Agravo de Instrumento Nº 5017531-16.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. M. D. C. da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói  (processo 5000082-02.2022.4.02.5102/RJ, evento 66, DESPADEC1), nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, que indeferiu seu requerimento de revisão da MR de seu benefício.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC5), a agravante sustenta, em síntese, que o INSS teria implantado o benefício com renda mensal inferior à devida.

Aduz que, como o valor da RMI ficou em Cr$ 38.910,35 e o coeficiente teto ficou em 1,1938 (46.454,51/38.910,35), a renda mensal na competência 06/2023 deveria corresponder a R$ 4.277,34 (quatro mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada de modo a assegurar-lhe o valor da MR que entende correto.

Contrarrazões ao agravo apresentadas pelo INSS (evento 6, CONTRAZ1), na qual pugna pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 9, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Agravo de Instrumento Nº 5017531-16.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por I. M. D. C. da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói  (processo 5000082-02.2022.4.02.5102/RJ, evento 66, DESPADEC1), nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, que indeferiu seu requerimento de revisão da MR de seu benefício.

Conheço do agravo de instrumento interposto, porque presentes os seus pressupostos. 

Inicialmente, registre-se que não há falar em isenção das custas recursais ou o seu pagamento ao final do processo, na medida em que não se exige preparo para interposição de recurso de agravo de instrumento. 

Trata-se de ação que visa à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial da autora, em fase de cumprimento de acordo homologado (processo 5000082-02.2022.4.02.5102/RJ, evento 24, SENT1).

A proposta de acordo (processo 5000082-02.2022.4.02.5102/RJ, evento 9, PLAN2) oferecida pelo INSS e aceita pela parte autora posicionou o termo final dos atrasados em 12/2021, e fixou a data de pagamento na via administrativa em 01/2022, com renda mensal (MR) de R$ 3.665,04 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).

Uma vez que a efetiva revisão se deu em 05/2023, o valor da renda mensal atribuído a 01/2022 deve sofrer os mesmos reajustes dos demais benefícios do RGPS, o que foi observado pelo INSS:

As diferenças atinentes ao período de 01/2022 a 05/2023 foram quantificados e lançados a título de atrasados pela via administrativa, na competência de 07/2023 (evento 14, HISCRE1).

Conclui-se, de todo o exposto, que o acordo foi cumprido integralmente pelo INSS, sem razão a agravante.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5017531-16.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO. RENDA MENSAL (mr). OBRIGAÇÃO CUMPRIDA INTEGRAL E CORRETAMENTE. NEGADO PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de revisão da MR do benefício da agravante.

2. A ação visava à revisão da renda mensal com a aplicação dos tetos das EC´s 20/98 e 41/2003, em que foi homologado acordo para a revisão do benefício da autora agravante.

3. A proposta de acordo oferecida pelo INSS e aceita pela parte autora posicionou o termo final dos atrasados em 12/2021, e fixou a data de pagamento na via administrativa em 01/2022, com renda mensal (MR) de R$ 3.665,04 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).

​4. No caso em tela, uma vez que a efetiva revisão se deu em 05/2023, o valor da renda mensal atribuído a 01/2022 deve sofrer os mesmos reajustes dos demais benefícios do RGPS, o que foi observado pelo INSS.

5. As diferenças atinentes ao período de 01/2022 a 05/2023 foram quantificados e lançados a título de atrasados pela via administrativa, na competência de 07/2023, não havendo resíduos em favor da agravante.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001885682v4 e do código CRC 0101d4a1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017531-16.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária