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Agravo de Instrumento Nº 5016727-48.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que determinou “ex officio” o desmembramento da execução fiscal originária nº 5099818-59.2023.4.02.5101 em tantas quantas forem as CDAs (OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS) constantes na petição inicial (EV. 3 dos autos de origem).
Alega a União Federal que o fundamento utilizado pelo MM Juiz Federal a quo foi equivocado ao afastar a aplicação do art. 780 do CPC em razão do verbete 515 da Súmula do Eg. STJ.
Salienta que o REsp 1.158.766/RJ se posicionou no sentido de que a reunião de processos contra um mesmo devedor, pela conveniência da unidade da garantia da execução, é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever a ele imposto, mas, por outro lado, salientou também que a cumulação inicial de pedidos no mesmo executivo fiscal configura um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais, que é exatamente a hipótese dos autos.
Sustenta que, ao contrário do alegado na decisão agravada, há prejuízo ao executado, pois ao invés de acessar um único processo virtual, onde todas as informações estarão concentradas, o advogado terá que acessar tantos processos virtuais quantas forem as dívidas inscritas, além de ter que peticionar diversas vezes para defender seu cliente, em vez de cumprir com seu dever profissional com uma única petição protocolada.
Decisão do EV. 2 deferiu a antecipação da tutela recursal.
Em contrarrazões (EV. 14), a parte agravada argumenta que a Execução Fiscal de origem tem por objeto valores que já foram confessados como indevidos pela ora agravante.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou “ex officio” o desmembramento da execução fiscal originária em tantas quantas forem as CDAs (ou processos administrativos) constantes na petição inicial.
A decisão agravada assim consignou (EV. 3 dos autos de origem):
"Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União e que possui como objeto a cobrança de diferentes tributos (contribuições ou multas), que por sua vez estão instrumentalizados em inúmeras CDA’s ou processos administrativos, o que redunda em dificuldade no processamento da causa e principalmente no julgamento das eventuais exceções de préexecutividade e dos embargos interpostos.
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a questão da facultatividade na reunião dos processos por força do artigo 28 da Lei nº 6830/1980 encontra-se superada por força do teor da súmula nº 515 do Egrégio STJ, “in verbis”:
“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.
No entanto, nos termos do artigo 780 do CPC, a exequente possui liberdade para ajuizar sua execução com base em diferentes títulos, desde que as partes sejam as mesmas, assim como o juízo possua competência para o processamento e julgamento de todas elas e o procedimento de cobrança seja o mesmo.
Reza o citado dispositivo:
“Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”.
Normalmente se utiliza como argumento para respaldar tal entendimento, a afirmação de que tal fato facilita a satisfação do crédito tributário, com a realização de apenas uma citação, um ato de penhora, etc.
Mas é preciso atentar para a diferença entre as duas situações aqui mencionadas.
A súmula nº 515 do Egrégio STJ fala expressamente em EXECUÇÕES FISCAIS.
O art. 780 do CPC é um dispositivo previsto no LIVRO II do Código de Processo Civil, portanto, atinente às EXECUÇÕES fundadas em título extrajudicial de NATUREZA CIVIL (PRIVADA), embora também seja aplicável à execuções ditas “especiais” naquilo que estas não possuam tratamento, nos termos do que estabelece o art. 771 do CPC, “in verbis”:
“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.
São duas situações diferentes, mas que nos casos envolvendo execução fiscal, elas merecem o mesmo tratamento, qual seja, aquele estabelecido pela súmula nº 515 do Egrégio STJ.
E isto ocorre porque a equivocada concepção de que o processamento da causa será mais célere e eficaz NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS.
Quando a exequente reúne, a seu bel prazer, uma quantidade razoável de títulos executivos ou mesmo de processos administrativos para o ajuizamento de determinada execução fiscal, cada uma das CDAs ajuizadas, assim como a discussão de cada uma daqueles processos administrativos DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE DIFERENCIADA.
É preciso atentar para o fato de que o Egrégio STJ já definiu a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade para os casos de execução fiscal, nos termos da súmula nº 393 de sua jurisprudência dominante:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Também é oportuno relembrar o cabimento de EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos do art. 16 da lei nº 6830/80.
Isso significa que, para cada CDA ou processo administrativo discutido naquela única execução fiscal, será apresentada a respectiva alegação contrária em uma ÚNICA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Mas quando da análise deste meio de defesa, seja ele uma exceção ou embargos, o juízo deverá examinar e decidir cada alegação em relação a cada uma das CDAs ou dos processos administrativos.
Isso acaba fazendo com que o processamento e análise de todas as alegações apresentadas pelo executado, em um único processo, demandam muito mais tempo do que ocorreria caso esses títulos executivos fossem examinados separadamente.
O entendimento de que a cumulação de execuções acarreta economia e celeridade processuais, parte de uma falsa premissa, baseada na falta de contato de como os processos realmente tramitam perante o 1º grau de jurisdição.
É muito mais rápido e eficiente o processo que contém uma única discussão judicial, do que aquele que sob o pretexto de economizar tempo e dinheiro, cumula vários títulos executivos em uma única demanda.
É esta a exata concepção que deu origem à citada súmula nº 515 do Egrégio STJ.
Não há ninguém melhor para saber o que é mais célere e eficaz para o processamento da causa do que o próprio juiz de 1º grau, que é o responsável pela execução fiscal e quem efetivamente responde pela eventual demora ou atraso em seu andamento.
Vejam que é importante relembrar que quase todas as alegações defensivas podem ser apresentadas pelo executado através de exceção de pré-executividade, que por sua vez não precisa de garantia do juízo para ser apresentada e examinada.
Por outro lado, no caso dos embargos à execução, é amplamente dominante o entendimento de que NÃO há necessidade de garantia integral da dívida para que os embargos possam ser examinados, o que afasta a alegação de que a “cumulação” implicaria em “unidade de garantia” para fins de interposição dos embargos.
A cumulação de execuções facilita em muito a vida do exequente, mas dificulta sobremaneira o processamento e julgamento da causa para o juízo de 1º grau, que se vê obrigado, em um único momento processual, a examinar diferentes alegações acerca de diferentes títulos executivos.
Além disso, uma vez que a demanda já foi ajuizada e diante da eventual possibilidade de cerceamento do direito de defesa do executado, o melhor é permitir o desmembramento da execução em tantas quantas forem as CDA’s constantes do processo, com a autuação de cada uma delas como processo de execução fiscal autônomo e a redistribuição para este mesmo juízo.
Em outras palavras, uma vez fixada a competência deste juízo para o processamento da execução fiscal original, o desmembramento da execução fiscal em tantas quantas forem as CDAs ou processos administrativos originários, irá ocasionar a redistribuição destes “novos” processos para este mesmo juízo.
Diante de tais fatos, no momento em que este juízo determina o desmembramento desta execução fiscal original em tantas quantas forem as CDAs ou os processos administrativos nela mencionadas, a execução fiscal original permanecerá tramitando apenas com a primeira CDA nela descrita, enquanto todas as CDAs ou processos administrativos excedentes serão objeto de execuções fiscais autônomas e independentes, redistribuídas para este mesmo juízo.
Percebam que não há prejuízo a quem quer que seja.
A exequente continua com as mesmas execuções fiscais que tinham sido ajuizadas anteriormente de forma cumulada, mas agora, cada uma delas será objeto de uma execução fiscal autônoma, facilitando o seu processamento e julgamento. A responsabilidade pelo processamento de todas elas permanece sendo do juízo e não da exequente.
O juízo de 1º grau original continua como o competente para o processamento e julgamento de todas as demais execuções fiscais ajuizadas que lhe forem redistribuídas por força do desmembramento realizado. Em outras palavras, não há qualquer violação ao Princípio do Juiz Natural.
Por outro lado, é assegurado à parte executada uma maior garantia ao seu direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que pode apresentar suas alegações separadamente e de forma ordenada, sem a restrição ocasionada pela observância de curto prazo de tempo para sua impugnação e a necessidade de formular várias e diferentes alegações para cada tributo, multa ou contribuição que esteja sendo exigida.
Diante de todo o exposto, DETERMINO “EX OFFICIO” O DESMEMBRAMENTO desta execução fiscal em tantas quantas forem as CDA’s (OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS) constantes da petição inicial, devendo a exequente apresentá-las separadamente e distribuí-las por dependência a este juízo".
De acordo com o CPC, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, “se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
Como se vê, para que seja autorizada a decisão monocrática suspensiva, a lei processual exige a concomitância de dois requisitos: risco de dano de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. Portanto, nesta fase processual, impõe-se analisar tão somente se estão presentes tais requisitos legais.
Na hipótese, inexiste vedação à cumulação de CDAs em uma única execução fiscal, e, a princípio, razões de ordem prática são insuficientes para superar a autorização expressa do art. 780 do CPC/2015.
Quanto à Súmula nº 515 do Eg. STJ, “reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”, referendada na decisão agravada, refere-se à situação distinta posta nos autos.
Trata-se no caso sobre a reunião de processos, ou seja, fato superveniente ao ajuizamento da execução fiscal, por outro lado o art. 780 do CPC se refere a fato antecedente, a cumulação de execuções em uma única ação.
Vejamos a questão posta no REsp nº 1.158.766 - RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996).
2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor."
3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.
4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira.
5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.
6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis:
"O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado."
10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei)
Registre-se, por oportuno, que não cabe, neste agravo de instrumento, a discussão a respeito da regularidade do débito, por não ter o MM. Juízo Federal de origem apreciado tal questão, sob pena de supressão de instância.
Deve ser assegurado, portanto, o prosseguimento da ação executiva originária com as Certidões de Dívida Ativa que a instruem.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001797843v9 e do código CRC e16c8be1.
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