Apelação Cível Nº 5001072-42.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença (Evento 53 dos autos originários) que declarou a incompetência absoluta do juízo para julgar a pretensão em relação à ré Integra Assessoria (Bianca Soares Levandowski), determinando a remessa dos autos ao juízo estadual e julgou improcedentes os pedidos em face da CEF. 

A autora foi condenada a pagar, em favor da CEF, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. 

De acordo com o Juízo sentenciante, “ao que tudo indica, o Autor foi vítima de golpe financeiro praticado por terceiro (BIANCA SOARES LEWANDOWSKI, representante da ré INTEGRA ASSESSORIA), que agiu fora das dependências das da Caixa Econômica Federal - CEF e sem qualquer participação ou benefício para a empresa pública . Conforme esclarecido, BIANCA SOARES LEVANDOWSKI 87172615034 (CNPJ: 40.856.178/0001 53), representante da INTEGRA ASSESSORIA, não é cadastrada como correspondente bancário, nem comercial, da Caixa Econômica Federal - CEF (Evento 38, PET1). Por sua vez, não há provas de que o correntista O. L. D. M., antes de realiza a transferência (Evento 1, ANEXO11), tenha buscado atendimento junto à empresa pública”.

 Observou que “não há nos autos qualquer prova de que a Caixa Econômica Federal – CEF tenha participação ou benefício no negócio realizado entre o autor O. L. D. M. e BIANCA SOARES LEVANDOWSKI, não sendo possível a responsabilização da empresa pública pelo fato de o autor ser correntista da instituição, especialmente quando não demonstrada fraude nos sistemas de segurança ou serviços bancários. Ressalto que BIANCA SOARES LEVANDOWSKI sequer utilizou conta bancária junto à CEF para aplicar o golpe financeiro no Autor, sendo os valores recebidos no ‘NU PAGAMENTOS S.A’, impedindo que a empresa pública bloqueasse ou estornasse a operação (Evento 1, ANEXO11)”. 

Afirmou que “inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora decorre de falha no sistema interno da requerida, sendo consequência da falta de cautela daquela. Afasto, assim, a incidência da Súmula 479 do STJ e, portanto, a responsabilidade objetiva da requerida”. 

Concluiu que “a parte autora está envolvida em dois negócios jurídicos distintos e autônomo. O primeiro firmado com a ré INTEGRA ASSESSORIA/BIANCA SOARES LEVANDOWSKI (suposta renegociação de dívida com Banrisul - Evento 1, ANEXO2 a ANEXO9) e o segundo firmado com a CEF (empréstimo consignado em folha - Evento 1, ANEXO12), este último válido e vigente, segundo as provas nos autos. Assim, inexistindo dependência entre os contratos , não há litisconsórcio necessário ou qualquer outra causa que justifique a competência da justiça federal para julgar a relação jurídica da parte autora com a ré INTEGRA ASSESSORIA/BIANCA SOARES LEVANDOWSKI, há de ser remetido os autos à justiça estadual para seu julgamento”. 

Em suas razões (Evento 58 dos autos originários), o autor sustenta que “a primeira Recorrida se constitui parceira/representante da CEF, pois caso o contrário a mesma não teria meios para realizar o empréstimo viciado em face a Instituição Financeira. A CEF tem como responsabilidade impor requisitos e análise de crédito do empréstimo e deve se certificar da idoneidade dos parceiros, sob pena de incorrer na responsabilidade in vigilando e in legendo”. 

Alega que “o Banco apenas na intenção de lucrar (pois exercer atividade lucrativa) aprovou o parceiro, a saber, a primeira Recorrida a qual nem mesmo se deu o trabalho de responder a demanda, sendo decretada a sua revelia”. 

Aduz que “O que houve foi uma grave falha na prestação do serviço, sem as devidas precauções e medidas de segurança, que garantissem a idoneidade de tal transação”. 

Contrarrazões (Evento 64 dos autos originários)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925213v3 e do código CRC 2573f5b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 17/6/2024, às 0:6:40

Apelação Cível Nº 5001072-42.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O autor afirma que foi vítima de um golpe aplicado pela primeira ré, que teria atuado como credenciada da CEF, segunda ré.

Confira-se a narrativa do requerente, por meio da qual apresenta os fatos que representariam o golpe, sendo certo que não é imputada qualquer conduta à CEF.

