Apelação Cível Nº 5048717-17.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação​ interposta por M. M. G. em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro evento 103, SENT1 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do requerimento administrativo formulado em 26/03/2019. 

O pedido foi julgado improcedente com base no laudo da perícia judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora à época do requerimento administrativo.

Em razões de recurso (evento 107, APELAÇÃO1), a apelante relata que conta atualmente com 62 anos de idade e manteve seu vínculo empregatício até 2021, quando não mais conseguiu realizar a atividade de técnica de enfermagem, devido a seus problemas de saúde. Alega que, em decorrência do seu quadro clínico, chegou a ficar afastada do trabalho em março de 2019, contudo, teve o benefício indeferido indevidamente. Sustenta que, desde 2017, vem sofrendo com cervicalgia, com retificação cervical, tendo o quadro se agravado com o surgimento de lesão em ambos os joelhos. Afirma que passou por procedimento cirúrgico e que não tem condições de trabalhar.

Argumenta que o perito do Juízo, ao realizar a análise do quadro clínico da autora, em maio de 2023, concluiu pela sua plena capacidade laboral para a função de técnica de enfermagem, o que iria de encontro a análise realizada pelo perito do próprio INSS, na perícia realizada em abril/2023, em que se constatou a incapacidade da autora, tendo lhe sido deferido o benefício de auxílio-doença até 31/12/2023. Destaca que o perito do INSS não só constatou a incapacidade da autora no momento da perícia, como também identificou que esta teve início em dezembro/2021. Ressalta que, até a presente data, encontra-se com o seu benefício ativo, haja vista que solicitou a prorrogação deste em dezembro 2023, a qual foi concedida pelo INSS, comprovando sua incapacidade para o trabalho. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, a fim de se determinar a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, bem como sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões da parte apelada.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903592v6 e do código CRC b19b0222.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 15/5/2024, às 19:4:34

Apelação Cível Nº 5048717-17.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.​

Conforme relatado, trata-se de apelação​ interposta por M. M. G. em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro evento 103, SENT1 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do requerimento administrativo formulado em 26/03/2019. 

O pedido foi julgado improcedente com base no laudo da perícia judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora à época do requerimento administrativo. Transcrevo parte da fundamentação do julgado (evento 103, SENT1):

"Pretende a parte autora com o ajuizamento da presente ação a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 627.295.774-6, requerido em 26/03/2019, e sua conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

(...)

No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica no dia 31/05/2023.

Em laudo pericial constante do evento 66, o Ilustre Perito relata que a parte autora é acometida por dor lombar baixa (M54.5) e Gonartrose  (M170).

(...)

Concluiu o expert que "apesar das alterações degenerativas apresentadas, há capacidade funcional suficiente para as atividades realizadas na função técnica de enfermagem." 

Como base o I. Perito teve o exame físico e anamnese ocupacional. Além disso, afirma que não houve incapacidade pretérita em período além daquele em que a examinada já esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade.

Em resposta ao quesito n. 5 do Juízo, o I. Perito é categórico ao afirmar que não havia incapacidade laborativa em 26/03/2019. Vejamos:

Em laudo complementar no evento 86, o I. Perito ratifica sua conclusão sobre a ausência de incapacidade laboral. Vejamos:

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 74, que deve rejeitada, pois se trata de parecer técnico de Perito nomeado pelo Juízo, cuja conclusão está adstrita aos seus conhecimentos profissionais. No caso em tela, o laudo e sua complementação são claros, coerentes e fundamentados, tendo sido suficientes para a convicção do magistrado. Por fim, não se pode olvidar que o Perito Judicial é o profissional de confiança do Juízo.

Nessa linha, não há o que reparar na conduta da autarquia ao indeferir o pedido de concessão de benefício por incapacidade, não merecendo acolhida o pedido autoral."

Em razões de recurso (evento 107, APELAÇÃO1), a apelante relata que conta atualmente com 62 anos de idade e manteve seu vínculo empregatício até 2021, quando não mais conseguiu realizar a atividade de técnica de enfermagem, devido a seus problemas de saúde. Alega que, em decorrência do seu quadro clínico, chegou a ficar afastada do trabalho em março de 2019, contudo, teve o benefício indeferido indevidamente. Sustenta que, desde 2017, vem sofrendo com cervicalgia, com retificação cervical, tendo o quadro se agravado com o surgimento de lesão em ambos os joelhos. Afirma que passou por procedimento cirúrgico e que não tem condições de trabalhar.

Argumenta que o perito do Juízo, ao realizar a análise do quadro clínico da autora, em maio de 2023, concluiu pela sua plena capacidade laboral para a função de técnica de enfermagem, o que iria de encontro a análise realizada pelo perito do próprio INSS, na perícia realizada em abril/2023, em que se constatou a incapacidade da autora, tendo lhe sido deferido o benefício de auxílio-doença até 31/12/2023. Destaca que o perito do INSS não só constatou a incapacidade da autora no momento da perícia, como também identificou que esta teve início em dezembro/2021. Ressalta que, até a presente data, encontra-se com o seu benefício ativo, haja vista que solicitou a prorrogação deste em dezembro 2023, a qual foi concedida pelo INSS, comprovando sua incapacidade para o trabalho. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, a fim de se determinar a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, bem como sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez.

Passo a decidir.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida (12 contribuições mensais), quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 25, 26, II, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigo 42 da Lei 8.213/91).

No caso concreto, de início, é importante deixar clara a delimitação do objeto da lide, haja vista a alusão, na petição inicial, a múltiplos requerimentos administrativos indeferidos. Observa-se que, apesar de não haver menção expressa à DER nos pedidos, através da leitura da petição inicial, depreende-se que a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 26/03/2019. A questão foi delimitada pelo Juízo de origem, na decisão do evento 95, DESPADEC1, bem como na sentença atacada, não tendo sido objeto de irresignação da parte autora em qualquer momento. Assim, a análise do presente recurso deve partir da premissa de que a controvérsia cinge-se à analise da existência ou não de incapacidade laboral da apelante ao tempo da primeira DER - 26/03/2019.

O esclarecimento acima é relevante, pois o fato de o INSS ter reconhecido administrativamente a incapacidade temporária da autora posteriormente, em 08/06/2022 (evento 74, OUT4), após novo requerimento administrativo efetuado por esta, no curso do processo, não implica, necessariamente, reconhecimento de que a autora estava incapacitada desde o primeiro requerimento em 26/03/2019.

Dito isto, no que tange ao mérito, examinando atentamente as provas dos autos e a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Vejamos.

O requerimento administrativo efetuado em 26/03/2019 foi indeferido considerando que a autora não apresentou incapacidade por mais de quinze dias consecutivos, na forma do art. 59, da Lei 8.213/1991 (evento 2, INFBEN3). 

Extrai-se da perícia judicial (evento 66, LAUDO1), que a apelante não se encontrava incapacitada na referida data, tendo o perito ratificado essa conclusão no laudo complementar do evento 86, LAUDO1.

Cumpre ressaltar que o laudo do perito do Juízo, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Ademais, não foram apresentadas, pela parte autora, provas capazes de invalidar as conclusões da perícia judicial ou da perícia técnica do INSS.

Assim, em que pese ser possível constatar a existência de incapacidade temporária da apelante desde 2022, em razão do próprio reconhecimento do direito ao benefício na via administrativa pelo INSS desde então, o conjunto probatório indica que não havia incapacidade à época do primeiro requerimento em 2019, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça da parte, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903593v15 e do código CRC 10b91b26.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 15/5/2024, às 19:4:34

Apelação Cível Nº 5048717-17.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

previdenciário. apelação da parte autora. benefício por incapacidade. ausência de incapacidade na der atestada por perícia judicial. manutenção da sentença de improcedência. honorários de sucumbência. majoração. recurso desprovido.

1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do requerimento administrativo formulado em 26/03/2019, ante a ausência de incapacidade laboral à época, atestada pela perícia judicial.

2. Extrai-se da perícia judicial, que a apelante não se encontrava incapacitada na DER. O laudo do perito do Juízo, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Não foram apresentadas pela parte autora provas capazes de invalidar as conclusões da perícia judicial ou da perícia técnica do INSS.

3. Em que pese ser possível constatar a existência de incapacidade temporária da apelante posteriormente à DER, em razão do reconhecimento do direito ao benefício na via administrativa pelo próprio INSS, após novo requerimento, o conjunto probatório produzido nos autos indica que não havia incapacidade à época do primeiro requerimento, em 2019, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

4. Majorada a condenação da autora em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903594v6 e do código CRC f348413c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 19/6/2024, às 17:18:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5048717-17.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário