Agravo de Instrumento Nº 5002862-21.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação n.º 0007535-93.2009.4.02.5101/RJ, que postergou a análise do pedido de redirecionamento do ônus financeiro decorrente da obrigação de fazer imposta aos réus, bem como determinou que a ora agravante comprovasse, no prazo de cinco dias, a realização do depósito judicial do valor referente ao fornecimento das fraldas e medicamentos, sob pena de imposição de multa com fundamento no art. 77, caput, inciso IV, e §2º do CPC (Evento 438 – Processo originário).
Sustenta que “peticionou informando da necessidade da receita médica atualizada, mas o juízo manteve a decisão. As reiteradas petições das partes informando judicialmente o descumprimento sem antes encaminhar administrativamente e periodicamente a receita que ateste a necessidade atual do medicamento não podem ser a regra, pois prejudica a própria parte e aos cofres públicos impossibilitando a realização de processo licitatório em curto prazo, além da aplicação de multas desnecessárias (...) Não se pode atribuir eventual demora no cumprimento da decisão à má vontade da União para com as ordens emanadas do Judiciário e tampouco classificar como desleixada a atuação de seus agentes, posto que todos os órgãos públicos dão prioridade e imprimem celeridade ao atendimento dos comandos judiciais” (Evento 1).
Afirma que "fixar prazo tão curto para o cumprimento da obrigação é media inócua que encontra óbice inclusive em dispositivo de índole constitucional. Veja-se que a decisão foi direcionada aos 3 entes e somente a União está sendo penalizada. A multa diária fixada em R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00, configura-se medida desproporcional perante o valor dos insumos pleiteados que segundo SEI informado no rodapé o custo de 6 meses de insumos é de cerca R$ 5.000,00, além de se configurar enriquecimento sem causa" (Evento 1).
Aduz que "No caso de fraldas para pessoa com deficiência, sua disponibilização só ocorre no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular do Brasil” (PFPB), ou seja, por meio da rede privada de farmácias e drogarias. No âmbito do PFPB, apenas os medicamentos definidos para o tratamento de hipertensão arterial, diabete mellitus e/ou asma serão distribuídos gratuitamente aos beneficiários. Para os demais medicamentos e/ou correlatos, no "Aqui Tem Farmácia Popular ", incluída a fralda, o Ministério da Saúde pagará até 90% (noventa por cento) do valor de referência estabelecido, sendo obrigatório o pagamento pelo paciente da diferença entre o percentual pago pelo Ministério da Saúde e o valor do medicamento e correlato praticado pelas farmácias e drogarias no ato da venda ao paciente, inclusive com eventuais descontos do medicamento e/ou correlato adquirido (...) Dessa feita, existindo política pública específica para o caso, carece a parte autora de interesse processual, posto que o insumo pleiteado já é regularmente oferecido por meio do Programa Farmácia Popular, bastando que o/a paciente se dirija a uma das farmácias do Programa, que tanto são as públicas (Rede Própria) quanto são as privadas que aderem ao Programa, e que estão espalhadas por todo o país, não existindo pois a necessidade de prestação jurisdicional para sua aquisição, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por carência de ação" (Evento 1).
Argumenta que "Ainda que a União Federal seja responsável solidária em matéria de saúde pública, é fato que o Estado e Município concentram toda infraestrutura adequada para o cumprimento célere da ordem judicial (...) Desse modo e na eventualidade de serem julgados procedentes os pedidos, pugna-se para que a decisão direcione o cumprimento da ordem judicial ao Estado ou Município para que assim seja observado o precedente firmado pelo STF sob o Tema 793" (Evento 1).
Requer "que todos os ônus financeiros sejam custeados igualmente pelos corréus no caso de tecnologias não incorporadas ao SUS e que a totalidade do ônus financeiro seja suportada pelo ente administrativamente competente para aquelas prestações de saúde que são padronizadas pelo SUS" (Evento 1).
Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Contrarrazões de I. A. M. D. S. no Evento 11.
Parecer do MPF no Evento 15 opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922940v5 e do código CRC 8d19ead3.
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Data e Hora: 17/6/2024, às 16:22:25