“De forma que percebendo a margem de empréstimo do idoso, o primeiro Réu entrou em contato informando-o que havia a possibilidade de empréstimo junto ao segundo Réu, sugerindo ao idoso que com esse dinheiro do empréstimo mais os valores de suas economias poderia está quitando ao empréstimo junto a BANRISSUL cuja parcela no valor de R$1.831.83 (Hum mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos seria extinta (com a quitação) e o empréstimo com o CEF segunda Ré ficaria numa valor menor, segundo afirmação o preposta da ficaria no máximo R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)”.

(Evento 1, INIC1, Página 5 dos autos originários).

Infere-se que o requerente celebrou um contrato supostamente fraudulento exclusivamente com a Integra Assessoria, ora primeira ré, por meio do qual transferiu a quantia de R$ 51.711,14 (cinquenta e um mil setecentos e onze reais e quatorze centavos), no qual não constou qualquer referência à CEF, que não foi parte do mesmo (Evento 1, ANEXO2 a ANEXO 6 dos autos originários).

Na verdade, o autor não comprovou qualquer ligação entre o empréstimo consignado contraído junto à CEF, com pagamento previsto através de parcelas de R$1.800,00 (mil e oitocentos) reais, e o pacto celebrado com a primeira ré. 

Ora, a CEF não tem controle algum sobre a destinação dos valores que empresta e, por isso, de forma alguma pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pelo autor junto a terceiros.

Nos termos destacados em sentença, “mesmo que admitíssemos ter sido o autor O. L. D. M. convencido/enganado por terceiro BIANCA SOARES LEVANDOWSKI a efetuar empréstimo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, em seguida, transferir os valores, sem provas de que o terceiro agiu em conluio com o banco, ou fraudando os seus sistemas e serviços, tal circunstância não atraí a responsabilidade da instituição bancária, especialmente quando as provas indicam que o empréstimo foi voluntariamente requerido pelo titular da conta, que poderia ter optado por não realizar o negócio e/ou não transferir os valores a terceiro . Os delitos praticados por terceiros aliados à imprudência do correntista não são capazes de ensejar a responsabilidade da instituição financeira quando não comprovada falha na prestação dos serviços” (Evento 53, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Ora, não foi demonstrado que a CEF disponibilizou o empréstimo com qualquer destino pré-estabelecido. Ao contrário do que o requerente tenta fazer crer, inexiste indício de que o pacto celebrado com a instituição financeira se vincula ao malfadado investimento que realizou posteriormente.

Deve, portanto, ser prestigiada a sentença ao reconhecer que “inexistindo dependência entre os contratos, não há litisconsórcio necessário ou qualquer outra causa que justifique a competência da justiça federal para julgar a relação jurídica da parte autora com a ré INTEGRA ASSESSORIA/BIANCA SOARES LEVANDOWSKI, há de ser remetido os autos à justiça estadual para seu julgamento” (Evento 53, SENT1, Página 9 dos autos originários).

Diante da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925214v3 e do código CRC d270142b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 21/6/2024, às 12:31:19

Apelação Cível Nº 5001072-42.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE EM INVESTIMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do juízo para julgar a pretensão em relação à primeira ré, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual e julgou improcedentes os pedidos em face da CEF.

2. O autor afirma que foi vítima de um golpe aplicado pela primeira ré, que teria atuado como credenciada da CEF, segunda ré. No entanto, não é imputada qualquer conduta à CEF.

3. Infere-se que o requerente celebrou um contrato supostamente fraudulento exclusivamente com a Integra Assessoria, ora primeira ré, por meio do qual transferiu a quantia de R$ 51.711,14 (cinquenta e um mil setecentos e onze reais e quatorze centavos), no qual não constou qualquer referência à CEF, que não foi parte do mesmo.

4. Na verdade, o autor não comprovou qualquer ligação entre o empréstimo consignado contraído junto à CEF e o pacto celebrado com a primeira ré.

5. A CEF não tem controle algum sobre a destinação dos valores que empresta e, por isso, de forma alguma pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pelo autor junto a terceiros.

6. Não foi demonstrado que a CEF disponibilizou o empréstimo com qualquer destino pré-estabelecido. Ao contrário do que o requerente tenta fazer crer, inexiste indício de que o pacto celebrado com a instituição financeira se vincula ao malfadado investimento que realizou posteriormente.

7. Diante da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925215v4 e do código CRC 7161aae8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 21/6/2024, às 12:31:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2024

Apelação Cível Nº 5001072-42.2022.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária