Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000408-44.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 1, SENT5 - fls. 01/06 pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade ou aposentadoria por idade mista ou híbrida, a contar de 25/09/2018, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

O juízo a quo julgou, na forma do art. 487, I do NCPC, procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS à implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar de 25/09/2018 e a pagar os atrasados.

Sustenta o INSS, em seu apelo ( evento 1, APELAÇÃO6 - fls. 01/04), que a aposentadoria foi concedida sem que a parte tivesse apresentado início de prova material para o período necessário. Requer a reforma da sentença e consequente improcedência do pedido.

O autor apresentou contrarrazões no  evento 1, CONTRAZ7  - fls. 01/04.

O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer no evento 7, PARECER1 opinando pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000408-44.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 1, SENT5 - fls. 01/06 pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade ou aposentadoria por idade mista ou híbrida, a contar de 25/09/2018, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

O juízo a quo julgou, na forma do art. 487, I do NCPC, procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar de 25/09/2018 e a pagar os atrasados.

Sustenta o INSS, em seu apelo (evento 1, APELAÇÃO6 - fls. 01/04), que a aposentadoria foi concedida sem que a parte tivesse apresentado início de prova material para o período necessário. Requer a reforma da sentença e consequente improcedência do pedido.

Inicialmente, impende esclarecer que a regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - E. STJ tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ), razão pela qual não conheço da remessa necessária.

Conheço do recurso de apelação voluntariamente interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Considerando que não foram alegadas preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, tratando-se de pretensão de reconhecimento de direito adquirido, devem ser aplicadas as disposições legais anteriores às modificadas pela referida emenda constitucional.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Deve ser registrado, ainda, o entendimento firmado no Tema n. 642, do STJ:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

Por sua vez, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "híbrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima para aposentação.

Em outros termos, os trabalhadores rurais, que não satisfizerem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008):

"Art. 48, § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Grifei

Ressalta-se que o STJ já se manifestou em regime de recurso repetitivo, no REsp 1.788.404/PR (Tema n. 1007), já transitado em julgado que “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”(grifei).​

Voltando a análise do caso concreto, temos que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 30/04/2007 (evento 1, INIC1  - fl.09).

O requerimento administrativo, entretanto, foi realizado em 25/09/2018 (evento 1, INIC1  - fl.16), ocasião em que o autor estava com 71 (setenta e um) anos de idade.

Considerando-se a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, que no caso em análise é de 180 meses, o equivalente a 15 anos, impende verificar se há início de prova material apta a comprovar o desempenho de atividade rural a partir de setembro de 2003.

Com relação ao período acima não juntou o autor qualquer documentação. 

Com efeito, os documentos juntados no evento 1, INIC1 - fls.12/13 e evento 1, PET2 - fls. 01/08 são todos anteriores a setembro/2003, de modo que o autor não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial no período de carência para fim de obtenção de aposentadoria por idade rural.

Não obstante, como foi juntada farta documentação comprobatória do exercício de labor rural em momento anterior e também restou comprovado o exercício de atividade urbana, concluiu a magistrada sentenciante pela procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme a seguir transcrito (evento 1, SENT5  - fls. 01/06):

(...) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a concessão de aposentadoria híbrida, com o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento no INSS. 

Pela decisão, muitas aposentadorias por idade poderão ser concedidas unindo tempo rural antigo com tempo urbano atual. Ou seja, a concessão desta modalidade de aposentadoria independe de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos. A qualidade de segurado não é requisito para esta espécie de aposentadoria, ou seja, não faz diferença se o segurado está ou não exercendo atividade rural ou urbana no momento em que completa a idade mínima ou apresenta o requerimento administrativo no INSS. Também não importa o tipo de atividade predominante. Basta atingir a idade mínima (60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens) e comprovar 15 anos, ou mais, de atividade rural e urbana somadas. 

Assim, deve ser analisada a idade do autor, bem como se comprova atividade rural e urbana, que somadas dão 15 anos ou mais. E a atividade rural pode ser anterior a 1991, sem necessidade de comprovar que o exercício de atividade rural foi no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, independentemente de contribuição.

No caso concreto, tem-se que o autor nasceu em 30/04/1947 e possuía 71 anos por ocasião do indeferimento administrativo, em 25/09/2018, preenchendo o requisito etário previsto na lei.

Agora, cabe analisar se o autor é um trabalhador rural com mesclagem de trabalho urbano na forma como prevê a lei. 

O autor alega que exerceu atividade rural entre os anos de 1958 a 1986. Visando comprovar tal fato, juntou aos autos as seguintes provas materiais: 

Certidão de casamento, constando informação de profissão de lavrador, em 1970 (fl. 13); Declaração escolar dos filhos, constando informação de residência rural nos anos de 1983, 1985 e 1987 (fls. 23/26); Declaração escolar do autor, constando informação de lavrador e residência em zona rural em 1973 (fl. 27); Inscrição no Sindicato Rural (fl. 28); Título eleitoral, constando informação de lavrador e residência em zona rural em 1972 (fl. 29); Declaração de parceria agrícola com o Sr. Roberto Monteiro R. C. Lopes na Fazenda Santa Inês, nos anos de 1979 a 1981. 

Entende-se que os documentos juntados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural. Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). 

Os depoimentos testemunhais são uníssonos no sentido de que o autor exercia atividade rural em regime de economia familiar no período alegado, senão vejamos: 

"Que conhecia o autor trabalhando na fazenda do senhor José Almeida; que o autor desenvolvia arroz, milho e feijão; que plantava tomate também; que conhece o autor há 40 anos; que o conheceu por volta dos anos 80, na fazenda." - José Luiz Pereira Brasil - testemunha. 

"Que conhecia o autor na área rural; que trabalharam na Fazenda Limoeiro, fazenda do senhor Osvaldo Cardoso Pinto, e Fazenda Santa Inês; que na Fazenda Santa Inês conheceu nos anos 70; que sempre conheceu o autor trabalhando na área rural; que ele trabalhava com plantio de arroz, tomate e milho, todo trabalho da área rural; que na época não tinha outra atividade; que se conheciam por morarem perto e ao longo do tempo foram tendo convivência." - Anailton de Souza Oliveira - testemunha. 

Valho-me das provas constantes nos autos e dos depoimentos testemunhais para concluir, de forma razoável, que restou comprovado o exercício de atividade rural desde 1970 até meados de 1987, ou seja, 17 anos.

Passo agora à análise da comprovação de atividade urbana pelo autor. 

Encontra-se nos autos prova de atividade laborativa urbana exercida pelo autor, conforme seguintes documentos: Carteira de Trabalho, constando informação de exercício no período de dez/1993 a fev/1994 (fl. 46) e CNIS com contribuições ao RGPS na qualidade de Autônomo, no período de 01/12/1986 a 31/10/1987, e como Contribuinte Individual, no período de 01/02/2001 a 28/12/2019 com algumas interrupções. 

Assim, considerando que restou comprovado que o autor é trabalhador rural com mesclagem de trabalho urbano, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria híbrida rural por idade é medida que se impõe.

Considerando a negativa na via administrativa, é de ser determinado o pagamento do benefício aposentadoria por idade rural a contar da recusa da Autarquia-ré, dia 25/09/2018 (fl. 17), uma vez que nesta data já estavam preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício, tendo o autor provado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), sendo que o réu, diferentemente, não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

3. DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor N. D. A. M., consistente no pagamento de valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do indeferimento do pedido administrativo, ou seja, 25/09/2018, acrescido de correção monetária a partir da data de cada prestação não paga, e dos juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a contar da citação, observando-se os seguintes índices: até 08/12/2021: (a) correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; (b) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. 

Diante de um juízo de certeza e não mais de mera probabilidade e tendo em conta, ainda, o caráter alimentar da verba, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. Oficie-se à agência do INSS para implantação do benefício, no prazo de vinte dias. 

Condeno, ainda, a Autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, ficando o percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 

Sem custas e taxas judiciárias, nos termos do art. 10, X, c/c art. 17, IX, ambos da Lei 3350/99. 

Submeto a eficácia da sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC. 

Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazoar e, após, subam com as nossas homenagens. 

Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, observe-se a dicção dos arts. 534 e 535, ambos do CPC. Satisfeita a obrigação em sede de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

P.I.

De fato, a fim de comprovar o exercício de atividade rural no período de 1958 a 1986, o autor juntou os seguintes documentos:

1) Certidão de casamento no ano de 1970, em que consta  a qualificação do autor como lavrador (evento 1, INIC1- fl. 12); 

2) Declaração escolar do autor, constando informação de lavrador e residência em zona rural em 1973 (evento 1, PET2 - fl. 05);

3) Declaração escolar dos filhos, constando informação de residência rural nos anos de 1983, 1985 e 1987 (evento 1, PET2 - fls. 01/04); 

4)  Comprovante de Inscrição no Sindicato Rural de Miracema (evento 1, PET2- fl. 06) - documento não informa em que data se deu a inscrição e também não apresenta data de emissão; 

5) Título eleitoral, constando informação de lavrador e residência em zona rural em 1972 (evento 1, PET2 - fl. 07); 

6) Declaração de parceria agrícola com o Sr. Roberto Monteiro R. C. Lopes na Fazenda Santa Inês, nos anos de 1979 a 1981 (evento 1, PET2 - fl. 08).

Com isso, vê-se que há farto início de prova material juntada aos autos, de modo que a alegação do INSS no tocante a impropriedade da concessão da aposentadoria deferida revela-se insubsistente.

Ademais, como bem salientou o juízo a quo, a prova material foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo.

Assim, considerando-se que a irresignação da autarquia reside unicamente sobre a prova material e comprovado que houve a apresentação de documentação suficiente para caracterizar a existência de labor rural conjugado com o exercício de labor urbano, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 

Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública, para determinar que a definição do percentual dos honorários será feita com observância do disposto na Súmula 111 do STJ quando liquidado o julgado. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados deverão corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto,  voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, nos moldes da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5000408-44.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR a setembro/2003. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Remessa necessária e  recurso de apelação interposto EM FACE DE SENTENÇA QUE julgou, na forma do art. 487, I do NCPC, procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS à implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar de 25/09/2018 e a pagar os atrasados.

2. A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - E. STJ tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ). não conheço da remessa necessária.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

5. Por sua vez, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "híbrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima para aposentação.

6. Considerando-se a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, que no caso em análise é de 180 meses, o equivalente a 15 anos, impende verificar se há início de prova material apta a comprovar o desempenho de atividade rural a partir de setembro de 2003.Com relação ao período em questão não juntou ao autor qualquer documentação, pelo que não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial no período de carência para fim de obtenção de aposentadoria por idade rural.

7. Não obstante, foi juntada farta documentação comprobatória do exercício de labor rural em período anterior a setembro de 2003, devendo o referido tempo ser computado para fim de concessão de aposentadoria por idade híbrida, como bem salientou o juízo a quo.

8. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5000408-44.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 14/06/2024, às 12:59, na sequência 44, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:49.


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