015)
Assim, rejeito a preliminar arguida.
II.2 - Litisconsórcio Passivo Necessário
A questão suscitada foi decidida no despacho de Evento 77, OUT11, fls. 4-5, sendo indeferida a preliminar em tela.
II.3 - Prescrição
As provas carreadas aos autos comprovam que as autoras ostentam a qualidade de filhas do segundo casamento do policial militar do antigo Distrito Federal Jacy Nascimento do Espírito Santo, 3º Sargento da Polícia Militar remanescente do antigo Distrito Federal, falecido em 07.04.2002. Ademais, resta evidenciada a condição das demandantes de pensionistas do de cujus (Evento 74, OUT8, fl 1). A mãe das autoras, Sra. Ingrid Bergman Silva do Espírito Santo, faleceu em 27.05.1989, portanto anteriormente ao óbito do instituidor da pensão (Evento 70, OUT4, fls. 8-9).
Ocorre que, além das demandantes, constava como beneficiária da pensão por morte a Sra. Juracy da Conceição, na qualidade de ex-mulher.
Conforme se extrai do documento denominado Concessão de Pensão - Militar, expedido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ nos autos do processo administrativo PM-E-09/09798/2504/2002. E-09/06044/2504/2002, em 02.01.2003, a pensão foi concedida da seguinte forma (Evento 70, OUT4, fl. 16):
Ressalte-se que, segundo afirmado pelas autoras na exordial, a pensão começou a ser paga apenas no mês de outubro de 2002.
Oportuno apontar que a pensionista Juracy da Conceição veio a óbito em 17/01/2011, passando a se qualificar como pensionista sua filha, Sra. Andreia Sorte do Espírito Santo ( Evento 140, OUT3 e Evento 140, OUT4, fl. 1).
As autoras se irresignaram com a cota-parte que lhes coube (8,33333% para cada filha), visto que a ex-esposa do militar já recebia pensão alimentícia no valor de 10% da remuneração (Evento 70, OUT4, fl. 19 e Evento 71, OUT5, fl. 1), patamar este que deveria ter sido mantido por ocasião da concessão da pensão por morte.
Ainda, questionaram a reserva de 24,99999% da pensão para demais filhos, sendo certo que na declaração de beneficiários apenas constava a ex-esposa e as autoras.
Após promoverem requerimentos administrativos objetivando a retificação de suas cota-partes para 30% da pensão, obtiveram êxito, com base no Parecer PFN/RJ nº 168/04 (Evento 73, OUT7, fls. 18-19). A retificação foi implementada a partir de março/2005, conforme as fichas financeiras do 1º semestre de 2005 das autoras, segundo consta no Evento 123, OUT1, fl. 6 (JANAINA), Evento 123, OUT1, fl. 32 (JACIARA) e Evento 123, OUT1, fl 58 (JUCIARA).
Pois bem.
A jurisprudência consolidada assenta que o prazo prescricional para cobrar as dívidas da Fazenda Pública é de 5 anos, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1o. do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 1363423 DF 2013/0011973-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. 1. "O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011)." ( AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 1460280 SP 2019/0058749-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019)
O referido dispositivo define que a prescrição começa a correr da data do ato ou fato do qual se originou o direito ao crédito:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Sendo assim, no caso concreto, conforme narrado anteriormente, a partir do pagamento de março de 2005 as cotas das autoras foram ratificadas para 30% da pensão.
O período de 07/04/2002 a 28/02/2005 foi excluído do ato que revisou a alíquota, de modo que a prescrição quinquenal, quanto àquele intervalo, teria fim em 28/02/2010.
Contudo, o ajuizamento se deu apenas em 22/03/2010, não havendo nos autos evidência de causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição.
Aliás, pelo despacho do Evento 150, a parte autora foi intimada justamente para se manifestar nesse sentido, porém se manteve silente, inferindo-se definitivamente o advento da prescrição.
Igualmente, resta prescrita a pretensão à indenização por danos morais, uma vez que tal pleito tem como causa de pedir o inadimplemento daquelas parcelas.
Por fim, acerca do pedido de "autorização para realização de empréstimo consignado no benefício", este é dissonante da causa de pedir, ausente nos autos qualquer indício de requerimento administrativo e eventual recusa da administração. Assim, verifica-se, in casu, a ausência da condição da ação interesse processual, ante a falta de utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da prescrição, que ora pronuncio.
Quanto ao pedido de "autorização para consignação de empréstimos em folha de pagamento", com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual.
Custas na forma da lei.
Condeno a parte autora em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85 do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a cobrança, todavia, face a gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais (evento 164), aduziu a apelante, em síntese, que: i) “o mês no qual se deve computar o início de contagem do marco temporal de prescrição não é o do último mês de recebimento equivocado, mas sim o do primeiro mês de recebimento correto, qual seja, março de 2005”; e ii) “a pretensão autoral que o MM Juízo de Piso considerou prejudicada ante à equivocada decretação de prescrição, consistente em pleito de indenização por danos morais, suplantada, como será a caducidade, pode e deve ser enfrentada”.
Contrarrazões (evento 168).
O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (evento 4).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – É quinquenal a prescrição das dívidas passivas contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910-32.
II - O ato do qual originou o direito a revisão do percentual da pensão é a decisão da Procuradoria da Fazenda Nacional que o reconheceu, não o pagamento efetivamente realizado, corrigido pela Administração.
III – Transcorrido o prazo extintivo entre o reconhecimento do direito no âmbito administrativo e o ajuizamento da presente ação, correta é a sentença que o declarou.
Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição do direito ao recebimento de valores atrasados, após o reconhecimento pela Administração Pública do direito a pensão por morte de militar do antigo Distrito Federal.
Extrai-se dos autos que as apelantes têm a condição reconhecida de pensionistas do de cujus, que são filhas de Ingrid Bergman Silva do Espírito Santo, mulher, falecida antes do óbito do instituidor da pensão (Evento 140, OUTROS 4), recebendo, cada uma, sua quota-parte a partir do ano de 2002.
Com requerimento administrativo, no ano de 2003, as pensionistas, ora apelantes, objetivando a retificação dos valores que recebiam, alegando equívoco nos respectivos percentuais das pensões, obtiveram êxito, conforme parecer nº 168-04 e “de acordo” da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, datado de 14-10-2004 (Evento 73, outros 7, fls. 18 e19).
Nestes autos, pleiteiam a diferença não paga no valor das pensões, entre a data de quando foram instituídas até a data em que foram efetivamente corrigidas por decisão administrativa.
De acordo com a sentença guerreada, “O período de 07/04/2002 a 28/02/2005 foi excluído do ato que revisou a alíquota, de modo que a prescrição quinquenal, quanto àquele intervalo, teria fim em 28/02/2010. Contudo, o ajuizamento se deu apenas em 22/03/2010, não havendo nos autos evidência de causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição”.
Quanto a não haver nos autos evidência de causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição, cabe destacar que ocorreram solicitações das pensionistas de cópias do procedimento administrativo para análise de direito a valores atrasados (evento 73, outros 7, fls. 10 a 13), porém, nenhum requerimento administrativo efetivamente pleiteando os atrasados, conforme informação no evento 73, outros 7, fl. 15. E, ainda, pelo despacho do juízo de primeiro grau no Evento 150, a parte autora foi intimada para manifestar quanto a causas impeditivas ou suspensivas do prazo prescricional, porém quedou-se inerte.
Assim, a pretensão da apelante, quanto ao pagamento de atrasados e de condenação em reparação de afirmado dano moral, encontra-se prescrita. Com efeito, o Decreto n.º 20.910-32, disciplinando a questão relativa ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, prevê, em seu art. 1º, que:
“(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originaram”.
O ato do qual originou o direito a revisão do percentual da pensão foi a decisão da Procuradoria da Fazenda Nacional – 14.10.2004, e não a data do pagamento efetuado pela Administração, do qual transcorreram mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação.
Dessa forma, não merece reforma a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação, majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001918072v2 e do código CRC 76955d1d.
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