Apelação Cível Nº 5000408-44.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no - fls. 01/06 pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade ou aposentadoria por idade mista ou híbrida, a contar de 25/09/2018, bem como o pagamento das parcelas em atraso.
O juízo a quo julgou, na forma do art. 487, I do NCPC, procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS à implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar de 25/09/2018 e a pagar os atrasados.
Sustenta o INSS, em seu apelo ( - fls. 01/04), que a aposentadoria foi concedida sem que a parte tivesse apresentado início de prova material para o período necessário. Requer a reforma da sentença e consequente improcedência do pedido.
O autor apresentou contrarrazões no - fls. 01/04.
O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer no opinando pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001889655v11 e do código CRC c995a4ec.
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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 6/5/2024, às 13:41:45