Agravo de Instrumento Nº 5013379-22.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. D. Q. E OUTROS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (, integrado pelo , do processo nº 5001264-98.2023.4.02.5001), que entendeu que a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução "englobou os valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, inclusive respeitando a alteração da lei", nos autos do cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Alegam os agravantes que, numa "interpretação sistemática do voto do juízo ad quem acima, podemos concluir quanto a fixação dos honorários advocatícios: a) na fase de conhecimento o juízo de piso reconheceu os honorários sucumbenciais; b) na fase de execução, o juízo ad quem reconheceu o direito das partes quanto ao benefício desdobrado, fixando os honorários, sobre a diferença entre o valor pretendido pelos exequentes e o valor acolhido para a execução".
Afirmam, ainda, que: "Nítido o voto imputa a existência de duas fases distintas, a primeira de conhecimento, a segunda executiva, e ambas comportam condenação em honorários advocatícios".
Concluem afirmando que "é equivocado o entendimento exposado pelo juízo de primeiro grau, incidindo in error in judicando, pois rompe com o princípio tantum apelatum quantum devolutum, a imutabilidade da sentença, decisum citra petita, aplicando efeito reformador no decisum exarado em ácordão proferido pelo Juiz Federal convocado Fabio Sousa em substituição ao Exmo. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, caracterizando supressão de instância recursal, a qual caberia ao INSS recorrer. E, jamais o fez quanto aos honorários de sucumbência decididos nas fases de liquidação de sentença e execução, entretanto foi-lhe majorada a condenação".
Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão no que tange à fixação dos honorários advocatícios.
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso quanto "à determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais, até a decisão final do presente agravo" ().
Apresentadas contrarrazões pelo INSS (), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001908344v3 e do código CRC ca3f9bf2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 20/5/2024, às 5:10:41