Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004294-31.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 70, SENT1 e evento 83, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por J. J. D. S., julgou procedente o pedido para declarar como tempo de contribuição simples o período de 01/01/2019 a 25/02/2019 e como tempo de contribuição exercido em atividade especial os períodos de 12/12/1998 a 25/02/2002, 21/02/2005 a 22/08/2005, 29/08/2005 a 07/02/2006, 21/02/2006 a 07/08/2006, 16/10/2006 a 11/07/2016 e 14/05/2018 a 05/12/2018, condenando o INSS a averbar este período no tempo de contribuição da parte autora, com reafirmação da DER, a partir de 31/12/2021, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 88, APELAÇÃO1), o INSS sustenta que houve reconhecimento da especialidade por exposição ao calor em períodos posteriores a 05/03/1997, sem que haja aferição em IBUTG. Já com relação ao ruído, sustenta que não foi utilizada a metodologia adequada para aferição do agente nocivo, uma vez que o PPP apenas consta dosimetria, sendo que a partir de 19/11/2003 foi determinada a utilização da NHO - 01 da Fundacentro, que é distinta da prevista na NR-15, além da necessidade de utilização do Nível de Exposição Normalizado - NEN.

Além disso, aduz que a avaliação do nível de ruído em "dB" ou "decibéis" é usada para o ruído de impacto, não sendo este o caso dos autos, o qual se trata de exposição ao ruído contínuo ou intermitente. Por fim, quanto a reafirmação da DER, requer a reforma da decisão judicial para que o entendimento firmado no Tema 995 do STJ seja aplicado integralmente, não somente com relação ao mérito, mas também no tocante aos juros moratórios sobre as prestações vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício. 

Contrarrazões do autor no evento 91, CONTRAZAP1, requerendo preliminarmente o reconhecimento do período de 29/07/1994 a 11/12/1998 como tempo especial, além de não merecer prosperar a alegação do INSS sobre a aferição do calor ser em IBUTG, pois de acordo com o LTCAT da empresa CSN, todas as técnicas de elaboração do laudo da empresa foram cumpridas rigorosamente. Já com relação ao agente nocivo ruído, o LTCAT informa que a técnica de medição de ruído utilizada para elaboração do presente laudo, está de acordo com a NR15, e com a FUNDACENTRO.

Além disso, alegou que se a atividade especial somente for reconhecida em juízo, sem que haja indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica a ser realizada judicialmente, o que aconteceu nos autos. Por fim, sustenta ser perfeitamente aplicável o instituto da reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do STJ. 

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891394v5 e do código CRC 4b3d452a.

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Documento:20001891395
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004294-31.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo para declarar como tempo de contribuição simples o período de 01/01/2019 a 25/02/2019 e como tempo de contribuição exercido em atividade especial os períodos de 12/12/1998 a 25/02/2002, 21/02/2005 a 22/08/2005, 29/08/2005 a 07/02/2006, 21/02/2006 a 07/08/2006, 16/10/2006 a 11/07/2016 e 14/05/2018 a 05/12/2018, condenando o INSS a averbar este período no tempo de contribuição da parte autora, com reafirmação da DER, a partir de 31/12/2021, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Calor. Quanto ao agente físico calor, a Norma Regulamentadora nº. 15 (NR-15), em seu Anexo 3, delimita os “Limites de Tolerância para Exposição ao Calor” e, no Quadro nº. 1, fixa os limites permitidos de temperatura de acordo com o grau de intensidade da atividade exercida, graduando-as em leve, moderada e pesada. A temperatura máxima permitida para atividades contínuas leves é de intensidade até 30, a das atividades contínuas moderadas, de intensidade até 26,7 e das atividades contínuas pesadas de intensidade até 25. Esses são os limites que devem ser observados para ser definido se as atividades com exposição a calor (altas temperaturas) tornaram ou não, o ambiente de trabalho insalubre.

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. No pedido de uniformização de jurisprudência 10.262/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, o PPP assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Ruído. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Extemporaneidade. A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Caso Concreto.  O período reconhecido como tempo especial do autor foi de 12/12/1998 a 25/02/2002, 21/02/2005 a 22/08/2005, 29/08/2005 a 07/02/2006, 21/02/2006 a 07/08/2006, 16/10/2006 a 11/07/2016 e 14/05/2018 a 05/12/2018.

Inicialmente o INSS questiona que houve reconhecimento da especialidade por exposição ao calor em períodos posteriores a 05/03/1997, sem que haja aferição em IBUTG.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário presente no evento 7, PROCADM1 – páginas 64/67, comprova que o apelado trabalhou nos períodos de 12/12/1998 a 25/05/2002 exposto ao agente físico calor em intensidade de 28,5 e 31,8 graus celsius (IBUTG), exercendo o cargo de operador de lingotamento e operador de produção II - metalurgia na empresa Siderúrgica Nacional S/A, de forma habitual e permanente, sendo que a metodologia utilizada foi a NR-15, anexo 03 da NHO 06 da Fundacentro, conforme consta no campo “observações” dos formulários. 

Portanto, correto o reconhecimento do período de 12/12/1998 a 25/05/2002, no qual o autor esteve exposto ao agente nocivo calor.

Já com relação ao ruído, o INSS questiona a metodologia utilizada para aferição.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​evento 1, PROCADM9​ - fls. 41/42 do pdf​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 87,9 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi o dosimetria, o que atende às exigências normativas. 

​O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​evento 1, PROCADM9​ - fls. 43/44 do pdf​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 93,1 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi o dosimetria, o que atende às exigências normativas. 

​O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​evento 1, PROCADM9​ - fls. 45/46 do pdf​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 90,2 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi a NHO da Fundacentro, o que atende às exigências normativas. 

​O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​evento 1, PROCADM9​ - fls. 48/50 do pdf​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade entre 86,68 a 93,6 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi o dosimetria, o que atende às exigências normativas. 

​O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​​evento 1, PROCADM9​ - fls. 51/52 do pdf​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 89,3 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi o dosimetria, o que atende às exigências normativas. 

​​A habitualidade e a permanência da exposição são comprovadas pela descrição das atividades desempenhadas no campo “14.2” dos referidos Perfis Profissiográficos Previdenciários.

Além disso, no julgamento do Tema 174/TNU, acórdão publicado em 21/03/2019, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma".

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. HONORÁRIOS. (...) O STJ, decidindo o Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 3. Ainda na forma do Tema 1.083/STJ, "descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção de cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho". 4. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do Decreto n. 4.882/2003, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 5. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 6. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. (...) (TRF4, AC 5062751-37.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) (destaquei).

Ademais, em contrarrazões de apelação, o autor requer o reconhecimento do período de 29/07/1994 a 11/12/1998 como tempo especial, contudo, não recorreu da sentença que julgou improcedente o referido período, ocorrendo neste caso preclusão, não merecendo prosperar a análise do período.

Portanto, correto o reconhecimento do período de 12/12/1998 a 25/02/2002, 21/02/2005 a 22/08/2005, 29/08/2005 a 07/02/2006, 21/02/2006 a 07/08/2006, 16/10/2006 a 11/07/2016 e 14/05/2018 a 05/12/2018.

Por fim, quanto a reafirmação da DER, o INSS requer a reforma da decisão judicial para que o entendimento firmado no Tema 995 seja aplicado integralmente, não somente com relação ao mérito, mas também no tocante aos juros moratórios sobre as prestações vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício.

O STJ firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC, observada a causa de pedir.

Ademais, cumpre anotar que é cabível a reafirmação administrativa da DER, com lastro no artigo 690 da Instrução Normativa INSS 77/2015 e do Enunciado 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, durante todo o curso do processo administrativo previdenciário, até mesmo em fase recursal.

Vê-se, também, que ao segurado era útil e necessária a alteração da DER para data posterior à entrada do requerimento, a fim de obter o benefício pretendido.

Além disso, os fundamentos utilizados no Tema 995 do STJ devem ser aproveitados, aqui, pois é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo.

A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial.

Em síntese, há interesse de agir do segurado na reafirmação da DER.

Quanto ao início dos efeitos financeiros do benefício, tece-se as seguintes observações.

Reafirmada a DER para data anterior ao término do processo administrativo, ou posterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem incidir desde a data da implementação dos requisitos legais.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DER REAFIRMADA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER, estes devem ser fixados conforme o momento da implementação do direito à aposentação: a) se a implementação ocorreu até a data do encerramento do processo administrativo ou após o ajuizamento da ação, fixa-se os efeitos financeiros desde a data em que implementados os requisitos; e b) se a implementação ocorreu após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, fixa-se os efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação. 2. Na espécie, não há como ser deferido o início dos efeitos financeiros - tendo os requisitos ao benefício sido preenchidos entre o término do PA e o ajuizamento da ação -, em data anterior à propositura da ação. (...) . (TRF4, AG 5006440-06.2022.4.04.0000, TRS/PR, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 12/05/2022) (destaquei).

Sendo assim, impõe-se o parcial acolhimento da apelação do INSS para determinar que os efeitos financeiros somente incidam a partir da data da implementação dos requisitos para a concessão.

Como a sentença não fixou os consectários da condenação, os valores vencidos devem ser acrescidos de correção monetária conforme o INPC (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo STJ no Tema 905, c/c o Tema 810 do STF) e juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, sendo que a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, e a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da Taxa Selic.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a apelação do INSS para determinar que os efeitos financeiros devem incidir a partir da implementação dos requisitos em 31/12/2021.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004294-31.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. CALOR. RUÍDO. TÉCNICA UTILIZADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. consectários da condenação. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exposição a calor em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

2. Correto o reconhecimento como tempo especial o período de 12/12/1998 a 25/05/2002 em razão da exposição do autor ao agente nocivo calor.

3. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15.

4. Período de 21/02/2005 a 22/08/2005, 29/08/2005 a 07/02/2006, 21/02/2006 a 07/08/2006, 16/10/2006 a 11/07/2016 e 14/05/2018 a 05/12/2018 corretamente reconhecido como tempo especial pelo juízo, em razão da exposição ao agente ruído em intensidade superior ao limite previsto como tolerável, na forma exigida pela legislação previdenciária.

5. Reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem incidir desde a data da implementação dos requisitos legais em 31/12/2021.

6. Como a sentença não fixou os consectários da condenação, os valores vencidos devem ser acrescidos de correção monetária conforme o INPC (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo STJ no Tema 905, c/c o Tema 810 do STF) e juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, sendo que a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, e a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

7. Recurso do INSS parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Apelação Cível Nº 5004294-31.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 21/06/2024, às 12:59, na sequência 229, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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