Apelação Cível Nº 0500027-52.2017.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por EDITE VENTURINI NUNES e OUTROS (Evento 194) da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, julgando extinto “O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao(à) autor(a) E. N., na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015”, tendo em vista que o patrono da parte autora não “não cumpriu a determinação constante da decisão nos evento 152, DESPADEC1 e evento 167, DESPADEC1”, qual seja, “a habilitação do espólio, regularizando sua sucessão processual, bem como apresente certidão de matrícula atualizada do imóvel, porquanto aquela apresentada no evento 140 está datada de 2016”.
Em suas razões recursais (evento 194), a parte apelante alegou o seguinte: (i) “O fundamento contido no artigo 485, inciso IV do CPC é taxativo quando dispõe que do processo não se resolverá o mérito quando há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A alegação de descumprimento da determinação conforme a decisão nos eventos 152, DESPADEC1 e evento 167, DESPADEC1 não é suficiente para dizer que os Apelados, pretensos habilitados nos atos, deixaram de atender os despachos do juiz “a quo”, visto que a exigência contida nos mesmos despachos estão em descompasso com a norma jurídica.”; (ii) “Sobre a habilitação dos herdeiros nos autos, o CDC, seu artigo 688 dispõe que pode ser requerida, inciso II pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Assim, a exigência de habilitação tão somente pelo espólio do falecido soa exorbitante da norma acima referia bem como dos procedimentos seguintes os quais não foram observados pelo Douto julgador. Por estes aspectos levantados, quanto a falta de fundamentação da sentença, É A SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. É O QUE REQUER, em preliminar.”; (iii) “O Autor faleceu em 04 de setembro de 2018 e o único bem deixado é constituído pelo imóvel objeto da ação ora proposta, é a residência de sua companheira de longos anos é ela também usuária e proprietária, conforme consta na escritura juntada recentemente, que mesmo datada do ano de 2016 demonstra um viés de veracidade porque ainda se encontra com sua posse e propriedade. A resistência da Seguradora Apelada em aceitar a habilitação dos herdeiros, bem como a documentação de propriedade e liquidação do financiamento habitacional [...] não é realístico (sic), porque, sim, EDITE VENTURINI NUNES consta nas escrituras [...]”; (iv) “Verifica-se que com tudo isto vem a Seguradora obstaculando com inúmeros entraves o caminhar dos processos do tipo, sobrepassando o seu direito de defesa. Sobre isto tem que se atentar o Poder Judicante. Resta a solução ainda de o juízo “a quo” possibilitar aos Apelados de provarem, a qualquer tempo, fatos impeditivos do direito do autor. Assim, por conseguinte, dos habilitantes Apelantes e no caso, sendo a relação entre Apelantes e Apeladas de natureza consumerista, a determinação do Douto Magistrado deve ser apreciada sob a égide do Código do Consumidor, atraindo, portanto, a regra insculpida no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal [...]”; (vii) “Ademais disto O que diz respeito à certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente lide, informa-se de plano, que a documentação tem um alto custo para ser providenciada. Deste modo, deve a mesma haver a dispensa da juntada do documento pela parte autora, tendo em vista a impossibilidade de fazê-la e porque verossímel se demonstra a propriedade em nome da viúva habilitante, bem como o direito sucessório dos filhos do falecido. Outrossim, conforme a jurisprudência nacional, se por alguma razão insistir-se na juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel, tem que dignar-se o douto magistrado “a quo” de determinar seja diligenciado junto ao Cartório e solicite a documentação, visto que tal procedimento é admitido em casos em que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita”; (viii) “O processo em apreço teve início na Justiça Estadual, lá ocorreu todo o processo de conhecimento, sendo prolatada a sentença e julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial e, já em fase de recurso de APELAÇÃO a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise do pedido de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em ingressar na lide e, caso acolhido o ingresso da empresa federal no polo passivo, o prosseguimento do feito perante este juízo. Entretanto, apesar do entendimento contido nos acórdãos, inclusivo o acima transcrito, face a integração da CEF no polo passivo, referida intervenção necessariamente deverá observar o entendimento adotado no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC (Temas 50 e 51 do STJ), julgados como representativos de controvérsia. Conforme entendimento consolidado nos referidos temas, nas ações envolvendo o Seguro Habitacional do SFH, ficou consolidado no STJ, diante do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia Repetitiva, que, no processo específico em que for reconhecida a competência da Justiça Federal pelo interesse da CEF ao ingressar na lide, o fará tomando o processo da maneira em que se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior ao seu ingresso”, e “Neste sentido é a locução da Lei nº 13.000, DE 18 DE JUNHO DE 2014 seu artigo3º”; (ix) “[...] em que pese o ingresso da CEF na lide, todos os atos realizados antes de seu ingresso deverão ser RATIFICADOS, dentre eles entendendo-se os laudos periciais, as decisões, despachos e inclusive sentenças de mérito. Neste sentido, desprende-se o entendimento de que, mesmo havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide e sendo deferido seu ingresso, os atos já praticados na Justiça Estadual devem ser ratificados sob pena de imputar grave lesão ao direito dos Requerentes, os quais terão injustamente revertidos os atos já praticados, em razão da liberalidade da Empresa Federal que apenas agora veio requerer sua integração na lide, após longos anos de intenso embate judicial entre as partes litigantes.”; (x) “Infere-se que no presente caso a sentença de mérito foi proferida em 30 de setembro de 2011. ou seja, observando os critérios da decisão do Supremo Tribunal Federal acima destacada, resta claro que a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, e a prolação da Sentença pela Justiça Estadual deverá ser considerada, conforme se infere do item 2 da decisão acima, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011”.”; (xi) “Assim, a SENTENÇA ora atacada que, em desatenção ao texto do Tema 1.011 de Repercussão Geral, altera a Sentença da Corte Estadual que julgou procedentes os pedidos em favor do Autor falecido é nula, porque ela não pode ser alterada, visto que, nos termos do artigo 494.” (grifos do original).
Contrarrazões apresentadas nos eventos 203 e 204.
O Ministério Público emitiu parecer no evento 6, manifestando-se pela ausência de justificativa para sua intervenção.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - O requerimento de habilitação pelos apelantes no intuito de ser efetivada a sucessão processual, como previsto no art. 687 do Código de Processo Civil (“A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”) deve ser apreciado à luz do art. 110 do mesmo referido diploma legal (“Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”).
II - Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual é desnecessária abertura de inventário para habilitação de herdeiros em execução de sentença, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual.
III - Considerando que a análise sobre a distribuição do ônus probatório entre as partes, conforme se trate de fato constitutivo ou impeditivo do direito controvertido, se insere no âmbito do mérito, a inércia da apelada em apresentar a documentação requerida, tendo em vista a sua hipossuficiência, já reconhecida nos autos, diante do deferimento gratuidade de justiça, não justifica a extinção do feito sem apreciação do mérito.
Como relatado, a presente apelação foi interposta da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, julgando extinto “O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao(à) autor(a) E. N., na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015”, tendo em vista que o patrono da parte autora não “não cumpriu a determinação constante da decisão nos evento 152, DESPADEC1 e evento 167, DESPADEC1”, qual seja, “a habilitação do espólio, regularizando sua sucessão processual, bem como apresente certidão de matrícula atualizada do imóvel, porquanto aquela apresentada no evento 140 está datada de 2016”. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 180), verbis:
Trata-se de ação proposta por J. P. J. E OUTROS em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento dos valores necessários à reparação integral dos seus respectivos bens imóveis, deteriorados pela sua má construção, bem como ao pagamento de multa decendial.
É o breve relatório.
Tendo em vista que, após intimação, o(a) patrono(a) do(a) autor(a) E. N. não cumpriu a determinação constante da decisão nos evento 152, DESPADEC1 e evento 167, DESPADEC1, a extinção é solução que se impõe.
Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(à) autor(a) E. N., na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
Condeno o(a) Autor(a) no pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
Como se vê, trata-se de caso em que o óbito da parte autora deu ensejo ao requerimento de habilitação formulado pelos apelantes no intuito de ser efetivada a sucessão processual, como previsto no art. 687 do Código de Processo Civil (“A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”). Sobre o tema, dispõe o art. 110 do mesmo referido diploma legal que, verbis:
Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
Ademais, encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual é desnecessária abertura de inventário para habilitação de herdeiros em execução de sentença, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo.
2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016).
3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1.607.604 - RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador em convocação do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18-4-2022.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário.
2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade".
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt na PET no REsp 1.667.288 - SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31-5-2019)
No caso dos autos, delineou-se incontroverso e comprovado o óbito da parte originária (evento 114 – ANEXO4), assim como a condição de seus herdeiros pelos recorrentes. Nesse contexto, não há razões para que não seja deferida a habilitação requerida e dado regular prosseguimento ao feito na forma das disposições legais concernentes ao tema.
Em acréscimo, não cabe ao julgador criar obstáculos processuais não previstos pelo legislador. No caso, não há lacuna na legitimidade processual ativa com o advento do óbito da parte autora no curso de ação judicial, se os herdeiros, comprovada tal condição, postulam por sua habilitação nos autos. Essa é a interpretação que deve ser atribuída aos dispositivos do Código de Processo Civil supra citados, em paralela harmonia com o direito substantivo tratado nos autos, em decorrência, ainda, “droit de saisine”, contemplado no art. 1.784 do Código Civil brasileiro (“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”).
Quanto à comprovação atualizada da titularidade do imóvel, frise-se, requerida pela parte ré (evento 121), a análise sobre a distribuição do ônus probatório entre as partes, conforme se trate de fato constitutivo ou impeditivo do direito controvertido, se insere no mérito propriamente dito. Portanto, a inércia da apelada em apresentar a documentação requerida, tendo em vista a sua hipossuficiência, já reconhecida nos autos, diante do deferimento gratuidade de justiça, não justifica a extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos da sentença recorrida.
Do exposto, é o voto no sentido de dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001923575v2 e do código CRC 0cc2069c.
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Data e Hora: 27/5/2024, às 23:57:43