Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016229-83.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. G. S. E. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida ao demandante.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por J. G. S. E. S. em face da UNIÃO objetivando, em síntese, a nulidade do ato de seu licenciamento, com a condenação da Ré a reintegrá-lo aos quadros do Exército do Brasil, e em sendo confirmada a moléstia adquirida na função das atividades militares, o encaminhamento do Autor à reserva remunerada.

Ao julgar o caso (evento 40 dos autos originários), o juízo a quo consignou que, “diante da conclusão do laudo pericial, no sentido de que não há comprovação de que o episódio descrito na inicial (tentativa de suicídio que resultou em internação psiquiátrica) tenha relação com a atividade exercida no Exército, e considerando que não há provas de que o autor ainda necessitasse de tratamento quando foi licenciado, verifica-se que não há qualquer irregularidade no ato de licenciamento do autor, não havendo razão para a anulação pretendida.”. Com base nesse entendimento, julgou improcedente a pretensão autoral.

Em suas razões recursais (evento 51 dos autos originários), o Apelante alega, em síntese, que “muito embora, sabe-se que os atos da Administração Pública possuem presunção de veracidade e legitimidade, e ainda que no caso concreto a exoneração dos praças é ato discricionário, revestido pela conveniência e oportunidade, o motivo trazido pelo Exército não condiz com a condição do Apelante. O perito instituído pelo juízo atestou que o Apelante possui a patologia do transtorno de personalidade, mas que tal doença não resulta sua incapacidade e, que inclusive o Apelante é apto para exercer atividade militar. Logo, diante do laudo pericial apresentado, não resta dúvida que ato administrativo que culminou o licenciamento do apelante encontra-se eivado de irregularidade, devendo ser declarado NULO. Levando-se em conta a informação de incapacidade constante no certificado de Reservista do Apelante, e que este documento por muitas vezes possui caráter indispensável ao ingresso na vida profissional masculina, poderá acarretar problemas irreversíveis ao longo de sua vida. Ademais, o perito é conclusivo ao afirmar que o Apelante possui aptidão para exercer qualquer atividade laborativa, ao revés do informado no Boletim de seu desligamento.”.

Em contrarrazões (evento 56 dos autos originários), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016229-83.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Segundo o disposto no art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. Confira-se:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

(...)

 II - ex officio .

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a)                 por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) a bem da disciplina; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) por outros casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

 O licenciamento fica condicionado à verificação de que o militar goza de suas perfeitas condições de saúde, ou, pelo menos, de condições que permitam o desempenho seguro e eficaz de suas funções dentro das forças armadas, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. Do contrário, não pode ser desligado da corporação.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS PARCELAS PRETÉRITAS.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Precedentes.

3.Agravo interno não provido.

(AGINT NO RESP 1994901/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022) 

Para aferição das condições de saúde do Recorrente, foi produzida prova pericial na especialidade de psiquiatria, tendo o perito, Dr. Vitor da Silva Gonçalves, equidistante dos interesses do conflito, consignado que “A patologia constatada a época refere-se a um transtorno de Personalidade, e personalidade se molda durante a infância e adolescência, portanto, concluo que o examinado, por mais que esta patologia não seja incapacitante, de fato preexistia a data de incorporação, como concluído brilhantemente pela Dra. Rosangela Cipolla, na Inspeção de Saúde 20087/2019” (evento 32, LAUDO1, f. 02, dos autos originários).

Quanto aos quesitos formulados pelo juízo, o expert constatou:

“(...)

a) Há nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?

Não.

b) Desde quando o periciando é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?

Desde a formação de sua personalidade, a personalidade é uma característica do ser humano que organiza os sistemas físicos, fisiológicos, psíquicos e morais de forma que, interligados, determinam a individualidade de cada ser, que é formada ao fim da terceira fase da infância, por volta dos sete aos nove anos de idade, quando o indivíduo possivelmente já desenvolveu as estratégias fundamentais para a expressão dos seus impulsos, estratégias essas que estabelecem o núcleo da personalidade.

(...)

e) O autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?

