Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111755-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença (evento 19, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Opção de Nacionalidade nº 5111755-37.2021.4.02.5101, que homologou a opção definitiva de nacionalidade formulada pelo requerente A. M..

Em suas razões (evento 27, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) - “O feito tem como objeto o reconhecimento judicial da opção pela nacionalidade brasileira, com base na aplicação do artigo 12, inciso I, alínea “c”, combinado com o artigo 109, X, ambos da Constituição Federal de 1988. Referida ação pode ser proposta por pessoa nascida no estrangeiro, filho (a) de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que não tenha sido registrado (a) em repartição consular brasileira no Exterior, que vem residir no Brasil e, após atingida a maioridade, decide ver reconhecida sua nacionalidade brasileira nata. Desse modo, advém do texto constitucional a exigência de que o Interessado esteja residindo no território brasileiro, depois de completar 18 anos de idade, para que possa fazer jus à homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira. [...] Assim sendo, se o Optante não reside efetivamente em território nacional, está obstaculizada a homologação da nacionalidade brasileira, conforme pacífica jurisprudência [...]”; (ii) - “Primeiramente, há que se ressaltar que os documentos indicando residência em imóvel na Rua Guarabu, 403 - Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ é idêntico ao utilizado nos autos do processo nº 5074628-65.2021.402.5101, em trâmite perante a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, movida por JABER MANSOUR, aparentemente irmão do Optante. Segundo imagens de satélite disponíveis na plataforma Google Earth, trata-se de imóvel pequeno e incompatível com a residência simultânea de duas famílias. Ademais, informação oficial prestada pelo Departamento de Polícia Federal (OFÍCIO Nº 16/2022/DRM/CGPI/DIREX/PF), relativamente ao controle imigratório e de tráfego internacional, segundo os dados pessoais do Recorrido, indica que não há registro da presença do Solicitante em território nacional. Nem sequer uma entrada em território brasileiro.”

Contrarrazões apresentadas, no evento 32, 1º grau, requerendo o desprovimento do recurso apresentado pela UNÃO, confirmando a irretocável sentença proferida pelo Juízo, garantindo o direito consagrado pela Constituição Federal, pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e pela Lei de Migração, eis que o apelado é filho de brasileira (jus sanguini), é maior e capaz, possui registro provisório de nacionalidade brasileira, através da certidão de nascimento transcrita no 1º Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais, tendo comprovado a sua residência, através de contrato de locação em nome do irmão do apelado, o qual também obteve a nacionalidade brasileira, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos.

O Ministério Público Federal manifestou-se, no evento 5, 2º grau, opinando pelo provimento do recurso da União. Destacou que, - diante da documentação acostada aos autos no sentido de que AMER e JABER residiriam no bairro de Inhaúma, e, a informação da Polícia Federal no sentido que ambos jamais ingressaram em território brasileiro -, foram extraídas peças dos presentes autos e dos autos nº 5074628-65.2021.4.02.5101, encaminhando-as à Procuradoria da República do Rio de Janeiro para apuração de eventuais delitos criminais perpetrados pelos requerentes das opções de nacionalidade.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909521v8 e do código CRC 3017af81.

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Documento:20001909522
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111755-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo UNIÃO em face da sentença (evento 19, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Opção de Nacionalidade nº 5111755-37.2021.4.02.5101, que homologou a opção definitiva de nacionalidade formulada pelo requerente A. M..

O Juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento ao proferir a sentença ora recorrida: 

“Trata-se de demanda ajuizada por A. M. em face de UNIÃO em que pretende "a procedência da ação, concedendo ao requerente a nacionalidade brasileira, com base no art. 12, I, “c” da Constituição Federal do Brasil de 1988."

A parte autora alega, em síntese, que é sírio, por ter nascido em Tartous, Síria, sendo filho de AHMAD ARFAN e YEMEN MANSOUR; que sua mãe é brasileira, conforme certidão de nascimento em anexo; que o Requerente reside no Brasil há mais 03 anos, em caráter definitivo, conforme se comprova com o contrato de locação e demais comprovantes de residência em anexo. 

Aduz que o Requerente possui a maioridade civil, tendo nascido em 12/08/1981; que é plenamente capaz e preenche os requisitos legais para optar pela sua nacionalidade, a qual faz de livre e espontânea vontade.

Foi determinada a intimação do autor para recolher as  custas judiciais, bem como para  fornecer comprovante de residência em seu nome ou em nome de seus genitores, ou, não havendo, declaração do titular de que reside no referido endereço (evento 3).

O autor forneceu documentos (eventos 6, 7 e 8).

