Apelação Cível Nº 5002322-07.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 28, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por W. B. D. S., julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial diversos períodos laborais.

O Juízo originário não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 31, REC1), o INSS alegou que o PPP que faça menção a tempos remotos só terá valor probatório caso fique comprovado que não houve alteração no ambiente e condições de trabalho. Sustentou que não foi utilizada a metodologia correta para a aferição do ruído, com informação do NEN.

Ressaltou, ainda, que a sentença fez alusão às informações constantes no evento 1, PPP9, peça inexistente no processo, razão pela qual requereu a anulação da sentença, por ausência de motivação. 

Contrarrazões do apelado (processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 35, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002322-07.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 28, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por W. B. D. S., julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial diversos períodos laborais.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

I -​ ​DA REMESSA NECESSÁRIA

O Juízo a quo não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária, seja para determiná-la, seja para afastá-la.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, dispensada a remessa necessária.

II - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, o INSS requer a anulação da sentença, por ausência de fundamentação.

Alega que o Juízo a quo baseou-se em informações contidas no PPP 9 do Evento 1, documento inexistente no processo, de acordo com o sistema e-Proc.

No caso, a sentença recorrida reconheceu a especialidade de diversos períodos laborais, com a seguinte fundamentação:

“Do caso dos autos

Apenas os seguintes períodos de suposta especialidade são controvertidos: 17/08/98 a 01/04/99, 20/11/01 a 07/01/04 e 01/06/05 a 21/07/06. Vamos à análise:

- 17/08/98 a 01/04/99 (PPP no Evento 13, OUT5, fl. 163) - O PPP indica a exposição a nível de ruído superior ao exigido pela Lei, o que permite o reconhecimento da especialidade.

-20/11/01 a 07/01/04 (PPP no Evento 13, OUT5, fl. 165/167) - O PPP indica a exposição a nível de ruído superior ao exigido pela Lei, o que permite o reconhecimento da especialidade.

- 01/06/05 a 21/07/06 (PPP no Evento 13, OUT5, fl. 168/169) - O PPP indica a exposição a nível de ruído superior ao exigido pela Lei, o que permite o reconhecimento da especialidade.

A fim de comprovar a especialidade dos períodos de trabalho, o autor acostou aos autos o PPP do  Evento 1, PPP9. 

Analisando o mencionado PPP, verifico que o autor no período de trabalho de 21/08/1997 a 11/12/2017 esteve exposto a condições especiais.

Quanto ao ruído, apenas o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 foi inferior ao exigido pela legislação, mas no mesmo período o autor esteve exposto à Sílica Livre, o que permite o reconhecimento da especialidade nos termos acima explicitados”. - g.n.

Os períodos controvertidos eram: 17/08/98 a 01/04/99, 20/11/01 a 07/01/04 e 01/06/05 a 21/07/06.

De fato, a sentença contém alguns erros de digitação, tais como, o nome da parte grafado no relatório ("Roberto Ramos"), ou os parágrafos relativos ao suposto evento 1, PPP 9, e aos períodos de 21/08/1997 a 11/12/2017 e 06/03/1997 a 18/11/2003, que não correspondem à discussão travada nos autos (processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 28, SENT1).

Tais equívocos, por si só, não induzem à nulidade da sentença, pois não prejudica a sua compreensão.

Ocorre que o Juízo a quo fundamentou o enquadramento do período de 17/08/98 a 01/04/99, em que o autor trabalhou na Construtora Norberto Odebrecht S.A, com base na exposição ao ruído, de acordo com PPP do processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 13, OUT5 - fl. 163  (fl. 151 do processo administrativo).

Ora, o aludido documento foi emitido pela empresa Unamon Consórcio de Montagem Nuclear e diz respeito ao período de 13/06/1996 a 07/05/1998, diverso daquele reconhecido pelo Juízo.

Por sua vez, houve erro na digitalização do PPP relativo ao período de 17/08/98 a 01/04/99, constando apenas parte do formulário no rodapé da fl. 166 do processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 13, OUT5 (fl. 152 do processo administrativo). 

A mesma falha de digitalização se repete em todas as cópias do documento juntadas aos autos, não havendo nenhuma cópia integral do referido formulário.

Não se trata de mero erro material, pois o Juízo fundamentou sua decisão com base em documentação incompleta.

A rigor, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é o entendimento do próprio INSS, como expresso, entre outras normas, na Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente.

Assim, a prova de que o segurado esteve sujeito a agentes nocivos durante o período de trabalho é eminentemente documental, com base no PPP ou no LTCAT. 

Ainda que constem no processo administrativo os motivos que levaram o INSS a não enquadrar o referido período (​processo 5002322-07.2021.4.02.5002/ES, evento 13, OUT5​ - fls. 176, 179 - item 4 e fl. 180), faz-se necessária a cópia do PPP, justamente, para analisar se tal decisão administrativa foi correta ou não. 

Nesse tocante, a falha na digitalização do PPP impede a correta análise da especialidade do período, maculando a sentença proferida por vício na fundamentação.

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RAZÕES E DOCUMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. É nula a sentença que analisa pedido diverso do postulado na inicial, mormente com base em documentos inexistentes nos autos, devendo os autos retornarem à origem a fim de ser proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial. (TRF-4 - AC: 50126854820184049999 5012685-48.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

A sentença deve ser anulada, retornando os autos ao juízo de origem, com a reabertura da instrução probatória, para que seja juntada a íntegra do PPP emitido pela Construtora Odebrecht S.A ou, ao menos, para que seja determinado à empregadora que apresente o laudo técnico (LTCAT).

De conseguinte, as demais alegações do apelante restam prejudicadas.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença, a fim de que os autos baixem à vara de origem para reabertura da instrução probatória.

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Apelação Cível Nº 5002322-07.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. APELAÇÃO.  RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ERRO NA DIGITALIZAÇÃO. PPP INCOMPLETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial determinados períodos laborados.

2. A remessa necessária é dispensada nos casos de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos.

3. A sentença contém alguns erros de digitação, tais como, o nome da parte grafado no relatório ou os parágrafos relativos ao suposto evento 1, PPP 9, e aos períodos de 21/08/1997 a 11/12/2017 e 06/03/1997 a 18/11/2003, que não correspondem à discussão travada nos autos. Tais equívocos, por si só, não induzem à nulidade da sentença, pois não prejudica a sua compreensão.

4. O Juízo a quo fundamentou o enquadramento do período de 17/08/98 a 01/04/99 com base em PPP referente a período diverso (13/06/1996 a 07/05/1998). Por sua vez, houve erro na digitalização do PPP relativo ao período de 17/08/98 a 01/04/99, constando apenas parte do formulário. 

5. A prova de que o segurado esteve sujeito a agentes nocivos durante o período de trabalho é eminentemente documental, com base no PPP ou no LTCAT. Ainda que constem no processo administrativo os motivos que levaram o INSS a não enquadrar o referido período, faz-se necessária a cópia do PPP, justamente, para analisar se tal decisão administrativa foi correta ou não. Nesse tocante, a falha na digitalização do PPP impede a correta análise da especialidade do período, maculando a sentença proferida por vício na fundamentação.

6. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, para que seja juntada a íntegra do PPP ou, ao menos, para que seja determinado à empregadora que apresente o laudo técnico (LTCAT).

7. Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença, a fim de que os autos baixem à vara de origem para reabertura da instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896163v4 e do código CRC 43226aca.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Apelação Cível Nº 5002322-07.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária