Apelação Cível Nº 5111755-37.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença (evento 19, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Opção de Nacionalidade nº 5111755-37.2021.4.02.5101, que homologou a opção definitiva de nacionalidade formulada pelo requerente A. M..
Em suas razões (evento 27, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) - “O feito tem como objeto o reconhecimento judicial da opção pela nacionalidade brasileira, com base na aplicação do artigo 12, inciso I, alínea “c”, combinado com o artigo 109, X, ambos da Constituição Federal de 1988. Referida ação pode ser proposta por pessoa nascida no estrangeiro, filho (a) de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que não tenha sido registrado (a) em repartição consular brasileira no Exterior, que vem residir no Brasil e, após atingida a maioridade, decide ver reconhecida sua nacionalidade brasileira nata. Desse modo, advém do texto constitucional a exigência de que o Interessado esteja residindo no território brasileiro, depois de completar 18 anos de idade, para que possa fazer jus à homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira. [...] Assim sendo, se o Optante não reside efetivamente em território nacional, está obstaculizada a homologação da nacionalidade brasileira, conforme pacífica jurisprudência [...]”; (ii) - “Primeiramente, há que se ressaltar que os documentos indicando residência em imóvel na Rua Guarabu, 403 - Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ é idêntico ao utilizado nos autos do processo nº 5074628-65.2021.402.5101, em trâmite perante a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, movida por JABER MANSOUR, aparentemente irmão do Optante. Segundo imagens de satélite disponíveis na plataforma Google Earth, trata-se de imóvel pequeno e incompatível com a residência simultânea de duas famílias. Ademais, informação oficial prestada pelo Departamento de Polícia Federal (OFÍCIO Nº 16/2022/DRM/CGPI/DIREX/PF), relativamente ao controle imigratório e de tráfego internacional, segundo os dados pessoais do Recorrido, indica que não há registro da presença do Solicitante em território nacional. Nem sequer uma entrada em território brasileiro.”
Contrarrazões apresentadas, no evento 32, 1º grau, requerendo o desprovimento do recurso apresentado pela UNÃO, confirmando a irretocável sentença proferida pelo Juízo, garantindo o direito consagrado pela Constituição Federal, pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e pela Lei de Migração, eis que o apelado é filho de brasileira (jus sanguini), é maior e capaz, possui registro provisório de nacionalidade brasileira, através da certidão de nascimento transcrita no 1º Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais, tendo comprovado a sua residência, através de contrato de locação em nome do irmão do apelado, o qual também obteve a nacionalidade brasileira, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos.
O Ministério Público Federal manifestou-se, no evento 5, 2º grau, opinando pelo provimento do recurso da União. Destacou que, - diante da documentação acostada aos autos no sentido de que AMER e JABER residiriam no bairro de Inhaúma, e, a informação da Polícia Federal no sentido que ambos jamais ingressaram em território brasileiro -, foram extraídas peças dos presentes autos e dos autos nº 5074628-65.2021.4.02.5101, encaminhando-as à Procuradoria da República do Rio de Janeiro para apuração de eventuais delitos criminais perpetrados pelos requerentes das opções de nacionalidade.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909521v8 e do código CRC 3017af81.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/5/2024, às 19:51:47