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Agravo de Instrumento Nº 5008896-85.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória ( dos autos de origem) que indeferiu pedido de reforço de penhora via SISBAJUD.
Em suas razões recursais, a agravante alega que penhora via SISBAJUD anteriormente realizada não foi infrutífera; que não tem sentido se exigir que o credor-exequente, ora agravante, comprove a mudança da situação econômica do devedor; que, se a situação econômica do devedor garantiu uma primeira penhora positiva, deve o feito prosseguir para que se faça o reforço da penhora, conforme o disposto no art.15, inc. II, da Lei nº 6.830/80, e no art.854 do CPC.
Requer, no mérito, a reforma da decisão agravada para determinar o bloqueio de dinheiro via SISBAJUD como reforço da penhora e a entrega da prestação jurisdicional.
Decisão em que se denega a antecipação da tutela recursal no .
Intimados, os agravados não se manifestaram (, e ).
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A decisão ora agravada se deu nos seguintes termos:
"Indefiro o pedido de reiteração do BACENJUD, considerando que a medida já foi efetivada sem sucesso, ante a inocorrência de fato novo a justificá-la. Entender diferente seria tornar o Juízo mero operador desse sistema de constrição, ante o volumoso número de feitos a se requerer tal medida, e o processo infindável. Incumbe ao juiz vedar a prática de atos processuais inúteis, na forma do art. 130 do CPC.
Ademais, se reiteradas as diligências, restaria inviabilizada a aplicação do artigo 40 da Lei 6830/90, embora concretamente verificada a hipótese lá ventilada, qual seja, a não localização de bens passíveis de constrição.
Vista à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique especificamente, quais bens devem ser penhorados. É ônus da parte exequente localizar bens do devedor a fim de satisfazer a sua pretensão e indicá-los ao Juízo.
Nada requerido que efetivamente promova o andamento do feito (indicação de bens), suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação, a qual será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40."
Em primeiro plano, é imperioso salientar que, não apenas o bloqueio SISBAJUD em momento único, mas também sua utilização reiterada, é utilizado com o intuito satisfazer o direito do credor em receber o que lhe é devido, buscando-se impedir que o executado esvazie suas contas e prolongue, ou mesmo impeça, o recebimento do crédito pelo credor.
Neste sentido:
“E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". CUMPRIMENTO REITERADO. CELERIDADE PROCESSUAL. CRIVO JUDICIAL. EXTENSÃO TEMPORAL. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PRERROGATIVA DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A correta compreensão do contido no art. 837 do Código de Processo Civil e no art. 185-A do Código Tributário Nacional permite a imediata utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens nas ordens indicadas no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 da lei processual civil notadamente o dinheiro (primeiro item das listas legais de preferência), inexistindo mácula à menor onerosidade justamente porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - As ferramentas para a penhora online inicialmente tinham funcionalidades restritas porque a ordem judicial somente era efetivada se houvesse saldo em instituição financeira no curto período de tempo no qual era executada (normalmente um único dia), após o que se exauria, o que resultava em sucessivos pedidos para novas constrições diante do insucesso da tentativa instantânea, com demora na satisfação dos legítimos direitos do credor, aumento dos trabalhos cartorários e descumprimento da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). - O contínuo aperfeiçoamento da penhora online levou à denominada "teimosinha", inovação do SISBAJUD pela qual há automática reiteração da ordem eletrônica de bloqueio de ativos a partir de uma única providência judicial, sem novas e demoradas movimentações processuais com os mesmos requerimentos. Essa nova funcionalidade está sujeita ao crivo judicial, que determinará a sua extensão no tempo caso não seja bloqueado valor suficiente na primeira tentativa, quando então será automaticamente realizada pelo prazo estipulado. - Essa ferramenta obedece a ordem legal de penhora de bens (que continua sendo o dinheiro) e não representa modo excessivo de cobrança apenas por ser continua no tempo, muito menos pode ser equiparada à penhora sobre o faturamento (medida extrema e subsidiária), tratando-se de medida compatível com o ambiente digital e afinada ao processo eletrônico e aos seus melhores propósitos de prestação jurisdicional célere e eficiente. E, como em qualquer outra penhora online que se fazia pela antiga modalidade de pequeno período de tempo restrito, havendo a constrição, o devedor tem à disposição meios judiciais para pedir a liberação da verba, sendo seu o ônus da prova quanto à impenhorabilidade. - No caso dos autos, em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao vetor axiológico da menor onerosidade, sendo plenamente admitida a reiteração automática do bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") segundo os parâmetros fixados pelo juízo a quo na decisão recorrida (repetição programada por 30 dias). - Agravo de Instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 5019434-93.2022.4.03.000, Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO , TRF 3, 2ª TURMA, DJe 18/11/2022).
Assim, no caso em apreço, há razão na pretensão da agravante, inclusive em razão de o valor bloqueado àquele momento - R$ 370,16 (trezentos e setenta reais e dezesseis centavos) - ser substancial frente à dívida - R$ 1.392,07 (um mil trezentos e noventa e dois reais e sete centavos).
Ocorre que, com a marcha processual, foi prolatada nova decisão em 14/11/2023 () que deferia novo pedido de penhora via SISBAJUD, esgotando-se, desta forma, o objeto da presente demanda.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518057v3 e do código CRC a2a23139.
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Data e Hora: 31/5/2024, às 18:3:16