Agravo de Instrumento Nº 5004418-58.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo, mesmo diante de determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria.

Na r. decisão, concluiu-se que como o processo se trata de cumprimento de sentença já transitada em julgado, não se aplica os efeitos da suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria  determinada pelo i. Ministro Alexandre de Morais, conforme decisão proferida no RE nº 1.276.977 (Tema 1.102) (evento 52, DESPADEC1).

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que, diante da ausência de definitividade da condenação, deve-se aguardar o trânsito em julgado do RE nº 1.276.977 para prosseguimento do feito (evento 1, INIC1).

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 2, DESPADEC1). 

Contraminuta do agravado em que pugna pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. decisão (evento 8, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 11, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5004418-58.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, que merece ser provido.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo, mesmo diante de determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria.

Como pontuado na r. sentença: 

"A presente lide versa sobre a condenação do INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, no sentido de que haja inserção, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, de todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pelo mesmo antes julho de 1994.".  

Em sendo assim, a pretensão deduzida nestes autos refere-se à matéria discutida no Recurso Extraordinário n.º 1.276.977/DF - Tema 1.102 da repercussão geral - Revisão da Vida Toda -, em que o c. Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/4/2023, fixou tese jurídica favorável aos segurados1. 

No tocante ao referido tema, houve a interposição de embargos de declaração pelo INSS. Interposto tal recurso, o Relator, i. Ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido da autarquia previdenciária para “determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, cujo julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023”.

A discussão seria retomada no julgamento do recurso que fora novamente marcado, a princípio, para o dia 3 de abril de 2024, mas, o presidente do c. STF, i. Ministro Luís Roberto Barroso, retirou o processo da pauta de julgamento, não tendo sido confirmada, ainda, nova data.

Com efeito, o prosseguimento da tramitação, antes do trânsito em julgado, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. 

Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.

Diante do exposto, conclui-se que continua em vigor a determinação de suspensão dos feitos que versam sobre a matéria, entre os quais se inclui a presente lide, cuja tramitação deverá permanecer sobrestada, até o julgamento definitivo da ação pelo c. STF, ou ulterior determinação da Suprema Corte, de modo que a r. decisão merece ser reformada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.276.977/DF - Tema 1.102 da repercussão geral - Revisão da Vida Toda - pelo c. STF.

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Agravo de Instrumento Nº 5004418-58.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.276.977/DF - TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DA VIDA TODA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo, mesmo diante de determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria.

2. A pretensão deduzida nestes autos refere-se à matéria discutida no Recurso Extraordinário n.º 1.276.977/DF - Tema 1.102 da repercussão geral - Revisão da Vida Toda -, em que o c. Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/4/2023, fixou tese jurídica favorável aos segurados.

3. No tocante ao referido tema, houve a interposição de embargos de declaração pelo INSS. Interposto tal recurso, o Relator, i. Ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido da autarquia previdenciária para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria.

4. Continua em vigor a determinação de suspensão dos feitos que versam sobre a matéria, entre os quais se inclui a presente lide, cuja tramitação deverá permanecer sobrestada, até o julgamento definitivo da ação pelo c. STF, ou ulterior determinação da Suprema Corte, de modo que a r. decisão merece ser reformada.

5. Agravo de instrumento que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.276.977/DF - Tema 1.102 da repercussão geral - Revisão da Vida Toda - pelo c. STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004418-58.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário