Apelação Cível Nº 5008801-44.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
N. A. D. S. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a qualidade de tempo especial dos períodos de 03.07.1978 a 17.10.1978, de 06.08.1979 a 11.03.1980, de 05.08.1980 a 01.03.1981, de 01.03.1989 a 01.11.1994 e de 10.02.1995 a 13.03.1995, nos termos seguintes:
[...] o Autor requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 27/08/2016, ou seja, anteriormente ao advento da Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019.
[...] o benefício requerido pelo Autor restou indeferido pelo INSS, sob o fundamento de "Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”, não tendo a Autarquia considerado especiais os períodos de trabalho alegados pela parte autora, e computado 25 anos, 03 meses e 09 dias de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento (evento 76, PROCADM1, fl. 39).
[...] nos períodos de 03/07/1978 a 17/10/1978 e 06/08/1979 a 11/03/1980 o autor exerceu a função de "cobrador" na empresa acima mencionada [Auto Viação Jurema], e nos demais períodos, exerceu a função de "motorista", sendo que os vínculos estão devidamente anotados na CTPS nº 91604, série 594, emitida em 15/03/1978, com registros de início e fim de contrato, e demais anotações concernentes à contribuição sindical, alterações de salário e opção do FGTS (evento 1, CTPS 6).
[...] como o período é anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade por presunção, com base na categoria profissional, até 28/04/1995.
O cargo ocupado pelo Autor, como cobrador e motorista de caminhão, enquadra-se nos códigos 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964 (Transporte rodoviário - Motorneiros e condutores de bondes/Motoristas e cobradores de ônibus/Motoristas e ajudantes de caminhão) e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080, de 1979 (Transporte urbano e rodoviário - Motorista de ônibus e de caminhões de cargas).
[...]
De 05/08/1980 a 01/03/1981 - Vínculo com a empresa "CBPO Engenharia", em que o Autor laborou no cargo de vigia/vigilante.
De acordo com a Carteira de Trabalho juntada no evento 1, CTPS6, fl.5, o Autor trabalhou no cargo de vigia, o que possibilita o respectivo enquadramento como especial.
[...]
De 20/03/1995 a 05/05/1997; 15/12/2004 a 28/02/2005 e 16/08/2005 a 12/11/2005 - vínculo com as empresas "Transportes São Silvestre". "Viação Aguia Branca" e "Turismo Cruzeiro do Sul", respectivamente.
O autor não acostou aos autos formulário, PPP ou Laudo para atestar a especialidade dos períodos.
[...]
Para o enquadramento com base no agente nocivo: (i) Nos casos dos agentes “ruído”, “frio” e “calor”, sempre foi necessária a caracterização por meio de avaliação em perícia, expressa em laudo técnico ou formulário baseado em laudo técnico; (ii) para os demais fatores de risco, até 28/07/1995 a exposição pode ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em juízo; de 29/07/1995 a 05/03/1997 é suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40; DSS-8030; DIRBEM-8030), sem exigência de embasamento em laudo técnico; (iii) de 06/03/1997 a 31/12/2003, a prova deve se fazer mediante laudo técnico ou formulário baseado em laudo técnico; (iv) a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de PPP ou laudo.
Não reconheço os períodos especiais.
De 12/07/1997 a 28/03/2002 - vínculo com a empresa "Transportes Flores Ltda."
Com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado no evento 1, PPP12, verifica-se que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, com a exposição no patamar de 84,8 dB, estando abaixo do limite de tolerância, na medida em que o máximo de exposição tolerada no período é de 90dB, o que não permite o enquadramento como especial.
[...]
De 08/04/2002 a 08/01/2004; 05/12/2005 a 27/05/2008; vínculos com as empresas "Auto Viação 1001", "Gontijo de Transportes Ltda".
Com base nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados no evento 1, PPP7 e PPP8, verifica-se que o Autor não esteve exposto a qualquer agente nocivo nos períodos em análise.
[...]
De 09/01/2010 a 03/11/2013 - Vínculo com a empresa "Auto Viação Jurema".
[...] o PPP quantifica o nível de pressão sonora de 82.7 a 85,0 dB(A). Esses índices estavam abaixo de qualquer dos limites de tolerância definidos pela legislação previdenciária neste período, não sendo possível reconhecer a especialidade em relação a este agente nocivo.
[...] não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.
A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
[...]
Ademais, nos termos do Anexo VIII da NR 15, no tocante à vibração, caracteriza-se condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): (a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; (b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.
O PPP aponta VDRV máximo de 21,0 m/s, não superando, portanto, os limites estipulados.
[...] a parte autora ficava exposta a calor de 26,7 IBUTG. Logo, a exposição estava dentro do limite de tolerância.
[...] o autor pugna pela prova indireta por similaridade, acostando aos autos documentos (laudos) no evento 1, OUT 13 e OUT 14.
[...] não se tem garantias, de que o cenário era indêntico em ambas as empresas. Logo, não se pode tomar uma como base para análise das condições de trabalho da empresa extinta, somente pela atividade ser a mesma. Isso seria voltar ao enquadramento profissional já retirado do nosso ordenamento.
Logo, considero que os laudos que não foram emitidos pelas empregadoras do mesmo não provam a atividade especial.
Dessa forma, convertidos os aludidos períodos de trabalho do Autor, exercidos em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, com base no multiplicador 1,40, e somados os mesmos ao tempo de serviço/contribuição comum do Demandante, encontra-se um total inferior ao mínimo de tempo de serviço/contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (27/08/2016).
Por fim, deixo de analisar sobre a possibilidade de reafirmação da DER, pois conforme noticiado no evento 83, o autor já é benefíciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 196.608.964-0.
[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:
(i) reconhecer e declarar como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de 03/07/1978 a 17/10/1978; 06/08/1979 a 11/03/1980; 05/08/1980 a 01/03/1981; 01/03/1989 a 01/11/1994 e 10/02/1995 a 13/03/1995;
Houve sucumbência mínima da parte autora. Aplica-se o disposto no § único do art. 86 do CPC.
Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.
Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC.
Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal.
Em seu recurso (), a parte autora sustenta que a sentença deixou de se manifestar sobre os períodos de 01.03.1989 a 01.11.1994 e de 10.02.1995 a 13.03.1995, para os quais requereu o enquadramento como tempo especial pela categoria profissional de motorista de transporte coletivo, nos termos do item 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64.
No que se refere à atividade laboral exercida após 28.04.1995, requer a utilização da prova emprestada anexada aos autos sob o argumento de que se trata do mesmo ambiente laboral no qual o autor exercia sua função (motorista de ônibus).
Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para que seja determinada a expedição de ofício às empresas empregadoras, bem como a realização da perícia técnica em cada uma delas.
Sem contrarrazões (v. evento 94 dos autos de origem).
Manifestação do Ministério Público Federal no .
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, N. A. D. S. interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reconhecer a qualidade de tempo especial dos períodos de 03.07.1978 a 17.10.1978, de 06.08.1979 a 11.03.1980, de 05.08.1980 a 01.03.1981, de 01.03.1989 a 01.11.1994 e de 10.02.1995 a 13.03.1995.
INTERESSE PROCESSUAL
Nas razões do apelo, o segurado informa que a decisão recorrida não se pronunciou acerca dos períodos de 01.03.1989 a 01.11.1994 e de 10.02.1995 a 13.03.1995, para os quais pediu o enquadramento como tempo especial por conta da presunção de nocividade inerente à categoria profissional de motorista de transporte coletivo, nos termos do item 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64. Ocorre que o dispositivo do julgado é expresso ao consignar que tais interregnos tiveram sua especialidade afirmada, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não se conhece de apelação genérica e abstrata, que não enfrenta os fundamentos da sentença. 2. Apelação do INSS não conhecida no que concerne ao reconhecimento do tempo especial. 3. Apelação da parte autora não conhecida, por ausência de interesse recursal, quanto ao tempo especial já reconhecido na sentença. 4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. [...] haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". (TRF4, AC 5018726-16.2014.4.04.7107, Rel. Juiz Fed. Conv. JÚLIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, 6ª Turma, juntado aos autos em 20.05.2022).