A União afirmou que  está ausente a comprovação de residência efetiva; que os documentos indicando residência em imóvel na Rua Guarabu, 403 - Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ é idêntico ao utilizado nos autos do processo nº 5074628-65.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, movida por JABER MANSOUR, aparentemente irmão do Optante; que segundo imagens de satélite disponíveis na plataforma Google Earth, trata-se de imóvel pequeno e incompatível com a residência simultânea de duas famílias; que, ademais, informação oficial prestada pelo Departamento de Polícia Federal (OFÍCIO Nº 16/2022/DRM/CGPI/DIREX/PF), relativamente ao controle imigratório e de tráfego internacional, segundo os dados pessoais do autor, indica que não há registro de sua presença em território nacional, tampouco de   uma entrada em território brasileiro (evento 11).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da opção de nacionalidade pleiteada (evento 15).

A seguir, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, art. 12, I, “c” prevê que são brasileiros natos “aqueles nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Na hipótese do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Lei Maior, a opção é submissa ao presente procedimento, que tem por fim, especificamente, a comprovação de que a parte requerente preenche os requisitos constitucionais, formalidades que, uma vez cumpridas, vinculam o Poder Público à opção.

A documentação instrutória possibilita conhecer que o Requerente nasceu na Síria e é filho de Yemen Mansour, brasileira, e de Ahmad Arfan, tendo fixado residência em território brasileiro e manifestado sua opção, atendendo, assim, ao que exige a Lei Maior.

Examinados os documentos pelo Ministério Público Federal, este concluiu pela existência do direito de opção.

III - DISPOSITIVO

Estando preenchidos os requisitos estatuídos na Constituição Federal de 1988, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos, a presente OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE, formulada por A. M..

Expeça-se o competente ofício ao Sr. Oficial do Registro Civil da 1ª Circunscrição de Pessoas Naturais (art. 32, § 4º, da Lei nº 6.015/73).

P.I. Dê-se ciência ao MPF.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”

 

Merece reforma a sentença. 

Na origem, o requerente, ora apelado, pretende, em procedimento de jurisdição voluntária, a homologação da sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, “c” da Constituição Federal, in verbis: 

"Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) 

São quatro os requisitos exigidos pela Constituição para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, na forma do art. 12, I, alínea “c”: (i) nascer em país estrangeiro; (ii) ser filho de pai brasileiro e/ou mãe brasileira; (iii) vir a residir no Brasil; (iv) optar, a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

Outrossim, a teor do art. 215 do Decreto 9.199/2017, que regulamentou o art. 63 da Lei 13.445/2017, a residência efetiva no Brasil é requisito indispensável para a pretendida homologação de opção de nacionalidade. 

Ocorre que, na hipótese dos autos, os documentos juntados pelo requerente não são suficientes para comprovar a sua residência no Brasil.

Segundo a informação prestada pela Divisão de Registro Migratório da Polícia Federal, no Ofício nº 16/2022/DRM/CGPI/DIREX/PF, o requerente A. M. não consta no sistema de Registro Nacional Migratório, ou seja, não há registro de sua entrada e presença em território nacional (evento 11 – OFIC2).

Com efeito, a mera juntada de suposto contrato de aluguel em nome de seu irmão (evento 8, 1o grau), desacompanhado de qualquer documento de identificação do suposto proprietário do imóvel, não é bastante para a comprovação da sua residência do país, especialmente diante da informação prestada pela Divisão de Registro Migratório da Polícia Federal, no sentido de que A. M. não consta no sistema de Registro Nacional Migratório.

Ademais, conforme asseverado pelo Parquet Federal em seu parecer (evento 5, 2o. grau), "compulsando os autos nº 5074628-65.2021.4.02.5101, que tratam do pedido de opção de nacionalidade de Jaber Mansour, alegado irmão de Amer, verifica-se que foi proferido acórdão unânime para julgar improcedente tal pedido pois não restou comprovado o requisito de sua residência efetiva em território brasileiro." 

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. ART. 63 DA LEI 13.445/2017. ART. 213 E SEGUINTES DO DECRETO 9.199/2017. I. Trata-se de apelação contra a sentença que homologou a opção de nacionalidade formulada pelo Requerente JABER MANSOUR. II. A teor do disposto no art. 63 da Lei 13.445/2017, regulamentado pelos art. 213 e seguintes do Decreto 9.199/2017, a residência efetiva no Brasil é requisito indispensável para a pretendida homologação de opção de nacionalidade. Ocorre que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a residência do Brasil pelo Requerente. Isto porque, a mera juntada de supostos recibos de pagamento de aluguel e de suposto contrato de aluguel, desacompanhados de qualquer documento de identificação do suposto proprietário do imóvel não é bastante para comprovação de residência do país, mormente tendo em vista que, como ressaltado pela União, “informação oficial prestada pelo Departamento de Polícia Federal (OFÍCIO Nº 43/2022/DCIM/CGPI/DIREX/PF), relativamente ao controle imigratório e de tráfego internacional, segundo os dados pessoais do Recorrido, indica que não há registro da presença do Solicitante em território nacional. Nem sequer uma entrada em território brasileiro”. III. Recurso de apelação provido.” 

(TRF2ª Região, Apelação Cível nº 5074628-65.2021.4.02.5101 – 8ª TESP, Desembargador Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, data do julgamento: 09/08/2022)

 

No mesmo sentido, registre-se, ainda, a jurisprudência a seguir:

"ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ARTIGO 12, INCISO I, “C”, DA CRFB/88. REQUISITOS. RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. BRASILEIRO NATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NO PÁIS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta por ABDULLAH SABRA nos autos da ação de opção de nacionalidade, o qual objetiva o reconhecimento de sua nacionalidade brasileira originária, nos termos do artigo art. 12, I, c, CF/88. 

2. Ao que se apura dos autos, o Apelante nasceu na cidade de Tartus, República Árabe da Síria, em 26.09.1999, filho de pai brasileiro (Evento 1-certidão de nascimento 5, Evento 15 – outros 2). No Evento 15, afirmou ter domicílio na Rua David Perez, n.: 275, Condomínio Santa Maria, CEP 22793-230, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, o mesmo de seu patrono. 

3. Em sede de apelação, apresenta contrato de locação firmado em 01/01/2019, em que o Recorrente configura como locatário de um quarto e dependência do imóvel situado na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, n.º 1640, bloco I, apto. 601, CEP 22640-085, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Brasil. 

4. De fato, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a residência fixa no Brasil, mesmo que em momento anterior ao inícios dos estudos do Requerente em Londres. 

5. Como destacado pelo Juízo a quo, e reiterado pelas razões de apelação, o próprio Requerente informa ser residente em Londres, por ter sido aceito na Universidade de South Shields Marine School para realização do curso de operações marítimas e de navegação, não havendo qualquer outra comprovação de que tenha residido no país anteriormente. 

6. Não preenchidos os requisitos do artigo 12, I, “c”, da CRFB/88, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 

7. Recurso desprovido."

(TRF 2, 5036849-81.2018.4.02.5101, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6a. Turma Especializada, julgado em 04/12/2019)

 

Nesse contexto, não tendo o requerente, ora apelado, comprovado a residência fixa no Brasil, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0807295-98.2020.4.05.8400, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª TURMA).

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de opção de nacionalidade.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909522v15 e do código CRC 63562c64.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111755-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ARTIGO 12, INCISO I, “C”, DA CRFB/88. REQUISITOS. RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NO PÁIS. APELAÇÃO PROVIDA.

1 - Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença, que homologou a opção definitiva de nacionalidade formulada pelo requerente.

2. Na origem, o requerente, ora apelado, pretende, em procedimento de jurisdição voluntária, a homologação da sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, “c” da Constituição Federal.

3. São quatro os requisitos exigidos pela Constituição para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, na forma do art. 12, I, alínea “c”: (i) nascer em país estrangeiro; (ii) ser filho de pai brasileiro e/ou mãe brasileira; (iii) vir a residir no Brasil; (iv) optar, a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

4. Outrossim, a teor do art. 215 do Decreto 9.199/2017, que regulamentou o art. 63 da Lei 13.445/2017, a residência efetiva no Brasil é requisito indispensável para a pretendida homologação de opção de nacionalidade. 

5. Na hipótese dos autos, os documentos juntados pelo requerente não são suficientes para comprovar a sua residência no Brasil. Segundo a informação prestada pela Divisão de Registro Migratório da Polícia Federal, o requerente não consta no sistema de Registro Nacional Migratório, ou seja, não há registro de sua entrada e presença em território nacional. Com efeito, a mera juntada de suposto contrato de aluguel em nome de seu irmão, desacompanhado de qualquer documento de identificação do suposto proprietário do imóvel, não é bastante para a comprovação da sua residência do país. Precedentes: TRF2ª Região, Apelação Cível nº 5074628-65.2021.4.02.5101 – 8ª TESP, Desembargador Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, data do julgamento: 09/08/2022; TRF 2, 5036849-81.2018.4.02.5101, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6a. Turma Especializada, julgado em 04/12/2019.

6. Não tendo o requerente, ora apelado, comprovado a residência fixa no Brasil, a reforma da sentença é medida que se impõe.

7. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de opção de nacionalidade.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de opção de nacionalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909523v6 e do código CRC 2637e643.

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Data e Hora: 24/6/2024, às 13:49:3

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação Cível Nº 5111755-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 12:59, na sequência 330, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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