Apelação Cível Nº 5000594-16.2021.4.02.5006/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000594-16.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Autora, F. C. D. C., em face da sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, nos autos de ação pelo procedimento comum, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez declarada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, bem como julgou improcedentes os pedidos movidos em face da UNIÃO, em que objetivava a anulação do registro de Microempreendedor Individual - MEI e a determinação para que as Rés fossem condenadas ao pagamento de indenização a título de dano moral e patrimonial em favor da Autora, ante a não comprovação dos prejuízos e da ilegalidade na formalização da empresa de CNPJ 27.355.242/0001-54.
Em suas razões recursais, , a Apelante pontuou que a presente demanda versa sobre fraude praticada em portal do Governo Federal, pugnando pela legitimidade da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP para compor o polo passivo da ação. Acrescentou que a JUCESP detém o poder para “processar os pedidos de baixa das empresas”, requerendo o retorno da Junta Comercial ao polo passivo. Destacou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, assinalando que a negligência da JUCESP “quando da solicitação de baixa da empresa por existência de fraude” daria causa à responsabilização. Expôs que os prejuízos morais e patrimoniais foram comprovados, ante os documentos relativos às ações executórias movidas contra a empresa. Mencionou parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, favorável “ao arquivamento e cancelamento de baixo no MEI”. Manifestou que estava no local de trabalho no momento em que o MEI foi constituído.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer de evento , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto à legitmidade da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP para figurar no polo passivo da ação, a entidade não desempenha qualquer papel na formalização do Microempreendedor Individual - MEI, sendo o processo de registro conduzido pelo Portal do Empreendedor, de responsabilidade da União, ante o disposto no PARECER CJ/JUCESP nº 333/2021, constante no . Nesse sentido, dá-se a incompetência absoluta da Justiça Federal concernentes “aos pedidos de baixa da empresa e reparação de danos pela Junta”, conforme manifestado pelo Juízo a quo.
No mérito, a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu, em seu artigo 4º, § 6º, que, “na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual – MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada”.
No portal do SEBRAE (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/fraudes-no-registro-de-mei-como-proceder,4970ee65a4c48710VgnVCM100000d701210aRCRD) são elencadas diversas condutas que devem ser adotadas pelo cidadão que não reconhece um registro de MEI, com alegação de fraude, inclusive as previstas na Instrução Normativa nº 1.863/2018 da Receita Federal, atualmente nº 2.119/2022.
A inscrição fraudulenta poderia ter sido revertida administrativamente, mediante o cancelamento do cadastro, através do Portal do Empreendedor, inexistindo prova de que a alegada negligência da União em instituir mecanismos para coibir a configuração de fraude no sistema seria determinante para a ocorrência do ato ilícito. Não tendo a Autora comprovado eventual tentativa de realização da baixa administrativamente, insta observar o reconhecimento do registro de MEI, inscrito no CNPJ 27.355.242/0001-54.
A Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, tem consagrado a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade “teoria do risco administrativo”, segundo a qual, havendo relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, responde a Administração.
No caso, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente federal e o comportamento aparentemente ilícito de terceiros, que teriam usado os dados pessoais da Apelante para ensejar fraude em seu nome. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado.
Ademais, a simples alegação de ocorrência de dano moral não basta para ensejar a condenação, pois, além de não restar demonstrada a responsabilidade em relação à fraude, inexiste efetivo dano que evidencie a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico, de forma a causar à Apelante sensíveis aflições e desequilíbrio ao normal bem-estar.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a decisão de . Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida no .
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903692v54 e do código CRC da443db4.
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Data e Hora: 28/06/2024, às 17:53:32