Apelação Cível Nº 5031174-44.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. R. R. contra sentença, proferida em embargos à execução, ajuizados em face de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado – casa número 8, Condomínio Village San Diego, Serra/ES.

O Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em seu recurso de apelação, aduz o Apelante que o imóvel é impenhorável, por ser a única residência da esposa e filho do sócio executado. Assim, reitera que a sentença, embasada tão somente no fato de que o imóvel estava desocupado, erroneamente retirou sua condição de bem de família. Por fim, explica que o referido imóvel é alugado para custear o aluguel do imóvel onde a família reside.

Em contrarrazões, a Apelada afirma não haver provas de que o imóvel penhorado seja o único da família na data da penhora. Portanto, pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5031174-44.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na alegação de impenhorabilidade do bem penhorado – casa número 8, Condomínio Village San Diego, Serra/ES. Afirma o Apelante que a sentença, embasada tão somente no fato de que o imóvel estava desocupado, erroneamente retirou sua condição de bem de família. Por fim, elucida que o referido bem é alugado para custear o aluguel do imóvel onde a família reside.

Segundo consta no auto de penhora do evento 104 da execução fiscal de nº 00007301620124025006, o Oficial de Justiça afirma que o imóvel estava desocupado e sem inquilino, vazio há mais de oito meses. Assim, entendeu o juízo sentenciante que o imóvel penhorado não serve à moradia da família e nem é alugado em benefício da subsistência familiar, razão pela qual não acolheu a alegada impenhorabilidade.

Sobre situação similar, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO.

- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar.

- Neste processo, todavia, o único imóvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, não há como conceder a esse a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, pois não se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Precedentes.

- Agravo no recurso especial não provido.” 

(STJ. AgRg no REsp 1232070 / SC. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 09/10/2012. Dje 15/10/2012)

No mais, o imóvel estava desocupado há oito meses, o que, de fato, sugere não servir diretamente para a subsistência da família, não merecendo, portanto, a proteção legal destinada ao bem de família. Correta, assim, a análise efetuada pelo juízo sentenciante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. R. R..

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Apelação Cível Nº 5031174-44.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na alegação de impenhorabilidade do bem penhorado – casa número 8, Condomínio Village San Diego, Serra/ES. Afirma o Apelante que a sentença, embasada tão somente no fato de que o imóvel estava desocupado, erroneamente retirou sua condição de bem de família. Por fim, elucida que o referido bem é alugado para custear o aluguel do imóvel onde a família reside.

2. Segundo consta no auto de penhora do evento 104 da execução fiscal de nº 00007301620124025006, o Oficial de Justiça afirma que o imóvel estava desocupado e sem inquilino, vazio há mais de oito meses.

3. Sobre situação similar, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “Neste processo, todavia, o único imóvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, não há como conceder a esse a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, pois não se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Precedentes.” (STJ. AgRg no REsp 1232070 / SC. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 09/10/2012. Dje 15/10/2012)

4. No mais, o imóvel estava desocupado há oito meses, o que, de fato, sugere não servir diretamente para a subsistência da família, não merecendo, portanto, a proteção legal destinada ao bem de família. Correta, assim, a análise efetuada pelo juízo sentenciante.

5. Desprovido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. R. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Apelação Cível Nº 5031174-44.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.