Apelação Cível Nº 5002091-22.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação do INSS e da parte autora em face da sentença proferida em 14/08/2023 pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1996 a 07/02/2010 e 10/02/2011 a 10/11/2021, determinando o registro no CNIS ().
Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.
A autarquia previdenciária, em suas razões de recurso (), pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado integralmente improcedente, argumentando, em síntese, que “todas as medições supostamente feitas pelas normas da NHO-01 não foram apresentadas em NEN, em contrariedade ao entendimento fixado pelo STJ ao julgar o Tema 1.083”.
Ressalta, ainda, que o laudo é extemporâneo e não consta qualquer referência sobre a manutenção de layout.
Já a parte autora, em suas razões de recurso (), requer a reforma parcial da sentença para que seja concedida a aposentadoria especial, com o pagamento dos valores devidos a título de atrasados desde a DER.
Pondera que, “Embora preenchido o tempo de atividade em condições especiais (25 anos), o autor não atende ao requisito etário que passou a ser exigido pela EC nº 103/2019”, mas, a seu ver, trata-se de exigência materialmente inconstitucional.
Somente a parte autora apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Inicialmente, determino a retificação da autuação para fazer constar como apelante, além do INSS, a parte autora também.
Conheço, portanto, das apelações do INSS e da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.).
Quanto à exposição a hidrocarbonetos, observa-se que o anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78, reconhece que são agentes nocivos cancerígenos, e por isso qualitativos, em que não se exige limite de tolerância para exposição.
Assim, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença ().
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Trata-se de ação pelo rito comum, pela qual o autor quer ver o INSS condenado a conceder aposentadoria especial, mediante o enquadramento dos períodos alegadamente trabalhados em condições especiais de 01/04/1996 a 07/02/2010 e 10/02/2011 a 02/03/2022, ambos na empresa ALFA LAVAL AALBORG.
(...)
Os documentos juntados aos autos, em especial, a cópia do processo administrativo, indicam que o autor requereu administrativamente a aposentadoria em 02/03/2022 (NB 202.043.892-0), restando apurado pelo INSS apenas 26 anos, 3 meses e 26 dias de contribuição (comum) até a DER, o que ensejou o indeferimento do benefício. Somente o período de 08/02/2010 a 15/04/2013 foi enquadrado como de atividade especial.
No mérito, com relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.
Nos termos da redação original da lei 8.213/91, autorizava-se o cômputo como especial das atividades contidas em rol legal – Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79 – concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97.
Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos. Tal entendimento perdurou até o advento da lei. 9032/95, que passou a exigir a comprovação concreta de que o trabalho se dava em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
No que tange ao agente caracterizador de tempo especial ruído, oportuno observar que a exposição ao referido agente agressivo foge à regra geral, (item 1.1.6 do anexo ao Decreto 53.831/1964), porque apesar de considerar especial o tempo de exposição do segurado a ruído acima de 80 dB, reclamava a respectiva demonstração através de laudo técnico, o que prevaleceu até 05.03.1997, quando ganhou vigência o Decreto 2.172/1997, que no item 2.0.1 do seu Anexo IV elevou o nível mínimo de ruído nocivo necessário ao reconhecimento de tempo especial para 90 dB. E a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 dB.
O STJ posicionou-se de forma contrária à aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis, previsto no Decreto nº 4.882/2003, o que resultou inclusive no cancelamento da Súmula nº 32 da TNU.
“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.
2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.
3. Incidente de uniformização provido." (STJ, Petição nº 9.059 - RS, relator Ministro Benedito Gonçalves)
Dessa forma, na linha do atual posicionamento do eg. STJ, considera-se especial o tempo de exposição do segurado a ruído acima de 80 dB até 05.03.1997; a partir da vigência do Decreto 2.172/1997, acima de 90 dB e, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18.11.2003, acima de 85 dB, ou seja:
- Até 05/03/1997 – acima de 80dB
- De 06/03/1997 a 18/11/2003 – acima de 90dB
- Depois de 18/11/2003 – acima de 85dB
Anoto que a simples menção, formalmente aposta em formulário profissiográfico (PPP) sobre o fornecimento de EPIs, não gera presunção absoluta quanto à neutralização dos agentes nocivos, cumprindo ao segurado, fundamentadamente, impugnar tal informação. Neste sentido, confira-se o enunciado nº. 213 da súmula da TNU:
“I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.”
É que tal informação, prestada unilateralmente pela empregadora – parte diretamente interessada na eliminação ou redução dos agentes nocivos, seja pelas obrigações trabalhistas a que está sujeita, seja pelo enquadramento nas alíquotas progressivas devidas a título de contribuição previdenciária (FAP/RAT) – não se mostra suficiente para conferir, com a necessária certeza, a prova de que os agentes nocivos, estes incontroversamente existentes, de fato tiveram seus efeitos eliminados apenas pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual.
Não por acaso foi editada a Súmula 9 da e. TNU dos JEFs (“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”).
O E. STF, em decisão no ARE nº 664.335/SC (rel. Min. Luiz Fux), julgado sob o regime da repercussão geral, adotou entendimento semelhante, estabelecendo a seguinte premissa:
“(...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (g.n.)
Do mesmo modo, registro que o formulário PPP emitido de forma regular e no qual conste expressamente o nome do profissional responsável pela análise ambiental, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico (LTCAT), conforme entendimento atual da e. TNU (PEDILEF 2006.51.63.000174-1, Juiz Federal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO 2007.72.59.003689- 1, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011; PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rel. Rogério Moreira Alves, DJ 06/07/2012).
Fixadas tais premissas, passo à análise do período supra referido.
Infere-se das cópias da CTPS (ev. 24, PROCADM2, pp. 8/57), e da simulação de tempo de contribuição elaborada pelo INSS (ev. 24, PROCADM2, pp. 41-42/57), e do PPP apresentado pelo autor (ev. 24, PROCADM2, pp. 19-21/57), que nos períodos de 01/04/1996 a 02/07/2010 e 10/02/2011 a 10/11/2021 o autor trabalhou na empresa ALFA LAVAL AALBORG IND. E COMÉRCIO LTDA, exercendo as funções de montador, líder e supervisor de equipamentos industriais, sempre no setor de Equipamentos Industriais da aludida empresa.
Neste ponto, ressalto que o formulário PPP apresentado é formalmente hígido, considerado prova idônea por amplo entendimento jurisprudencial.
Referido documento aponta exposição a pressão sonora nos moldes seguintes:
Do quadro supra, vê-se que o autor sempre foi exposto a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância vigentes nas respectivas épocas, conforme a legislação de regência supracitada.
Quanto a aferição do ruído, ressalto que somente a partir de novembro de 2003 passou a ser obrigatório o uso de metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme expressamente determinado na tese do Tema n. 174 da e. TNU.
No caso concreto, o período anterior a 02/03/2003 não se sujeita, portanto, à exigência formal constante do entendimento jurisprudencial objeto do Tema 174/TNU.
Entretanto, após essa data, a metodologia apontada (NHO-01) se adequa à técnica de medição de ruídos prevista no Anexo I da NR-15/MTE, conformando a situação em análise ao entendimento consubstanciado em tese firmada pela e. TNU.
Assim, adequadamente comprovada a exposição a ruído superior ao limite de tolerância, devem ser reconhecidos todos os períodos incluídos no item 15.1 do PPP em comento, conforme print lançado acima.
Observo que embora o formulário PPP apresente a informação padronizada de fornecimento de EPIs, no caso concreto tal circunstância não deve afastar o enquadramento da atividade como especial.
Em relação ao ruído, tal eficácia é de pronto afastada pelo precedente vinculante do e. STF (ARE nº 664.335/SC).
Não obstante, o reconhecimento da exposição ao ruído está jungido aos períodos lançados no PPP, cujo termo final foi o dia 10/11/2021, coincidente com a data de sua emissão.
Logo, a soma dos períodos de 01/04/1996 a 07/02/2010 e de 10/02/2011 a 10/11/2021, pleiteados pelo autor na petição inicial, com aquele enquadrado administrativamente pelo INSS (08/02/2010 a 09/02/2011), resulta em 25 anos, 7 meses e 10 dias de tempo especial, que seriam suficientes para a concessão da aposentadoria especial pretendida antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, iniciada em 13/11/2019.
Não obstante, a partir de sua vigência (13/11/2019), conforme dispõe a alínea “c” do §1º do art. 19 da EC nº 103/2019, é necessário o cumprimento do requisito etário, isto é, ter 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição, para a obtenção do benefício.
Alternativamente, deve o autor cumprir as regras de transição estabelecidas no art. 21 da aludida emenda constitucional em comento para obter a concessão da aposentadoria especial.
Não obstante, suscita o autor a inconstitucionalidade da imposição do requisito etário em tela pela EC nº 103/2019, ao argumento de que vai de encontro aos princípios da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), bem como ao direito social à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição).
Em que pese as judiciosas razões apresentadas pelo autor, entendo que não há inconstitucionalidade na regra impugnada, mormente porque estipuladas regras de transição para amenizar os efeitos da incidência das novas normas àqueles segurados filiados ao RGPS antes de entrar em vigor a EC nº 103/2019.
O recrudescimento das regras exigidas para a aposentadoria especial deriva de opção legislativa válida, que, ante o envelhecimento da população, a resultar em déficit atuarial, estabeleceu novos requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários.
Ademais, as novas regras, em que pese mais restritivas relativamente ao regime anterior, ainda asseguram ao trabalhador exposto aos fatores de risco que dão ensejo ao reconhecimento do trabalho em condições especiais critérios mais vantajosos para se alcançar a proteção social previdenciária, pelo que não identifico a ofensa ao princípio da igualdade.
Assim, concluo que, apesar de não reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial buscada, merece acolhimento a pretensão do autor concernente ao enquadramento como especial dos períodos de 01/04/1996 a 07/02/2010 e de 10/02/2011 a 10/11/2021.
(...)”
Acrescento, por oportuno, que o fato de a empresa não ter utilizado a metodologia apontada pelo recorrente não autoriza a reforma da sentença, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.
Despiciendas maiores considerações, concluo pela manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS e DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001889559v4 e do código CRC a9a8f161.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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