Agravo de Instrumento Nº 5018382-55.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0730629-49.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ CHARLES PUSSER, em face de decisão (Evento 725 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 0730629-49.1900.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União Federal e indeferiu o requerimento dos autores de revisão dos valores já pagos no curso da execução.
O agravante alega que, quando da elaboração dos cálculos, a Contadoria do juízo apenas observou a atualização das diferenças devidas relativa a juros de mora, desconsiderando as vantagens aderidas aos salários, i.e, os adicionais e outras vantagens pecuniárias.
Advoga que há erro material que não foi apreciado pelo Juízo, apesar de, por diversas vezes, ter requerido a análise sobre tal ponto, passaram-se mais de 20 anos sem que houvesse qualquer manifestação nesse sentido.
Sutenta que o erro material corrigível de ofício é aquele que viola a coisa julgada decidida originariamente, causa enriquecimento ilícito a uma das partes em detrimento da outra, altera o conteúdo decisório da sentença de mérito originária, ampliando ou diminuindo o direito da parte, e afronta os princípios da moralidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Requer, assim, a reforma do julgado.
Despacho – Evento 2.
Petição da parte agravante – Evento 17.
Contrarrazões - Evento 22.
Decisão - Evento 25.
Informação prestada pela Contadoria Judicial deste Tribunal - Evento 42.
É o relatório do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço o recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e os pressupostos processuais.
A questão controvertida cinge-se em saber se merece ser reformada a decisão proferida pelo Juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União Federal, e indeferiu o requerimento dos autores de revisão dos valores já pagos no curso da execução, ante o argumento de que é inoportuna qualquer discussão acerca do cálculo, pois esta não foi objeto de impugnação por parte do interessado à época do cumprimento da obrigação de fazer.
Como é sabido, erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou através de provocação da parte, não estando sujeito a preclusão, ao contrário do entendimento do Juízo a quo.
Compete aos juízes a correção dos equívocos cometidos, em especial, o que se apresenta, pois se trata tão-somente de erro de cálculo. Veja-se o que dispõe o artigo 494 do CPC/15 (grifo nosso):
“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.”
Tratando-se de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, cabendo ao juízo corrigir o equívoco cometido, de modo que a parte receba exatamente o valor que lhe é devido, sem importar em enriquecimento ilícito por parte do executado.
Em virtude da impugnação trazida pelo recorrente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, para a feitura de novos cálculos, com o fim de verificar o valor total devido à parte agravante, considerando que o processo se estende há muitas décadas sem que tenha uma solução definitiva quanto ao montante que tem direito.
Por sua vez, a Contadoria Judicial deste Tribunal assim se manifestou (Evento 42):
“Excelentíssimo Senhor Relator:
Em cumprimento ao r. despacho do Evento 25, aferimos os cálculos Contadoria Judicial da Primeira Instância (evento 501, OUT30, páginas 14 e 15 do processo originário) e constatamos as seguintes inconsistências:
a) As parcelas devidas estão em desacordo com os valores informados no evento 490, OUT19, páginas 4/9 do processo originário; e
b) Existe erro material nos índices de correção monetária aplicados, tendo em vista foi utilizado o mesmo coeficiente para atualização das parcelas apuradas no período de 10/80 a 10/85.
Sendo assim, elaboramos os cálculos, em anexo, corrigindo as inconsistências acima apontadas, deduzindo o valor pago (evento 511, OUT40, página 1).
Diante do exposto, encaminhamos os presentes autos a V. Exª, aguardando futuras determinações.
À superior consideração.”
O setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.
O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado.
A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade.
Nessa linha de raciocínio, o seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido.”
(AG nº 2013.02.01.004235-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. REIS FRIEDE - e-DJF2R 04-07-2013). (g.n.)
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SERVIDORAS DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Cinge-se a controvérsia à verificação, em sede embargos à execução, do valor do débito relativo à reconstituição de contas vinculadas ao FGTS das embargadas, bem como quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, ao fundamento de que os depósitos fundiáriossomente foram centralizados na CAIXA em maio de 1991.
- Na hipótese, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 26.719,63 (vinte seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), atualizado até junhode 2002, ao fundamento de que -merecem, portanto, acolhida os cálculos doContador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa-.
(...)
(TRF 2ªR, 8ºT., Rel .Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJ 12.03.2008, p. 205/217 e TRF 2ªR, 6ª T., Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431)
- A jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes.
- Precedentes citados.
- Os cálculos apresentados pela Contadoria do TRF/2ª Região foram corroborados pelo Ministério Público Federal. - Eventuais diferenças já creditadas nas contas vinculadas ao FGTS das embargadas deverão ser compensadas na fase de liquidação de sentença, já que não se poderia admitir o recebimento em duplicidade da recomposição das aludidas contas.
- Recurso desprovido.”
(AC nº 2003.51.01.006084-3 - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA - eDJF2R 14-08-2012).(g.n.)
“APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO E JUROS - CÁLCULOS DO CONTADOR - ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO - IMPROVIMENTO.
1. Insurgem-se, os embargados, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução comos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Sustenta que os juros devem ser de 1% ao mês e que os valores pagos a mais pela Administração devemser deduzidos, mês a mês, sem cumulatividade e sem juros. 2. A taxa de juros utilizada pelo Contador Judicial foi de 1% ao mês, observando o disposto no título executivo judicial. 3. O Contador Judicial aplicou juros e correção monetária sobre as diferenças negativas apuradas a fim de que, no termo final do período de cálculo, os valores pagos a mais pela Administração fossem abatidos do total devido, sem prejuízo para qualquer das partes. 4. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. Precedentes.
5. Apelação conhecida e improvida.”
(AC nº 2007.50.01.008634-3 – Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - e-DJF2R 21-12- 2011). (g.n.)
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis.
(...)
3 – Agravo Interno a que se nega provimento.”
(AC nº 2007.51.01.810113-0 – Primeira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – DJU 13-10- 2009). (g.n.)
Na hipótese, deve ser levado em consideração que os cálculos originalmente homologados pelo Juízo o foram há mais de 20 anos; que não há preclusão em se tratando de cálculos, conforme artigo 494, inciso I, do CPC/15 e; que não se pode permitir enriquecimento ilícito por parte do executado ao ignorar que há valores reconhecidamente devidos à parte exequente, conforme demonstram os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial deste Tribunal no importe de R$ 850.644,51 (atualizado até Jun/2024), de modo que a decisão agravada deve ser reformada.
Nesse cenário, o caso é de acolhimento do argumento trazido pelo agravante, com a fixação do valor encontrado pela Contadoria deste Tribunal como correto.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que declarou a preclusão do direito do agravante de discutir o real valor devido pelo executado.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001933755v3 e do código CRC 6f0678f3.
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