Agravo de Instrumento Nº 5002348-68.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. C. J. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5002663-74.2019.4.02.5108/RJ, que rejeitou a impugnação ao fundamento de que "inexiste cobrança indevida ou comprovação de excesso de execução" (Evento 96 – Processo originário).

Alega que a decisão agravada "teve como foco apenas o acolhimento dos pagamentos feitos pelo Agravante, deixando de apreciar a evolução da dívida sobre o índice correto previsto em lei".

Sustenta que, "no presente caso, há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao previsto na decisão executada. Ou seja, o valor devido corresponde apenas a R$ 33.876,93 (trinta e três mil reais, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme planilha apresentada pelo Agravante".

Ressalta que "o contrato celebrado entre as partes gerou altas taxas de juros, visto que o custo efetivo total (CET) de crédito foi de 41,56% (quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), com taxa de juros 2.95% (dois ponto noventa e cinco por cento) e juros moratórios de 0,033333% (trinta e três mil e trezentos e trinta e três milésimos por cento), demonstrando que a cobrança é desleal, visto que infringe aspectos presentes no Decreto 22626/33, popularmente conhecido como lei da usura".

Alega que "a cobrança praticada pela Agravada é ilegal, visto que é superior ao dobro da taxa SELIC (ou taxa legal), que corresponde a 6% ao ano (em média), sendo o valor máximo, no caso, 12%. Sendo a base legal suficiente para declarar desde já o valor que entende devido: R$ R$ 33.876,93 (trinta e três mil reais, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos)".

Frisa que "mesmo com a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a CEF não demonstrou aritmeticamente o quantum exequendo dentro dos parâmetros previstos em lei".

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 5).

Contrarrazões (Evento 11).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002348-68.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do agravante, a partir da seguinte fundamentação  (Evento 96 - processo principal):

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta, no Evento 67, por M. C. J. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que alega que "...a exequente omitiu nos autos que o impugnante pagou 23 (vinte e três) prestações, sendo estas descontadas diretamente em conta corrente que mantinha junto a própria credora" (evento 67). Ao final, requer a extinção imediata do cumprimento de sentença,"

(...)

Em que pese a manifestação da CEF estar dissociada da questão aventada na impugnação do executado, qual seja, teria havido a quitação parcial da dívida e a exequente não teria feito os descontos devidos, não merece acolhimento.

Isso porque, conforme planilha juntada pelo executado, foram feitos pagamentos no período de 23/09/2017 a 23/02/2019, sendo que o inadimplemento teria se iniciado em 23/03/2019. (evento 68, planilha2). Confira-se:

(...)

Ocorre que o cálculo apresentado pela exequente demonstra, de forma clara, que o início do inadimplemento do executado deu-se em 24/04/2019 (evento 1, cálculo 7). Logo, inexiste cobrança indevida ou comprovação de excesso de execução. Veja-se:

(...)

Dispositivo:

Feitas nessas considerações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por M. C. J. 

 Prossiga-se com a execução.

P.R.I" - original com grifos.

Observa-se que, na decisão agravada, afastou-se a alegação do executado, ora agravante, de que teria havido a quitação parcial da dívida e a CEF não teria feito os descontos devidos, sob o fundamento de que a planilha juntada pelo executado evidencia que foram efetuados pagamentos no período de 23/09/2017 a 23/02/2019 e o inadimplemento teria se iniciado em 23/03/2019, enquanto que o cálculo apresentado pela exequente demonstra, de forma clara, que o início do inadimplemento do executado deu-se em 24/04/2019.   

Entretanto, acerca deste tópico, o recorrente limita-se a reiterar a existência de "inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao previsto na decisão executada" apontando como devido o valor por ele apresentado, sem atacar a fundamentação da decisão agravada de forma a justificar a revisão postulada (art. 1.016, II, do CPC).

No mais, sustenta que "o contrato celebrado entre as partes gerou altas taxas de juros", e que "a CEF não demonstrou aritmeticamente o quantum exequendo dentro dos parâmetros previstos em lei".

Como reconhece o próprio agravante, a decisão agravada "teve como foco apenas o acolhimento dos pagamentos feitos pelo Agravante, deixando de apreciar a evolução da dívida sobre o índice correto previsto em lei". À vista disso, deveria interpôs o devido recurso de embargos de declaração visando suprir a mencionada omissão, o que não ocorreu.

Como se sabe, o agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão alvo da insurgência, a qual deve limitar o julgamento do recurso. 

Portanto, resta inviável a apreciação de tal questão originariamente nesta oportunidade, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.

Isto posto,

Voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002348-68.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  insurgência contra QUESTÕES NÃO APRECIADAS pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A alegação do executado, ora agravante, de quitação parcial da dívida e de que a CEF não teria feito os descontos devidos foi afastada, sob o fundamento de que a planilha juntada pelo executado evidencia que foram efetuados pagamentos no período de 23/09/2017 a 23/02/2019 e o inadimplemento teria se iniciado em 23/03/2019, enquanto que o cálculo apresentado pela exequente demonstra, de forma clara, que o início do inadimplemento do executado deu-se em 24/04/2019.   

2. O recorrente limita-se, acerca deste tópico, a reiterar a existência de "inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao previsto na decisão executada", apontando como correto o valor por ele apresentado, sem atacar a fundamentação da decisão agravada de forma a justificar a revisão postulada (art. 1.016, II, do CPC).

3. No mais, reconhece o próprio agravante que a decisão agravada "teve como foco apenas o acolhimento dos pagamentos feitos pelo Agravante, deixando de apreciar a evolução da dívida sobre o índice correto previsto em lei". À vista disso, deveria interpôs o devido recurso de embargos de declaração visando suprir a mencionada omissão, o que não ocorreu.

4. Portanto, resta inviável apreciar tal argumentação, originariamente nesta oportunidade, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002348-68.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária