Apelação Cível Nº 5008585-57.2019.4.02.5121/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Ev.88), que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados por M. V. C., nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte UNIÃO a alterar a informação de inapto C para inapto B no seu registro de baixa junto ao EXÉRCITO BRASILEIRO.
Sem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça (evento 27).
CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que o proveito econômico obtido pela parte autora - alteração da informação no registro de baixa - é inestimável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da UNIÃO, fixados em 10% do proveito econômico obtido por esta, isto é, no montante de R$ 5.592,20 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 6ºdo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [...].
Em suas razões de apelação (Ev.93), a UNIÃO requer a reforma da sentença sob as seguintes alegações, em resumo:
[...] O demandante foi desincorporado do Exército Brasileiro por ser considerado incapaz definitivamente para o serviço militar em decorrência de “transtorno obsessivo-compulsivo” sem relação de causa e efeito com as atividades que desempenhava na caserna (evento 1, OUT10). O autor foi submetido à devida inspeção de Saúde, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº. 11.574/2019, de 27.5.2019. Naquela oportunidade, fora feito o diagnóstico da doença psiquiátrica referida, o que, apesar de não configurar invalidez e alienação mental, o torna inequívoca e definitivamente incapaz para o serviço militar (conceito “INCAPAZ C”).
[...]
O conceito “INCAPAZ C” corresponde ao grau de incapacidade definitiva e irrecuperável considerada incurável e incompatível com o serviço militar, nos termos do art. 52, número 4, do Decreto nº. 57.654/66.
É inequívoco que o autor, portador de transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos (CID 10 F42.2) e de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), ainda que estável em alguns momentos, nunca deixará de ser portador da patologia, visto que, embora os seus sintomas possam ser controlados, não tem cura. Logo, eventualmente, certas ocasiões ou eventos podem se tornar gatilhos para quadros severos de saúde.
[...]
Assim, é indubitável houve indevida ingerência do Judiciário na atividade administrativa com a sentença recorrida, que se baseou em prova pericial extremamente superficial e inconclusiva, para determinar a alteração da classificação da incapacidade do autor, desconsiderando-se as especificidades da atividade militar. Uma pessoa portadora das doenças acima citadas, ainda que estável, não deixará de ser portadora das mesmas, podendo desencadear quadros severos de saúde, caso submetidas a atividades como as possivelmente desempenhadas nas Forças Armadas.
A classificação do autor como INCAPAZ C foi devidamente fundamentada e baseada em inspeção de saúde realizada por médico perito do Exército Brasileiro.
Contrarrazões do autor no evento 100.
O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Ev.5).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da dispensa do militar temporário com o conceito de inaptidão para o serviço militar (“INCAPAZ C”).
II- A prestação do Serviço Militar é regida pela Lei nº 4.375-1964 (Lei do Serviço Militar), e regulamentada pelo Decreto nº 57.654-1966 [Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM)], cujo artigo 52 estabelece a classificação do militar na inspeção de saúde.
III- A interpretação literal do Decreto nº 57.654-1966 em conjunto com as observações do laudo pericial do juízo levam à conclusão de que o autor deve ser considerado “Incapaz B1”.
Trata-se de pedido formulado por M. V. C., em que requer “i. condenação em obrigação de fazer, consistente em alterar a informação de INAPTO C para INAPTO B no registro de baixa do autor junto ao EXÉRCITO BRASILEIRO; ii. a anulação do ato de exclusão, com a consequente reinserção do autor na função que exercia e posterior reforma; iii. condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço militar no montante de R$ 5.922,00; iv. indenização no montante de R$ 50.000,00 a título de danos morais.”.
A sentença a quo julgou parcialmente procedente o pedido para “alterar a informação de inapto C para inapto B no seu registro de baixa junto ao EXÉRCITO BRASILEIRO”.
Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da dispensa do militar temporário com o conceito de inaptidão para o serviço militar (“INCAPAZ C”).
A prova dos autos evidencia que o autor foi desligado da corporação no posto de soldado (Ev.1; OUT10), com o Parecer “Incapaz C. Não é inválido.”. A cópia da Ata de inspeção de saúde nº 11574/2019 traz as seguintes observações:
[...] O parecer “incapaz C” significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar. [... A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação.”
É exatamente o que afirma a ré em sua defesa prévia (Ev.21): “nos termos da Ata de Inspeção de Saúde nº. 11.574/2019, de 27.5.2019, o autor apresenta o diagnóstico da doença psiquiátrica acima mencionada, o que, apesar de não configurar invalidez, o torna definitivamente incapaz para o serviço militar (conceito “INCAPAZ C”)”.
Em seu laudo, a perita nomeada pelo juízo (Ev.75) constata que o autor é portador de doença classificada como F42.2 [“Transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com idéias obsessivas e comportamentos compulsivos”] e F41.1 [“Ansiedade generalizada”]. Em sua conclusão, esclarece:
O autor apresentou transtorno ansioso, o qual foi estabilizado em curto período de tempo, com liberação para retorno às suas atividades antes do prazo previsto/fornecido anteriormente. Tal transtorno não apresenta caráter de difícil controle ou prognóstico, tendo possibilidade de completa recuperação, salvo excessões. O autor não apresentou alteração ao exame psíquico no momento da presente perícia. Do ponto de visto psiquiátrico, o transtorno apresentado não justifica a troca de categoria B para C.
É oportuno destacar que o presente processo versa sobre questão eminentemente técnico-médica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, e, nos termos da autorização prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil (“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma (“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”), inexiste óbice a que, o magistrado, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes.
A prestação do Serviço Militar é regida pela Lei nº 4.375-1964 (Lei do Serviço Militar), e regulamentada pelo Decreto nº 57.654-1966 [Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM)], cujo artigo 52 estabelece:
Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos:
1) Grupo "A", quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar.
2) Grupo "B-1", quando, incapazes temporàriamente, puderem ser recuperados em curto prazo.
3) Grupo "B-2", quando, incapazes temporàriamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula.
4) Grupo "C", quando forem incapazes definitivamente (irrecuperáveis), por apresentarem lesão, doença ou defeito físico considerados incuráveis e incompatíveis com o Serviço Militar.
Parágrafo único. Os pareceres emitidos nas atas de inspeção de saúde serão dados sob uma das seguintes formas:
1) "Apto A";
2) "Incapaz B-1";
3) "Incapaz B-2";
4) "Incapaz C".
A interpretação literal do Decreto nº 57.654-1966 em conjunto com as observações do laudo pericial do juízo levam à conclusão de que o autor deve ser considerado “Incapaz B1”. Dessa forma, correta a sentença ao ponderar, com base nas conclusões do laudo pericial:
Nesse contexto, uma vez que o transtorno da parte autora foi estabilizado em curto período de tempo, impõe-se a alteração da informação de inapto C para inapto B no seu registro de baixa junto ao Exército Brasileiro.
Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001923310v2 e do código CRC 57952990.
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