Não.

f) Especifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso?

Não foi identificada incapacidade laborativa.

g) O autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar.

Não.

h) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?

Não.”

Em relação aos quesitos formulados pela União, assim se manifestou o expert:

“(...)

3. Pode ser determinada com precisão a data do surgimento da doença/lesão/patologia/enfermidade eventualmente suscitada?

Transtorno de personalidade desenvolve-se com o crescimento da pessoa, estando a pessoa com sua personalidade formado aos 9 anos.

4. Pode, ainda, ser determinada com precisão a causa da doença/lesão/patologia/enfermidade eventualmente suscitada?

Idiopática.

5. A doença/lesão/patologia/enfermidade eventualmente suscitada decorre da prestação de serviço militar, com absoluta certeza?

Não.

6. A pessoa periciada encontrava-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para o serviço militar?

Não.

7. A parte autora encontrava-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laborativa?

Não.

8. A parte autora poderia, na mesma data acima referida, prover os meios da própria subsistência ou realizar atividades ou trabalhos mais leves, que não exigissem grande esforço físico ou mental? Exemplificar. E nos dias atuais?

O examinado podia e pode prover os meios de sua subsistência, haja visto que a patologia em questão não é incapacitante.”

Logo, não se verificando incapacidade definitiva para o exercício das atividades castrenses, tampouco invalidez, inexiste direito à reintegração pleiteada. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 

- A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estatui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a Praça adquire direito à estabilidade com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, “a”). Além disso, refere que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas (atuais Comandos) o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único); sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e/ou por conveniência do serviço (art. 121, II e § 3º).

- A Administração Militar, ao promover o licenciamento, age de pleno direito, dentro das margens legais da discricionariedade que lhe foi conferida, na medida em que os critérios para verificação da aptidão para o serviço militar ativo integram o mérito administrativo, em regra, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se.

- Tendo sido o ex militar, anteriormente ao licenciamento, mantido em tratamento até a efetivação da alta pela Junta Militar de Saúde, há de se ter por inviável a pretensão de incidência do disposto no art. 149 do Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, o qual autoriza, sem obstar-se o licenciamento, a continuidade do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), mesmo depois do licenciamento, na eventualidade do militar(temporário e/ou não estabilizado) se encontrar baixado a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço; podendo, até, ser encaminhado a organização hospitalar civil, pela autoridade militar, o que não é o caso dos autos. 

- Não tendo a lesão sofrida durante a prestação do serviço militar levado à incapacidade, civil ou militar, descabida a pretensão de reintegração, ainda que na condição de adido. 

- A reforma do militar não estável só se dará ou em caso de doença ou acidente com relação de causa ou efeito com o serviço militar (desde que haja incapacidade para o serviço militar) ou caso dela decorra incapacidade para todo e qualquer trabalho (invalidez).

- Na hipótese dos autos, contudo, não há incapacidade definitiva, tampouco invalidez, conforme restou demonstrado pelo laudo pericial acostado aos autos. 

- Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

-  Não há que se falar em dano a ser reparado, na medida em que a administração militar agiu em consonância com o disposto na legislação vigente.  

- Apelação não provida. 

(AC 5036953-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 31/05/2023) 

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Em virtude do desprovimento do recurso de apelação do Autor, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pelo Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por J. G. S. E. S..



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Apelação Cível Nº 5016229-83.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU ENFERMIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CASTRENSE.

1. Segundo o disposto no art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80, o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. O licenciamento fica condicionado à verificação de que o militar goza de suas perfeitas condições de saúde, ou, pelo menos, de condições que permitam o desempenho seguro e eficaz de suas funções dentro das forças armadas, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

3. No caso dos autos, o laudo pericial expressamente consignou a inexistência de incapacidade definitiva para o exercício da atividade castrense, bem como de invalidez, de modo que inexiste direito à reintegração pleiteada. 

4. Desprovido o recurso de apelação interposto por J. G. S. E. S..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por J. G. S. E. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2024

Apelação Cível Nº 5016229-83.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/06/2024, na sequência 66, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. G. S. E. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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