Agravo de Instrumento Nº 5005585-13.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. R. P. e OUTRA.
O recurso ataca decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF), indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.
Os agravantes sustentam que o valor bloqueado é verba alimentar e é ínfimo diante do valor da execução; que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a proteção aos 40 salários-mínimos independe do tipo de conta em que esses valores estejam depositados; que tem de ser observada a menor onerosidade ao devedor; que o caso se enquadra no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil; que “a executada, apesar de ser uma empresa, é individual e não está com nenhum contrato em atividade, portanto, sem qualquer renda fixa relacionada à sua empresa”; que o representante legal da executada atualmente trabalha com carteira assinada em um escritório de contabilidade e recebe quase dois salários-mínimos mensais, além de realizar alguns serviços contábeis extras; que foram apresentados extratos e contracheque; que pretendem parcelar o débito com desconto. Os agravantes pleiteiam o desbloqueio dos valores e a concessão de gratuidade de justiça (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 7). A CEF sustenta que os agravantes não demonstraram cabalmente a impenhorabilidade do valor bloqueado; que a decisão agravada deve ser mantida; que “não é razoável a alegação de o valor bloqueado, três vezes mais que o líquido constante do contracheque apresentado pelo Agravante, tratar-se de verba salarial”; que houve outras entradas em conta sem que os agravantes tenham alegado impenhorabilidade em relação a elas; que o valor bloqueado não se enquadra no rol do art. 833 do CPC, de modo que deve ser convertido em penhora.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo merece ser parcialmente provido.
No que toca ao pedido de gratuidade, a decisão agravada nem sequer apreciou a matéria, dado que os agravantes nada requereram nesse sentido. Além disso, a interposição de agravo de instrumento, no âmbito desta Corte, não demanda pagamento de custas.
Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face dos agravantes, na qual se cobra dívida de R$ 164.223,28, atualizada até agosto de 2023.
O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins.
E os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores de até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente.
Não obstante, não significa dizer, de antemão, que é impenhorável qualquer quantia que transite em conta, inferior ao patamar citado. Também não se deve desbloquear pelo só fato de o valor penhorado ser pequeno, como bem pontuou a Magistrada de 1º grau, com suporte em julgado do STJ (evento 67 dos autos originários). Há que se demonstrar a origem dos recursos. No caso, houve prova da natureza impenhorável de parcela dos valores bloqueados.
Conforme os autos originários, inicialmente foram bloqueados R$ 7.513,55 das contas do executado J. R. P. (do Banco Inter, do Nu Pagamentos – IP e do Banco do Brasil); nas contas da empresa nada foi achado (evento 47 daqueles autos). Já no dia 27/05/2024 passou a constar bloqueio de R$ 15.012,37 nas contas de J. R. P. (evento 81 dos autos originários).
Constata-se do contracheque acostado pelo executado, que ele recebeu R$ 2.401,65, em março de 2024, a título de salário, o qual foi depositado no Banco Inter (cf. extrato no evento 59, OUT3, dos autos originários). E o mesmo valor foi recebido por ele em abril de 2024, no mesmo dia do bloqueio via SISBAJUD (dia 4/4/2024) – eventos 47 e 59, OUT2, dos mesmos autos. Então, a natureza salarial dessa parcela é comprovada e esse salário é impenhorável.
Por outro lado, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores constantes nas contas do executado nas outras instituições financeiras (Nu Pagamentos – IP e Banco do Brasil), tampouco dos valores restantes no Banco Inter (pelo contrário, verifica-se que houve várias anotações de crédito por transferência PIX – evento 59, OUT2 e OUT3, dos autos originários).
Desse modo, deve ser desbloqueado apenas o montante de R$ 2.401,65 do Banco Inter, referente ao salário do executado J. R. P. do mês de abril, com base no art. 833, IV, do CPC.
Igualmente, se ficar comprovado, em 1º grau, que houve nova constrição do salário do executado no mês de maio, por conta do mecanismo “teimosinha” do SISBAJUD (já que no dia 27/05/2024 passou a constar bloqueio de R$ 15.012,37 – evento 81 dos autos originários), este salário deverá ser liberado.
À luz de tal contexto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para desbloquear a quantia aqui reconhecida impenhorável, referida acima. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943271v2 e do código CRC d953e56c.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 13/6/2024, às 13:33:59