Apelação Cível Nº 5007743-08.2022.4.02.5110/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007743-08.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ, contra sentença de evento 8 – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC/15.
Em suas razões recursais (evento 11 - JFRJ), o Apelante sustentou que “a certidão de dívida ativa tem a presunção de liquidez e certeza e cabe apenas ao devedor ou ao terceiro interessado o ônus de, através de prova inequívoca, ilidir tal presunção”. Sustentou que “a execução distribuída pelo Apelante cumpre todos os requisitos legais, constantes do art. 6º da Lei 6.830/80 para sua propositura”.
Sem contrarrazões (decurso de prazo no evento 19 – JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 9, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença merece reforma.
Inicialmente, cabe destacar que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício.
Nesta modalidade de lançamento tributário, prevista no artigo 149, do CTN, a atividade de lançar os valores a serem cobrados pertence ao sujeito ativo, em atividade vinculada, sem qualquer auxílio do sujeito passivo.
O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, bastando a comprovação de que o boleto gerado pelo Conselho tenha sido remetido ao endereço do devedor, que tem o dever de manter seu cadastro atualizado.
O crédito tributário é definitivamente constituído na data do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte. Em razão disso, a prévia instauração de processo administrativo é prescindível, uma vez que cabe ao devedor, após ser lançado o tributo, contestar a quantia cobrada, se entender necessário.
Ademais, a lavratura da própria CDA, como documento fiscal gerado necessariamente após a conclusão do lançamento e do respectivo processo administrativo fiscal (caso instaurado), pressupõe a anterior prática do ato administrativo.
Outrossim, as contribuições referentes a anuidades de conselhos profissionais estão submetidas ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução.
Nesse contexto, tem se que, com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade tributária estrita.
Destaco que o STF analisou a constitucionalidade da Lei 12.514/11 nas ADIs 4697/DF e 4762/DF, tendo firmado entendimento no sentido de que a norma legal mencionada não violou o princípio da reserva legal e atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes (ADI 4697, Rel. Min. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/10/2016, DJe-30/03/2017).
In casu, verifico que, no título executivo apresentado (evento 1 – INIC1, fl. 04 – JFRJ), houve a observância ao princípio da legalidade estrita, pois consta a menção à Lei 12.514/2011, bem como, a cobrança foi atualizada pela taxa Selic, vez que se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
Consigne-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou posicionamento no sentido da legalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária na atualização de débitos de natureza tributária (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009).
No que tange ao valor cobrado na CDA, tem se que, com a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, dada pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, o limite mínimo para o ajuizamento da execução fiscal foi elevado para "5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
Nesse contexto, observo que a presente execução foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, na vigência da Lei nº 14.195/21, razão pela qual se aplica o limite estabelecido no artigo supramencionado (5 x R$ 500,00 = R$ 2.500,00), que, reajustado até o mês anterior ao ajuizamento da ação, corresponde à quantia de R$ 4.845,18 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).
Destarte, tendo em vista que o valor executado é de R$ 8.564,32 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), superior portanto ao teto legal, tem se que o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de evento 8 - JFRJ e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001899518v2 e do código CRC 44cbcf5b.
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Data e Hora: 28/06/2024, às 17:49:52