Apelação Cível Nº 5006264-90.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da Sentença (evento 122/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 7.589,90 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) a título de indenização pelos danos materiais e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, decorrentes dos vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
No evento 134/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora Apelante, apresenta seu recurso argumentando, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que os alegados vícios de construção são de responsabilidade da construtora. Em ato contínuo, aduz que os danos materiais existentes no imóvel residencial da mutuária decorrem de falta de manutenção e/ou mau uso. Consequentemente, requer que a sua condenação à compensação pelos danos morais e materiais seja reformada, visto que não possui responsabilidade direta pela ocorrência dos alegados vícios de construção.
No evento 145/JFRJ, O. L. X., apresenta suas contrarrazões e se manifesta pela manutenção da Sentença ora impugnada.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A mutuária e a CEF celebraram um instrumento particular de compra e venda de imóvel e produção de empreendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em sua faixa 1, isto é, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
Ocorre que, “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a Autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros.”
A mutuária informa que se dirigiu à CEF com o intuito de solucionar os problemas acima apontados, contudo não obteve resposta conclusiva ao seu questionamento, fato que ensejou a propositura da presente demanda.
Como acima relatado, a sentença de parcial provimento condenou a CEF a pagar a quantia de R$ 7.589,90 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) a título de indenização pelos danos materiais e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, decorrentes dos vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
Após esse breve resumo, passa-se à análise das questões recursais.
Do interesse de agir
O interesse de agir “surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Situa-se, portanto, na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido.” (REsp 930.336-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/2/2014.)
Veja-se que não é necessária para a demonstração do interesse de agir a obrigatoriedade do prévio exaurimento da via administrativa, mas sim a demonstração da necessidade do processo.
No caso concreto, consta no evento 1/JFRJ – anexo 8, a Apelada efetuou a Reclamação nº 5911213 junto à CEF sobre os problemas físicos encontrados no seu imóvel residencial, em 08/03/2021. Veja-se que, até a data do ajuizamento da demanda, em 08/06/2021, a CEF não apresentou resposta aos problemas informados, o que demonstra que os vícios apontados certamente não seriam resolvidos sem o ajuizamento da presente demanda, o que demonstra a sua necessidade para obter a tutela jurisdicional requerida. Logo, no caso concreto resta demonstrada a existência do interesse de agir.
Da legitimidade passiva da CEF
O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, incluindo o atraso na construção, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos.
Inclusive, o STJ, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.
No evento 1/JFRJ – outros 7, a mutuária acostou aos autos o Termo de Recebimento de Imóvel, que integra e complementa o contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Embora não tenha sido acostado aos autos o efetivo contrato de compra e venda, verifica-se que a CEF não questiona a sua existência, reconhecendo, inclusive, que o contrato em questão foi firmado entre as partes no âmbito do PMCMV - faixa 1.
Dessa forma, é inquestionável que a CEF atuou na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Consequentemente, no caso concreto e pelo acima exposto, a CEF possui legitimidade passiva e responsabilidade pelo vício de construção existente no imóvel financiado pela Apelada.
Da denunciação à lide da construtora
Em linhas gerais, a denunciação da lide é um mecanismo processual no qual há a possibilidade de ingresso de terceiro na demanda, com o objetivo de viabilizar o exercício do direito de regresso.
Conforme dispõe o art. 125, inciso II do Código de Processo Civil, a denunciação da lide de terceiro é admissível quando ele estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
No caso em análise, constata-se que, embora tenha sido regularmente citada, a CEF não apresentou sua contestação, momento oportuno para requerer a citação do denunciado, isto é, a citação da construtora, como determina o art. 126 do Código de Processo Civil.
Somente em sua peça recursal é que a CEF requer a denunciação à lide da construtora.
Ocorre que, o deferimento deste pedido, no atual momento processual comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, inclusive quando o único motivo para o seu requerimento é a transferência da responsabilidade pelo pagamento da indenização dos danos materiais e a compensação financeira pelos danos morais.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 126 E 131 DO CPC/2015. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os arts. 126 e 131 do CPC/2015 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido. (sem grifos no original) (AgInt no AREsp n. 2.404.804/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PARCEIRA VOLTADOS À MUDANÇA DE MARCA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 1.1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, § único, II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 1.2. Incidência da prescrição decenal à pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Precedente da Corte Especial. 1.3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de denunciação da lide da corré, da ilegitimidade passiva da recorrente, bem como da ausência de solidariedade demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.4. Descabida, ainda, a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a outrem. 1.5. A aferição do decaimento de cada litigante com o objetivo de estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais é providência vedada nesta Corte Superior por exigir o revolvimento probatório da causa. 1.6. A análise acerca da existência, ou não, de sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. 1.7. O pedido de liquidação de sentença deve ser direcionado ao juízo de origem. 1.8. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 1.9 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (sem grifos no original) (AgInt no REsp n. 1.877.056/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.)
Assim, pelo acima fundamentado, descabida a pretensão recursal de denunciação à lide da construtora.
Do laudo pericial
O perito do Juízo informa no laudo pericial acostado no evento 77/JFRJ que, de todos os danos alegados pela Apelada/Autora somente verificou a existência de problemas no assentamento das janelas do imóvel, que acarretam manchas e infiltrações nas paredes.
Em ato contínuo, informa que “as infiltrações encontradas apresentam caráter progressivo e vão se agravar com o passar do tempo”.
Questionado se as infiltrações constatadas evidenciavam vícios construtivos da edificação, o perito respondeu afirmativamente que “trata-se de um problema com origem na implantação do empreendimento”.
Quando responde ao quesito 5.16, alínea d, que pergunta se a instalação das esquadrias foi realizada de modo a garantir a estanqueidade e proteção contra as intempéries, assim se pronunciou o perito:
Em resposta ao quesito 6.01 da CEF, o perito informa que “nenhum dos problemas verificados é decorrente do mau uso ou da falta de manutenção por parte da autora”.
Desta forma, resta evidenciado que os danos materiais evidenciados no imóvel da mutuária decorrem de vícios de construção.
Dos danos morais
A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
O fato de o imóvel apresentar vícios de construção gera na mutuária dano moral de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
É de se mencionar que não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.
No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito do Juízo informou que “Não há necessidade de desocupação do imóvel” para a realização das reformas necessárias e que “O imóvel ainda detém condições de habitabilidade e de segurança estrutural.”
Assim, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo Juízo de origem, mostra-se exagerada, caracterizando enriquecimento sem causa da mutuária, vedado pelo ordenamento jurídico, merecendo, nesta parte, reforma a Sentença recorrida.
Dessa forma, afigura-se razoável a redução do valor arbitrado a título de danos morais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível, de modo a reformar a Sentença apenas no tocante ao valor arbitrado para a compensação pelos danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001920535v2 e do código CRC cd6fc9ab.
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Data e Hora: 23/05/2024, às 15:38:20