Apelação Cível Nº 5004294-31.2020.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença ( e ) que, nos autos da ação ajuizada por J. J. D. S., julgou procedente o pedido para declarar como tempo de contribuição simples o período de 01/01/2019 a 25/02/2019 e como tempo de contribuição exercido em atividade especial os períodos de 12/12/1998 a 25/02/2002, 21/02/2005 a 22/08/2005, 29/08/2005 a 07/02/2006, 21/02/2006 a 07/08/2006, 16/10/2006 a 11/07/2016 e 14/05/2018 a 05/12/2018, condenando o INSS a averbar este período no tempo de contribuição da parte autora, com reafirmação da DER, a partir de 31/12/2021, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta que houve reconhecimento da especialidade por exposição ao calor em períodos posteriores a 05/03/1997, sem que haja aferição em IBUTG. Já com relação ao ruído, sustenta que não foi utilizada a metodologia adequada para aferição do agente nocivo, uma vez que o PPP apenas consta dosimetria, sendo que a partir de 19/11/2003 foi determinada a utilização da NHO - 01 da Fundacentro, que é distinta da prevista na NR-15, além da necessidade de utilização do Nível de Exposição Normalizado - NEN.
Além disso, aduz que a avaliação do nível de ruído em "dB" ou "decibéis" é usada para o ruído de impacto, não sendo este o caso dos autos, o qual se trata de exposição ao ruído contínuo ou intermitente. Por fim, quanto a reafirmação da DER, requer a reforma da decisão judicial para que o entendimento firmado no Tema 995 do STJ seja aplicado integralmente, não somente com relação ao mérito, mas também no tocante aos juros moratórios sobre as prestações vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício.
Contrarrazões do autor no , requerendo preliminarmente o reconhecimento do período de 29/07/1994 a 11/12/1998 como tempo especial, além de não merecer prosperar a alegação do INSS sobre a aferição do calor ser em IBUTG, pois de acordo com o LTCAT da empresa CSN, todas as técnicas de elaboração do laudo da empresa foram cumpridas rigorosamente. Já com relação ao agente nocivo ruído, o LTCAT informa que a técnica de medição de ruído utilizada para elaboração do presente laudo, está de acordo com a NR15, e com a FUNDACENTRO.
Além disso, alegou que se a atividade especial somente for reconhecida em juízo, sem que haja indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica a ser realizada judicialmente, o que aconteceu nos autos. Por fim, sustenta ser perfeitamente aplicável o instituto da reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do STJ.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
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