Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por M. D. C. D. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 57, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1985 a 31/03/1988, de 25/01/1985 a 30/09/2004, de 01/12/2004 a 25/05/2010 e de 19/09/2010 a 30/09/2013, e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2014 a 31/03/2015.

Em suas razões recursais (evento 61, APELAÇÃO1), o autor sustenta que não ocorreu a coisa julgada material a impedir a análise da especialidade dos períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013, uma vez que o objeto da presente ação não foi objeto do relatório da respeitável proferida na ação de nº 0014088-30.2014.4.02.5151.

Por sua vez, em sua peça recursal (evento 63, APELAÇÃO1), o INSS sustenta que, no período de 01/08/2014 a 31/03/2015, a metodologia de aferição de ruído apontada no PPP é incompatível com o protocolo regulamentar, não informando o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Contrarrazões do autor no evento 64, CONTRAZAP1.

Sem contrarrazões do INSS conforme decurso de prazo certificado no evento 69.

O Ministério Público Federal manifestou sua ciência no evento 4, PARECER1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896036v2 e do código CRC c591657e.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado extinto, sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1985 a 31/03/1988, de 25/01/1985 a 30/09/2004, de 01/12/2004 a 25/05/2010 e de 19/09/2010 a 30/09/2013, e julgado parcialmente procedente para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2014 a 31/03/2015.

Passo à análise das razões recursais apresentadas por ambas as partes.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Ruído. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No que se refere ao período de 01/08/2014 a 31/03/2015, reconhecido como tempo especial na sentença em razão da exposição ao agente ruído, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no evento 1, ANEXO5 – página 4, indica que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 85,7 decibéis, sendo que a técnica de medição informada, que é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi dosimetria, o que atende às exigências normativas. Tal entendimento considera que referida técnica contém a metodologia que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Portanto, este interregno foi corretamente reconhecido como laborado em condições especiais pelo juízo de origem.

Quanto ao recurso do autor, entendo que lhe assiste razão na alegação de que não houve coisa julgada em relação à análise da especialidade do trabalho nos períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013, em razão da exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos.

Em primeiro grau e no que se refere à ocorrência de coisa julgada, o juízo assim fundamentou (evento 57, SENT1):

“(...) Da coisa julgada

Acolho a alegação do INSS de ocorrência de coisa julgada em relação ao presente feito e ao anterior processo nº 0014088-30.2014.4.02.5151. Muito embora o pedido destes autos se funde em PPP emitido após a prolação da sentença naquele processo, há de se notar que não houve alteração do quadro fático para que se desconsidere a fundamentação e a decisão do primeiro processo. A exposição a agentes químicos e a profissiografia do documento permaneceu inalterada, devendo-se respeitar a coisa julgada naqueles autos, pelo que os períodos de 01/04/1988 a 26/02/2014 devem ser considerados como tempo comum. (...)”

No processo anterior (0014088-30.2014.4.02.5151), cuja sentença está presente no evento 2, SENT2, todos os períodos elencados neste parágrafo fizeram parte do pedido de reconhecimento de tempo especial e foram analisados em razão da exposição ao agente físico ruído e aos agentes químicos solventes e tintas. O processo tramitou junto ao 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e nele foi feita a seguinte análise do tempo especial por exposição aos agentes químicos:

“(...) Feitas estas considerações, volto ao caso concreto. Verifica-se que o autor apresentou PPP a fim de comprovar a especialidade dos períodos trabalhados na empresa MICHELIN (fls. 17 e seguintes). Atesta a empresa que o demandante esteve submetido aos fatores químicos solventes e tintas, bem como ao fator de risco ruído. Contudo, no que se refere ao agentes químicos, tal exposição não se coaduna com as atividades desempenhadas, as quais, por exemplo, são correspondentes e taxativamente reconhecidas pelo Decreto 53.831/64 à atividade de pintores que utilizam de pistola. As atividades de manutenção e limpeza de máquinas, como descrito no PPP, não justificam a caracterização do trabalho como especial.(...)”

Foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário que pode ser observado evento 9, ANEXO2 e evento 9, ANEXO3, no qual consta os agentes químicos solventes e tintas, porém sem especificação da composição dos mesmos.

Na presente demanda, foi apresentado nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5, que abrange os mesmos períodos e descreve os mesmos cargos e atividades desempenhadas junto à empresa SOC. MICHELIN DE PART.IND. COM. LTDA. Contudo, neste PPP os agentes químicos estão especificados com informações de sua composição química e, portanto, constituem prova nova em relação aos períodos requeridos.

É caso de aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum probationis, considerado o caráter social do Direito Previdenciário. Considero que a improcedência de pedido anterior, por insuficiência de provas, não impede a propositura de nova demanda com o mesmo objeto e causa de pedir, desde que baseada em novas provas.

Na demanda anterior, além de não existir especificação da composição dos hidrobarbonetos no PPP ali apresentado, o juízo fundamentou apenas com base nas atividades desenvolvidas e aos agentes químicos citando o Decreto nº 53.831/64. Agora, a análise será feita com base na efetiva exposição habitual e permanente aos agentes químicos solvente (aromáticos, hidrocarbonetos naftênicos) e tintas p/ marcação (mistura solvente nafta), com informação detalhada do produto químico nafta com percentual de benzeno em sua composição. Portanto, passo à análise da especialidade dos períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013.

Benzeno. O benzeno está previsto no grupo 1 da LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, lista essa publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. O referido grupo traz os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos e o benzeno está relacionado como tal com o registro 000071-43-2.

Reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, na cidade de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da LINACH é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem como tempo especial para fins previdenciários, firmando a tese de que “a redação do art. 68, parágrafo 4, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

O PPP acostado no evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5, informa que o autor trabalhou nos interregnos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013, no exercício do cargo de operador de produção, junto à SOC. MICHELIN DE PART.IND. COM. LTDA, aos agentes químicos solvente (aromáticos, hidrocarbonetos naftênicos) e tintas p/ marcação (mistura solvente nafta), com informação no campo “observações 2 e 3” conforme a seguir:

“(...) 2. O produto químico solvente é a nafta, uma mistura de hidrocarbonetos naftênicos e aromáticos, tendo como principais componentes n-pentano, hexano, n-heptano, n-octano e um percentual de benzeno de aproximadamente 0,02 p/p ou 0,01 p/v.

3 – As tintas de marcação é uma mistura, tendo como principais componentes a goma natural e o solvente nafta. (...)”

Desta forma, pela presença de benzeno nos agentes químicos aos quais o autor esteve exposto, os períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013 devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais.

Como o somatório dos períodos ora reconhecidos ultrapassa os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, faz jus o autor ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da lei nº 8.213/91.

A sentença deverá ser reformada para a inclusão dos períodos especiais ora reconhecidos e para conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013, bem como a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde a DER (05/02/2018). Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3° da referida Emenda Constitucional. Invertido o ônus de sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios observados os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula nº 111 do STJ, a serem fixados na fase de liquidação.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896037v3 e do código CRC 269222f1.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. AGENTE QUÍMICO BENZENO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1. Período de 01/08/2014 a 31/03/2015 corretamente reconhecido como tempo especial, em razão da exposição ao agente ruído acima do limite previsto como tolerável.

2. Aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum probationis, considerado o caráter social do Direito Previdenciário. A improcedência de pedido anterior, por insuficiência de provas, não impede a propositura de nova demanda com o mesmo objeto e causa de pedir, desde que baseada em novas provas.

3. Períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013 reconhecidos como laborados em condições especiais, em razão da presença de benzeno nos agentes químicos aos quais o autor esteve exposto.

4. Somatório dos períodos ora reconhecidos ultrapassa os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, fazendo jus o autor ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da lei nº 8.213/91.

5. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida, reformando a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013, bem como a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde a DER (05/02/2018).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896038v3 e do código CRC 349a3adf.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária