Apelação Cível Nº 5053293-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. C. S. B. (fls. 01/07, evento 46, PET1), contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 42, SENT1).

O apelante sustenta, em síntese, que possui diversas comorbidades, tais como discopatia degenerativa e osteoartrose lombar descoberta em 2012, o que impede o desempenho de suas atividades laborativas; possui problemas ortopédicos, conforme restou devidamente comprovado na perícia e consignado na sentença do juízo.

Alega que no caso em tela, ao analisarmos as respostas fornecidas pelo perito, verifica-se que as mesmas não atendem a demonstrar com clareza de forma detalhada para o juízo e para as partes envolvidas na demanda, como o expert chegou a conclusão, uma vez que não apresenta qualquer indicação de avaliação clínica que demonstre que a perícia avaliou todos os elementos probatórios trazidos nos autos, uma vez que ausentes os comentários a respeito das provas produzidas, como também, se resume a comentários evasivos.

Aduz que conforme reconhecido pela Previdência, o recorrente esteve em gozo de auxílio-doença desde 28/09/12 até 03/2017, quando ocorreu a alta programada. Entretanto, conforme documentos médicos anexados nos autos, após a alta programada, continua incapacitado para o trabalho.

Argui que apresenta diversas complicações na coluna lombar, comprovado pelo exame de ressonância realizado no ano passado, antes da perícia judicial realizada (07/2022), o que demonstra que a avaliação pericial deve ser afastada diante da contradição apontada, diante de provas médicas irrefutáveis. Inclusive, é necessário destacar o laudo conclusivo do médico perito judicial especialista que atendeu o apelante, que confirma a incapacidade, afastando os argumentos do perito nomeado pelo juízo que não se prestam a demonstrar em contrário as informações contidas no laudo e no exame apresentado, que ratificam a gravidade da lesão desde 2012.

Acrescenta que na perícia judicial realizada, o perito decidiu que o autor não se encontra incapacitado por meio da realização do teste de Lasegue, que é utilizado para verificar a presença de tensão neural e, desta forma, direcionar a melhor alternativa de tratamento das síndromes compressivas da coluna lombar.

Pugna, ao final, pelo provimento da apelação para que seja restabelecido o benefício previdenciário de auxílio-doença.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5053293-53.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso concreto, inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do autor/apelante.

No mérito, registre-se que o perito judicial, no laudo de fls. 01/06 (evento 20, LAUDO1), concluiu que o autor é portador de “Discopatias lombares – CID M54.5”, mas que, no entanto, a referida patologia não incapacitaria o autor para exercer suas atividades laborativas, concluindo que “O autor é portador de discopatias lombares, de etiologia degenerativa, cujo estadiamento não está trazendo alterações relevantes para a coluna lombar, bem como para o aparelho locomotor”, portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho.

A magistrada de origem, fundada em na perícia judicial, julgou improcedente o pedido.

Não obstante, o autor apelante alega que esteve em gozo de auxílio-doença desde 28/09/12 até 03/2017 - que apresenta diversas complicações na coluna lombar, comprovadas pelo exame de ressonância realizado no ano passado, antes da perícia judicial realizada (07/2022), entendendo assim que a avaliação pericial deve ser afastada, na medida em que se encontra em contradição com as provas acostadas que comprovariam a existência de incapacidade, condição confirmada pelo médico especialista que atendeu o apelante. Afirma que, nesse cenário, as repostas objetivas e pouco elucidativas do perito judicial não teriam o condão de afastar os detalhados registros constantes dos exames apresentados, os quais atestam a existência de patologias ortopédicas da coluna, de caráter degenerativo e progressivo.

Diante da detida análise dos autos, dos quais se verifica que o autor apelante esteve, de fato, longo período em gozo de auxílio-doença, em razão das mesmas patologias de caráter degenerativo reclamadas, confirmadas, inclusive, em exames mais recentes, a juntada de laudo de médico ortopedista afirmando a incapacidade em 2022 (ano da propositura da ação), a realização de perícia judicial em sentido contrário, vislumbra-se, nesse contexto de divergência medica, a configuração de dúvida razoável quanto a alegada incapacidade laborativa do autor, considerando, inclusive, que as respostas oferecidas pelo perito do Juízo se apresentaram demasiadamente objetivas, carecendo de elementos mais consistentes e esclarecedores para a formação de convicção sobre a efetiva condição de trabalho do autor, afigurando-se, nessa linha, razoável, o pleito de produção de nova prova, qual seja, perícia a ser realizada por medico especialista em neurologista, para agregar conhecimento de outra vertente medica relacionada ao caso sob exame, de modo a possibilitar a confirmação da real extensão da patologia, bem como a condição de trabalho da parte. Nesse sentido. Nesse sentido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. NOMEAÇÃO PREFERENCIAL. CASO ESPECÍFICO. ORTOPEDIA. NEUROLOGIA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. 2. Hipótese em que a nomeação de peritos especialistas em ortopedia e neurologia revela-se indispensável para a obtenção de um juízo de certeza acerca da situação fática. 3. Sentença anulada para que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia judicial por especialistas na área de ortopedia. (TRF4, AC 5007747-68.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. NOMEAÇÃO PREFERENCIAL. CASO ESPECÍFICO. NEUROLOGISTA. ORTOPEDIA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Hipótese em que a nomeação de peritos especialistas em ortopedia e neurologia revela-se indispensável para a obtenção de um juízo de certeza acerca da situação fática. 3. Sentença anulada para que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia judicial por médicos especialistas. (TRF4, AC 5004688-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021).

