Apelação Cível Nº 5016229-83.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. G. S. E. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida ao demandante.
Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por J. G. S. E. S. em face da UNIÃO objetivando, em síntese, a nulidade do ato de seu licenciamento, com a condenação da Ré a reintegrá-lo aos quadros do Exército do Brasil, e em sendo confirmada a moléstia adquirida na função das atividades militares, o encaminhamento do Autor à reserva remunerada.
Ao julgar o caso (evento 40 dos autos originários), o juízo a quo consignou que, “diante da conclusão do laudo pericial, no sentido de que não há comprovação de que o episódio descrito na inicial (tentativa de suicídio que resultou em internação psiquiátrica) tenha relação com a atividade exercida no Exército, e considerando que não há provas de que o autor ainda necessitasse de tratamento quando foi licenciado, verifica-se que não há qualquer irregularidade no ato de licenciamento do autor, não havendo razão para a anulação pretendida.”. Com base nesse entendimento, julgou improcedente a pretensão autoral.
Em suas razões recursais (evento 51 dos autos originários), o Apelante alega, em síntese, que “muito embora, sabe-se que os atos da Administração Pública possuem presunção de veracidade e legitimidade, e ainda que no caso concreto a exoneração dos praças é ato discricionário, revestido pela conveniência e oportunidade, o motivo trazido pelo Exército não condiz com a condição do Apelante. O perito instituído pelo juízo atestou que o Apelante possui a patologia do transtorno de personalidade, mas que tal doença não resulta sua incapacidade e, que inclusive o Apelante é apto para exercer atividade militar. Logo, diante do laudo pericial apresentado, não resta dúvida que ato administrativo que culminou o licenciamento do apelante encontra-se eivado de irregularidade, devendo ser declarado NULO. Levando-se em conta a informação de incapacidade constante no certificado de Reservista do Apelante, e que este documento por muitas vezes possui caráter indispensável ao ingresso na vida profissional masculina, poderá acarretar problemas irreversíveis ao longo de sua vida. Ademais, o perito é conclusivo ao afirmar que o Apelante possui aptidão para exercer qualquer atividade laborativa, ao revés do informado no Boletim de seu desligamento.”.
Em contrarrazões (evento 56 dos autos originários), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Data e Hora: 18/6/2024, às 12:2:9