PROVA EMPRESTADA
Com relação ao labor exercido após a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, a partir de quando não é mais admitida a comprovação do tempo de atividade especial pelo enquadramento em categoria profissional constante dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, o autor advoga pela possibilidade de comprovação das condições nocivas de seu ambiente de trabalho com base em prova emprestada. A sentença, no entanto, considerou que não havia garantias de que o ambiente onde as funções do autor e dos paradigmas foram exercidas era indêntico, o que tornava inapropriado tomar qualquer dos laudos de terceiros como parâmetro para a análise das condições laborais do segurado simplesmente em razão do tipo de função exercida ser o mesmo. Em vista disso, o julgado considerou que os documentos correspondentes a outros trabalhadores não deveriam servir como prova da especialidade laboral.
No que tange à prova emprestada, cumpre observar, à luz da regra estabelecida no art. 372 do CPC, que o laudo técnico produzido em outra ação judicial em que foi parte o INSS pode ser admitido, desde que tenha sido observado o devido contraditório e a ampla defesa, bem como analisada a mesma função, perante a mesma empresa empregadora e em período próximo, privilegiando-se, desse modo, os princípios da economia e celeridade processuais (TRF4, AC 5007231-53.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA LAZZARI, 9ª Turma, juntado aos autos em 09.02.2023). Depreende-se, nesse aspecto, que o uso desta modalidade probatória para fins de demonstração das condições insalubres do ambiente de trabalho exige, além do indispensável respeito ao contraditório e à ampla defesa, a identidade de circunstâncias de fato, quais sejam, a função exercida pelos trabalhadores e a empresa empregadora devem ser as mesmas, assim como a proximidade dos períodos.
No âmbito deste Tribunal, ressalto que, no julgamento da apelação cível/remessa necessária n. 5004598-17.2022.4.02.5118, a 1ª Turma Especializada, em acórdão atribuído à minha relatoria, decidiu que o reconhecimento da especialidade laboral pelo uso da prova emprestada exige a demonstração da similitude fática entre o ambiente de trabalho do autor e do terceiro que serve como paradigma. Logo, a validade deste meio de prova exige a presença de elementos claros e objetivos que permitam estabelecer a semelhança entre todas as atividades descritas no laudo e as desempenhadas pelo segurado. Em outras palavras, há de ser estabelecida uma correspondência entre as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho devidamente comprovadas. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE DE SOLDADOR. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE HISTOGRAMAS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a autarquia previdenciária a averbar períodos laborados sob condições insalubres como tempo de serviço especial. [...] 5. A utilização da prova emprestada é válida quando há elementos claros e objetivos que permitam estabelecer a similaridade entre todas as atividades descritas no laudo e as desempenhadas pelo segurado, ou seja, deve haver uma relação direta de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho devidamente comprovadas. Laudo juntado aos autos que não possui utilidade para comprovar a real situação vivenciada pelo autor no ambiente de trabalho. [...] Correção de ofício da sentença recorrida, para fixar os honorários advocatícios dos procuradores das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado. (TRF2, APELREEX 5004598-17.2022.4.02.5118, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023).
Do exame dos autos, podem ser identificados os seguintes documentos em nome de terceiros: (i) laudo pericial emitido nos autos da ação n. 0184696-17.2014.4.02.5101, proposta por Wilson Luciano Alves em face do INSS, cuja vistoria técnica ocorreu nas instalações da empresa Transportes Flores Ltda (); (ii) LTCAT emitido pela empresa Santa Terezinha Ltda, LTCAT da Transportes São Silvestre S/A, relatório ambiental da Transporte Paranapuan S/A e laudo técnico ocupacional da Transportes Mosa Ltda (); (iii) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100610-18.2021.5.01.0056, proposta por Joubert Monteiro Rodrigues em face de Viação Vera Cruz S/A (); (iv) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100993-27.2021.5.01.0078, proposta por Haroldo da Silva Benedito em face de Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda (); (v) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100612-25.2021.5.01.0076, proposta por Joubert Monteiro Rodrigues em face de Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A (); (vi) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100836-32.2021.5.01.0053, proposta por Júlio José Neto em face de Transportes Paranapuan S/A; e (vii) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100611-47.2021.5.01.0203, proposta por Júlio José Neto em face de Transportes Santo Antônio Ltda.
Na esteira do entendimento firmado pela 3ª Seção do TRF4 no Incidente de Assunção de Competência n. 5033888-90.2018.4.04.0000, (Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27.11.2020), o reconhecimento da qualidade de tempo especial do trabalho realizado por motoristas e cobradores de ônibus demanda o esclarecimento de situações específicas, tais como a necessidade de realização de esforço fatigante, de concentração permanente e manutenção de postura prejudicial à saúde. Para isso, o exame pericial deve levar em consideração a análise do veículo efetivamente conduzido pelo trabalhador, dos trajetos e das jornadas, pois apenas de posse destas informações é possível inferir se o labor efetivamente implicava a realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas ou em outro procedimento objetivamente verificável, bem como se o trajeto incluía localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, em razão de áreas de difícil acesso ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade.
Tais peculiaridades, por óbvio, não são aferíveis mediante o exame da prova técnica produzida no bojo de uma relação jurídica na qual nem o autor ou a empresa na qual ele trabalhou fizeram parte. Por conseguinte, tratando-se de atividades exercidas por terceiros para empregadores distintos, não pode o julgador se valer das conclusões obtidas nos laudos paradigmas para firmar sua convicção quanto às condições do ambiente de trabalho da parte autora. No mesmo sentido, confira-se: TRF3, APELREEX 0000946-40.2012.4.03.6140, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7ª Turma, E-DJF3R 04.09.2019; TRF3, AC 0000214-51.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NELSON PORFIRIO, 10ª Turma, E-DJF3R 26.06.2019; e TRF3, AC 0007173-02.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO ZACHARIAS, 9ª Turma, E-DJF3R 08.06.2018.
Anote-se, por seu turno, que, não obstante o autor também tenha laborado na empresa Transportes Flores Ltda, o laudo pericial produzido nos autos da ação n. 0184696-17.2014.4.02.5101 não lhe aproveita. Isso porque consta da resposta aos quesitos que "não foram empregados equipamentos na avaliação do ambiente laboral (, p. 8), de maneira que o exame pericial que não realiza a verificação in loco da existência de agentes agressivos ao longo da jornada de trabalho foge do seu real escopo (TRF2, AC 5000710-22.2021.4.02.5006, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.08.2023).
Além disso, foi juntado aos autos o perfil profissiográfico emitido em nome do próprio autor (), segundo o qual o ruído ambiental era de 84,8 decibéis, inferior ao limite de tolerância permitido. Dessa forma, tendo em vista que o PPP em referência atesta suas reais condições pessoais de trabalho, sem quaisquer vícios formais ou insubsistência, ele deve prevalecer sobre a prova emprestada, ainda que seja desfavorável à sua pretensão (nesses termos: TRF2, AC 5005337-40.2019.4.02.5103, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
PROVA PERICIAL
Sobre os meios de comprovação das condições nocivas do ambiente de trabalho, cumpre registrar que, a partir do início da vigência da Lei n. 9.032/95, a comprovação da atividade especial dava-se pela prova da efetiva exposição a agentes nocivos e, com o advento do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a ser exigida a apresentação de laudo técnico (TRF2, AC 5021753-55.2020.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
O art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 1.523/96, em seu § 4º, instituiu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e, após a edição do Decreto n. 4.032/2001, que alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto n. 3.048/99, o referido documento passou a ser admitido como meio de prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (TRF3, AC 0008567-08.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 29.04.2022).
Entretanto, conforme já observado por este Tribunal em recursos atribuídos à minha relatoria, a concepção de que o PPP configuraria prova suficiente da insalubridade do serviço deve ser relativizada quando sua validade for objeto de fundada impugnação pelo segurado. Nesse quesito, na esteira do precedente firmado pelo STJ no Recurso Especial n. 1.384.971, deve ser pontuado que o direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida, de modo que as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz a fim de conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. Assim, se as provas nas quais o julgador deve apoiar sua convicção não permitem uma decisão segura seja pela procedência ou improcedência do pedido, o exame pericial se faz necessário, levando-se em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PPP EMITIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO MM. JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Recurso que impugna o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado ao longo da instrução processual. Necessidade de verificação do nível de intensidade da exposição do segurado ao agente ruído, ante a ausência de informações concretas no PPP juntado aos autos. 2. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (STJ, RESP 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJE 31.10.2014). 3. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor se revela a princípio necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento (TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022). 4. Necessidade de aprofundamento da instrução para uma melhor análise do PPP. primeiro com diligências junto a empresa e, permanecendo as incongruências, com a realização da prova pericial. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada. (TRF2, AC 5051200-54.2021.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
No mesmo sentido, confira-se: TRF2, AC 5011097-96.2021.4.02.5103, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024; TRF2, AC 5001710-78.2022.4.02.5117, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023; TRF2, AC 5007997-36.2021.4.02.5103, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.08.2023; TRF2, APELREEX 5014341-48.2021.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 23.10.2023; e TRF2, AC 5009125-43.2020.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.09.2023.
Registre-se, porém, que o fato do PPP ser preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, acarreta a presunção de que as informações nele contidas são verídicas, tornando dispensável, via de regra, a produção de novo laudo para embasá-lo. Até mesmo porque a interpretação conjunta do art. 58 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 260 da IN 77/2015 permite concluir que o perfil profissiográfico é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo um formulário completo, que descreve todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo as informações necessárias para o exame da possível exposição a agentes nocivos (STJ, REsp n. 1.564.118/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019).
Nesse quadro, a relativização da validade probatória do perfil profissiográfico demanda da parte a indicação, através de elementos concretos, da existência de vícios de forma ou erros de conteúdo das informações nele inseridas, abalando sua higidez formal ou material. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RUÍDO. CALOR. TAXA DE METABOLISMO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude da rejeição do enquadramento do tempo de atividade da parte autora como especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 5. O magistrado, como condutor dos atos processuais, possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade da realização das provas requeridas pelas partes de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. Por conseguinte, a parte, ao pleitear a realização do exame pericial, deve apontar, através de elementos fáticos concretos, a existência de algum vício de forma ou erro no conteúdo dos documentos juntados aos autos. [...] 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer, mediante a reafirmação da DER, o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial fixado na data de citação válida do INSS. (TRF2, AC 5005337-40.2019.4.02.5103, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
No caso em exame, todavia, o segurado não demonstra em que medida a prova pericial seria capaz de proporcionar o retrato da realidade fática do seu ambiente laboral de forma mais apropriada do que aquele feito nos perfis profissiográficos juntado aos autos, bem como não aponta, ainda que superficialmente, qualquer incorreção nos formulários. Consequentemente, a pretensão de nulidade da sentença pela falta de produção da prova pericial não deve prosperar.
PERÍODO DE 20.03.1995 A 05.04.1997
No que diz respeito a este interregno, deve-se chamar a atenção para o fato de que autor trabalhou como motorista na empresa Transportes São Silvestre S/A, conforme demonstrado na sua CTPS (, p. 17), e, por sua vez, consta dos autos o respectivo LTCAT (, p. 24/25). Nesse cenário, a pretensão de enquadramento do tempo especial deve ser examinada, uma vez que não se trata, neste ponto, de prova produzida em ação reclamatória proposta pelo próprio segurado.
O documento em referência, emitido em 09.06.2003 e assinado por engenheiro de segurança do trabalho, certifica, com base na avaliação ocupacional de ruído estabelecida pela NHO-01 da Fundacentro, que os trabalhadores da referida empresa que exerciam a função de motorista de transporte coletivo laboravam expostos à pressão sonora de 92,4 dB(A), considerada uma jornada de 8 horas por dia.
A exposição ao ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, deve levar em consideração os seguintes parâmetros: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016).
Assim sendo, a atividade do autor correspondente ao interstício de 20.03.1995 a 05.04.1997 deve ser computada como tempo especial.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Consoante exposto na sentença, o INSS, no processo administrativo, não reconheceu nenhum dos períodos de atividade da parte autora como tempo especial, contabilizando, até a data de entrada do requerimento administrativo, 25 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de contribuição.
A incidência do fator de conversão "1,4" sobre os interregnos cuja especialidade foi afirmada na sentença (de 03.07.1978 a 17.10.1978, de 06.08.1979 a 11.03.1980, de 05.08.1980 a 01.03.1981, de 01.03.1989 a 01.11.1994 e de 10.02.1995 a 13.03.1995) e sobre o período reconhecido como tempo especial no presente julgamento (20.03.1995 a 05.04.1997) acresce ao tempo contributivo do autor o total de 3 anos, 8 meses e 13 dias, fazendo com que ele passe a contar, na DER, com 28 anos, 11 meses e 22 dias, o que, ainda assim, não dá ensejo ao deferimento do benefício almejado.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer o período de 20.03.1995 a 05.04.1997 como tempo especial.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851270v29 e do código CRC 7c9cc025.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/6/2024, às 13:42:53