Hipótese na qual, diante da dúvida que ainda paira sobre a real condição laboral do autor, deve a sentença, excepcionalmente, ser anulada, com retorno dos autos a origem, para o prosseguimento da instrução, com realização de nova perícia na especialidade de neurologia, a fim de que se tenha maior esclarecimento sobre a condição de saúde e de trabalho do autor.

VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, conforme acima explicitado.

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Apelação Cível Nº 5053293-53.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. hipotese na qual, excepcionalmente, diante do detido exame da prova dos autos, conclui-se que se faz necessãria a realizaçao de nova pericia tecnica, na especialidade de neurologia, a fim de dirimir duvidas acerca da real condiçao laboral do autor. provimento parcial da apelacao para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem.

I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

II - Inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do autor/apelante.

III. O perito judicial, no laudo de fls. 01/06 (evento 20, LAUDO1), concluiu que o autor é portador de “Discopatias lombares – CID M54.5”, mas que, no entanto, a referida patologia não incapacitaria o autor para exercer suas atividades laborativas, concluindo que “O autor é portador de discopatias lombares, de etiologia degenerativa, cujo estadiamento não está trazendo alterações relevantes para a coluna lombar, bem como para o aparelho locomotor”, portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho.

IV. Verifica-se que a magistrada de origem, fundada em tal premissa, julgou improcedente o pedido.

V. O autor apelante, por sua vez, alega que esteve em gozo de auxílio-doença desde 28/09/12 até 03/2017 - que apresenta diversas complicações na coluna lombar, comprovadas pelo exame de ressonância realizado no ano passado, antes da perícia judicial realizada (07/2022), entendendo assim que a avaliação pericial deve ser afastada, na medida em que se encontra em contradição com as provas acostadas que comprovariam a existência de incapacidade, condição confirmada pelo médico especialista que atendeu o apelante. Afirma que, nesse cenário, as repostas objetivas e pouco elucidativas do perito judicial não teriam o condão de afastar os detalhados registros constantes dos exames apresentados, os quais atestam a existência de patologias ortopédicas da coluna, de caráter degenerativo e progressivo.

VI. Diante da detida análise dos autos, dos quais se verifica que o autor apelante esteve, de fato, longo período em gozo de auxílio-doença, em razão das mesmas patologias de caráter degenerativo reclamadas, confirmadas, inclusive, em exames mais recentes, a juntada de laudo de médico ortopedista afirmando a incapacidade em 2022 (ano da propositura da ação), a realização de perícia judicial em sentido contrário, vislumbra-se, nesse contexto de divergência medica, a configuração de dúvida razoável quanto a alegada incapacidade laborativa do autor, considerando, inclusive, que as respostas oferecidas pelo perito do Juízo se apresentaram demasiadamente objetivas, carecendo de elementos mais consistentes e esclarecedores para a formação de convicção sobre a efetiva condição de trabalho do autor, afigurando-se, nessa linha, razoável, o pleito de produção de nova prova, qual seja, perícia a ser realizada por medico especialista em neurologista, para agregar conhecimento de outra vertente medica relacionada ao caso sob exame, de modo a possibilitar a confirmação da real extensão da patologia, bem como a condição de trabalho da parte. Nesse sentido. TRF4, AC 5007747-68.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023 e TRF4, AC 5004688-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021.

VII. Hipótese na qual, excepcionalmente, diante da dúvida que ainda paira sobre a real condição laboral do autor, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos a origem, para o prosseguimento da instrução, com realização de nova perícia na especialidade de neurologia, a fim de que se tenha maior esclarecimento sobre a condição de saúde e de trabalho do autor.

VIII - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856315v7 e do código CRC e8dc719c.

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Data e Hora: 26/6/2024, às 18:7:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2023

Apelação Cível Nº 5053293-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por L. C. S. B.

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2024

Apelação Cível Nº 5053293-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por L. C. S. B.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário