Apelação Cível Nº 0011469-70.2013.4.02.9999/

RELATÓRIO

Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, de acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos seguintes termos da ementa ​(evento 57, OUT3)​:

Houve a interposição de Recurso Extraordinário (evento 57, OUT3) pelo INSS, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte, até o pronunciamento definitivo do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) (evento 59, OUT5).

Com o julgamento definitivo do RE n.º 870.947/SE - tema 810, a  Vice-Presidência encaminhou os presentes autos a este órgão julgador para análise da questão, conforme determina o artigo 1.030, II, do CPC (evento 63, DESP9).

Com o falecimento da parte autora, o feito foi suspenso, na forma do art. 313, inciso I, do CPC  (evento 81, DESPADEC1), havendo, por fim, a habilitação de seus sucessores (evento 144, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0011469-70.2013.4.02.9999/

VOTO

Conforme relatado, trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, de acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Na origem, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de que a autora não demonstrou a qualidade de segurada especial, ou trabalhadora rural, ou seja, não perfez o número de meses trabalhados equivalente à carência exigida em lei (evento 57, OUT3).

Neste Tribunal, houve a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema nº 810, fixou as seguintes teses:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Em razão do precedente, o Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento quanto ao tema, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo (Tema 905), fixando entendimento no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária: (a) até a vigência da Lei n.º 11.430/2006: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) depois da Lei n.º 11.430/2006 e antes da Lei n.º 11.960/2009: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo pelo INPC; (c) após a Lei nº 11.960/200: juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC.

Posteriormente, com a Emenda à Constituição nº 113, publicada em 09.12.2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passou a ser o único aplicável aos cálculos de juros de mora e correção monetária envolvendo a Fazenda Pública, in verbis:

"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Dessa forma, a partir de 09.12.2021, a taxa referencial SELIC é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária. 

Neste contexto, os parâmetros estabelecidos nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ devem ser seguidos, com a readequação do julgado, nos termos acima citados.

Por tais razões, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para determinar que, com relação à correção monetária e os juros de mora, sejam aplicados os índices na forma da fundamentação acima. Retornem os autos à Vice-presidência para análise do Recurso interposto. 

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Apelação Cível Nº 0011469-70.2013.4.02.9999/

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 810 DO STF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, de acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou teses acerca dos índices de correção monetária e juros de mora no Tema 810. O Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento quanto ao tema, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo (Tema 905), fixando entendimento no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária: (a) até a vigência da Lei n.º 11.430/2006: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) depois da Lei n.º 11.430/2006 e antes da Lei n.º 11.960/2009: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo pelo INPC; (c) após a Lei nº 11.960/200: juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC.

3. Posteriormente, com a Emenda à Constituição nº 113, publicada em 09.12.2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passou a ser o único aplicável aos cálculos de juros de mora e correção monetária envolvendo a Fazenda Pública.

4. Dessa forma, a partir de 09.12.2021, a taxa referencial SELIC é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária.  Neste contexto, os parâmetros estabelecidos nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ devem ser seguidos, com a readequação do julgado.

5. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para determinar que, com relação à correção monetária e os juros de mora, para todo o período da condenação, sejam aplicados os índices na forma da fundamentação do voto. Retornem os autos à Vice-presidência para análise do Recurso interposto. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para determinar que, com relação à correção monetária e os juros de mora, sejam aplicados os índices na forma da fundamentação, e determinar o retorno dos autos à Vice-presidência para análise do Recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 0011469-70.2013.4.02.9999/

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário