Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013379-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. D. Q. E OUTROS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (Evento 452, DESPADEC1, integrado pelo Evento 478, DESPADEC1, do processo nº 5001264-98.2023.4.02.5001), que entendeu que a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução "englobou os valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, inclusive respeitando a alteração da lei", nos autos do cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alegam os agravantes que, numa "interpretação sistemática do voto do juízo ad quem acima, podemos concluir quanto a fixação dos honorários advocatícios: a) na fase de conhecimento o juízo de piso reconheceu os honorários sucumbenciais; b) na fase de execução, o juízo ad quem reconheceu o direito das partes quanto ao benefício desdobrado, fixando os honorários, sobre a diferença entre o valor pretendido pelos exequentes e o valor acolhido para a execução".

Afirmam, ainda, que: "Nítido o voto imputa a existência de duas fases distintas, a primeira de conhecimento, a segunda executiva, e ambas comportam condenação em honorários advocatícios".

Concluem afirmando que "é equivocado o entendimento exposado pelo juízo de primeiro grau, incidindo in error in judicando, pois rompe com o princípio tantum apelatum quantum devolutum, a imutabilidade da sentença, decisum citra petita, aplicando efeito reformador no decisum exarado em ácordão proferido pelo Juiz Federal convocado Fabio Sousa em substituição ao Exmo. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, caracterizando supressão de instância recursal, a qual caberia ao INSS recorrer. E, jamais o fez quanto aos honorários de sucumbência decididos nas fases de liquidação de sentença e execução, entretanto foi-lhe majorada a condenação".

Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão no que tange à fixação dos honorários advocatícios.

Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso quanto "à determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais, até a decisão final do presente agravo" (Evento 2, DESPADEC1).

Apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 6, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 9, PARECER11).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013379-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com hipótese de cabimento expressamente prevista no inciso V do artigo 1.015 do CPC.

No mérito, o recurso merece prosperar.

Como relatado, o Juízo de piso entendeu que a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução "englobou os valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, inclusive respeitando a alteração da lei".

Referido posicionamento viola frontalmente o disposto no § 1º do artigo 85 do CPC, que dispõe que são "devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (grifei).

Na origem, a sentença da fase de conhecimento, ainda na vigência do CPC/1973, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação (Evento 172, OUT11).

Após decisão monocrática do Relator negar seguimento ao recurso do INSS (Evento 176, OUT15, fls. 07/11), a Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo interno da autarquia, mantendo a condenação em honorários advocatícios na forma definida na sentença de piso (Evento 191, OUT30).

Com a inadmissão do recurso especial interposto pelos autores, o trânsito em julgado foi certificado em 28/02/2013 (Evento 196, OUT35, fl. 04).

Importa destacar que, com relação à verba honorária fixada na fase de conhecimento, aplicam-se as disposições do CPC/1973, não incidindo os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LIMITES PERCENTUAIS ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.
1. Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente.
(...)
11. Proferida a sentença ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar-se pelas normas do diploma processual civil revogado, que previa, para as causas em que houvesse condenação (art. 20, § 3º), a estipulação de tal verba entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento).
12. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 2117094/SP, DJe 11/03/2024)

Iniciada a execução do título judicial, o INSS opôs embargos à execução, julgados parcialmente procedentes em primeiro grau, condenando-se o INSS ao pagamento de novos honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (Evento 224, SENT6), já na vigência do CPC/2015.

Interpostos recursos pelas partes, somente a apelação do exequente foi provida, condenando-se o INSS "no pagamento de honorários advocatícios fixados, nos termos do § 3º do artigo 85 do CPC, sobre a diferença entre o valor pretendido pelos exequentes e o valor acolhido para a execução" (Evento 224, OUT8).

Com a inadmissão de seu recurso especial, a autarquia interpôs agravo dirigido ao STJ, que não foi conhecido pela Corte, com majoração dos honorários advocatícios "no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal" (Evento 224, OUT15, fls. 04/06).

O trânsito em julgado dos embargos à execução foi certificado em 12/03/2021 (Evento 224, OUT15, fl. 10).

Assim, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, formaram-se dois títulos judiciais distintos: 

(I) um relativo à ação ordinária, com a condenação do INSS ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução; e 

(II) outro referente aos embargos à execução, sendo devido pelo INSS o pagamento da verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelos exequentes e o valor acolhido para a execução. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência nos embargos à execução, em que pese o acórdão ter indicado expressamente o § 3º do artigo 85 do CPC, não houve a fixação entre os percentuais mínimo e máximo ali previstos, o que deverá ocorrer em fase de liquidação da sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. Uma vez fixado o percentual e apurado o valor devido, sobre este deverá ser acrescido 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, conforme decisão do STJ.

Portanto, deve ser reformada a decisão agravada que entendeu que a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução "englobou os valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, inclusive respeitando a alteração da lei".

Por fim, importa destacar que o valor dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência nos embargos à execução pode ser executado no bojo do processo principal, devendo ser acrescido no valor do débito principal, como preceitua o § 13 do artigo 85 do CPC.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, para que se dê prosseguimento às duas execuções relativas aos honorários advocatícios, cumulativamente, sendo uma referente à fase cognitiva da ação ordinária e outra referente à sucumbência nos embargos à execução.



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Agravo de Instrumento Nº 5013379-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão agravada entendeu que a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução "englobou os valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, inclusive respeitando a alteração da lei".

2. Referido posicionamento viola frontalmente o disposto no § 1º do artigo 85 do CPC, que dispõe que são "devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

3. No caso dos autos, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, formaram-se dois títulos judiciais distintos: (I) um relativo à ação ordinária, com a condenação do INSS ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução; e (II) outro referente aos embargos à execução, sendo devido pelo INSS o pagamento da verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelos exequentes e o valor acolhido para a execução, com a fixação do percentual em fase de liquidação, obedecido o § 3º do artigo 85 do CPC, após o que deverá ocorrer a majoração em 15% a título de honorários recursais, conforme decisão do STJ.

4. Ainda, importa destacar que o valor dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência nos embargos à execução pode ser executado no bojo do processo principal, devendo ser acrescido no valor do débito principal, como preceitua o § 13 do artigo 85 do CPC.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013379-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 21/06/2024, às 12:59, na sequência 309, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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