Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049780-77.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049780-77.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Apelantes H. T. R. J. P. e outros, em face do acórdão proferido no evento 21/TRF2 que, por maioria, decidiu  NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta em face de sentença (evento 18/SJRJ), proferida pelo Juízo da 12 VF/RJ (Excelentíssimo Senhor Juiz Federal RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) que declarou de ofício a prescrição da pretensão executória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões recursais de evento 32/TRF2, os Embargantes afirmaram a ocorrência de omissão no acórdão, sustentando que não houve posicionamento “quanto à situação peculiar dos exequentes na condição de sucessores de autores falecidos, fixando-se apenas quanto a possível prescrição em virtude de ferir artigo 9º do Decreto 20910/1932, quando o STJ, como realçado na peça de apelação, tem reconhecido que não corre prescrição em desfavor de sucessores enquanto não houver habilitação dos mesmos nos autos como herdeiros/sucessores de autores falecidos. Sinalizado, portanto, de alguma forma, certa omissão quanto a questão relevante levantada no recurso de apelação.”; que assim sendo, “No presente caso verifica-se que, a rigor, no VOTO DIVERGENTE, que acabou prevalecendo, ainda que sem unanimidade, sequer houve qualquer posicionamento explícito quanto à condição de sucessores dos exequentes e da inaplicabilidade a eles da prescrição em razão inclusive de decisão intercorrente. Nem que somente se teria o início/recomeço da contagem de prazo prescricional, aplicável a eles, com a regularização da situação sucessória, fato que deveria correr com a habilitação dos sucessores nos autos, o que sequer chegou a ocorrer. Razão porque rogam pelo provimento dos presentes embargos.”

 Contrarrazões no evento 36.

 É o relatório. Peço dia para julgamento.                  /lsz/

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

 

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

 Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.

 Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.

 Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.

Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).

Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049780-77.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049780-77.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Examinada a petição dos embargos de declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC.

 2. O recurso visa tão somente impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado, sendo que os embargos de declaração não são a via hábil para rediscussão do mérito da matéria impugnada.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação Cível Nº 5049780-77.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 12:59, na sequência 120, disponibilizada no DE de 23/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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