Apelação Cível Nº 5026173-44.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (evento ) interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento ), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por entender que as conclusões do perito do juízo (evento ) foram no sentido de que a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho.
Foi deferida a gratuidade de justiça (evento ).
Em razões recursais, o INSS alega que “o próprio perito do Juízo propõe reavaliação em curto espaço de tempo, o que enfatiza a natureza temporária e cíclica da doença e desautoriza qualquer presunção de incapacitação por todo o período”.
Contrarrazões apresentadas no ev. .
O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito, mas pugnou pelo regular prosseguimento do feito (evento ).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Com base no que foi relatado, cuida-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por entender que as conclusões do perito judicial foram no sentido de que a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho.
O benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulamentado na Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Por seu turno, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está previsto no art. 42 e seguintes da mesma Lei:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Para a concessão das prestações pecuniárias relativas aos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente, é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;"
Da leitura dos aludidos dispositivos, verifica-se que, em regra, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso, a controvérsia gira em torno do período da incapacidade laboral bem como da consequente espécie de benefício previdenciário aplicável à parte autora, não sendo discutidos os requisitos legais referentes a qualidade de segurada e carência.
No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, a perícia judicial (evento ), ao afirmar que “constata-se a presença de incapacidade há pelo menos 01 mês (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 02 meses, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico”, e, ao responder categoricamente no quesito 13 à fl. 08 do referido laudo que a incapacidade da autora é “temporária”, foi clara e suficientemente embasada no sentido de justificar sua conclusão pela incapacidade total e temporária da recorrida.
Nesse contexto, evidenciada a incapacidade total e temporária da autora para sua atividade habitual, é de se concluir que passado o período de incapacidade, possível seu retorno ao trabalho, de modo que a sentença recorrida, que concedeu aposentadoria por invalidez à autora, merece ser reformada.
Ultrapassada a questão principal, necessária é a análise do período a ser concedido a título de auxílio-doença.
A sentença (ev. ) estabeleceu que como “a data do último requerimento administrativo foi formulado em 20/11/2020 (cessado em 20/02/2021 pela perda de qualidade de assegurado), e a propositura da demanda ocorreu em 31/08/2022, ou seja, há menos de cinco anos da data da negativa administrativa, este juízo entende por fixar a DIB do benefício na data do último requerimento administrativo (20/11/2020), em consonância com o atual entendimento jurisprudencial, no sentido de que a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática”.
Concordo com tais fundamentos até porque, reforce-se, o requerimento administrativo NB 632.979.580-4 que indeferiu o pedido de auxílio-doença da autora, apresentado em 20/11/2020 (ev. ), foi fundamentado na falta de comprovação de sua qualidade de segurado mas a perícia realizada por expert do próprio INSS, em 09/12/2020 (ev. ), concluiu pela existência de incapacidade laborativa desde 20/11/2020.
No que se refere à questão relativa à data de cessação do benefício de auxílio-doença, vale colacionar os didáticos fundamentos contidos no voto divergente da MM. Desembargadora Federal Simone Schreiber na AC nº 0027460-06.2017.4.02.5001:
(...) O benefício de auxílio-doença se destina, primordialmente, à cobertura de incapacidade laborativa temporária, razão pela qual é razoável que, no ato de concessão seja estabelecido um prazo esperado de duração da incapacidade.
Entendo que não fere qualquer norma legal ou constitucional atribuir ao segurado o dever de, caso entenda que permanece incapaz após o decurso de tal prazo, contatar a autarquia previdenciária (ou a autoridade judicial) a fim de prorrogar seu benefício. Justamente ao contrário, seria frontalmente contrário à própria natureza do benefício simplesmente deixar de fixar qualquer prazo para a sua duração, bem como seria ineficiente e irrazoável exigir, em todos os casos, essa “perícia de saída”, dado que há inúmeras circunstâncias em que o próprio segurado reconhece ter recuperado sua condição laborativa ou em que é possível fixar com razoável precisão o tempo de duração da incapacidade.
Deve ser ressaltado, ainda, que na hipótese de manifestação do segurado pleiteando a prorrogação do benefício, seja administrativamente, seja judicialmente, a suspensão somente poderá ser realizada após nova perícia, no primeiro caso, ou decisão judicial, no segundo.
Assim, no que diz respeito à alta programada aos benefícios concedidos judicialmente, devem ser observados os seguintes critérios:
i. As alterações promovidas pela MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, não se aplicam às decisões proferidas antes de sua entrada em vigor;
ii. Após, o ato judicial que determinar a concessão ou reativação do auxílio-doença deverá fixar um prazo estimado para duração do benefício. Não o fazendo, o prazo será de cento e vinte dias.
iii Antes do término do referido prazo, caberá ao segurado, caso entenda que se mantém a incapacidade laborativa, peticionar ao juízo pleiteando a prorrogação do benefício."
Assim, fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) para duração do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar da data da publicação do acórdão.
Acrescento, ainda, que o prazo ora fixado não enseja, necessária e automaticamente, o cancelamento do benefício assim que decorrido o prazo do período concedido, sem possibilidade de prorrogação. Afinal, nos termos do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, os benefícios concedidos por ordem judicial podem ser prorrogados e revistos administrativa desde que a parte segurada requeira a sua prorrogação antes do exaurimento do prazo concedido.
Sem prejuízo, mantenho as determinações contidas na sentença relativas à correção monetária e juros.
Diante da sucumbência recíproca: a) condeno o INSS em honorários advocatícios, e fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o pagamento corresponder a metade do valor apurado; b) condeno a autora em honorários advocatícios, e fixo os honorários em 10% sobre a metade do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade de justiça deferida, nos temos do art. 98, § 3º, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, para manter o prazo inicial do benefício fixado na sentença até o período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste acórdão, podendo a autora requerer sua prorrogação, antes do exaurimento do referido prazo.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001813817v14 e do código CRC 15483a0e.
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Data e Hora: 19/6/2024, às 17:42:48