Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050102-89.2016.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050102-89.2016.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelos Autores P. C. D. S. e OUTROS, contra sentença de evento 140 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Bruno Dutra, que, nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face das Rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/15.

Em suas razões recursais (evento 153 – APELAÇÃO2 - JFRJ), os Apelantes sustentaram que “o Magistrado, dentre outras providências, determinou o desmembramento individual de todos os autores do feito, o qual foi cumprido por esta signatária”. Alegaram que “os Apelantes providenciaram o desmembramento do feito, então, a sua extinção na totalidade, sem que permaneça um único autor remanescente, está em descompasso com a norma jurídica”. Arguiram que “A data da sentença é o marco balizador do andamento do processo. É nela – sentença - que se sustenta a manutenção de todos os atos praticados, indistintamente.

Contrarrazões no evento 162 – JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                   /nze

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação interposta, vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O inconformismo não merece prosperar.

In casu, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, sob o fundamento de “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, tendo em vista o cumprimento da determinação de desmembramento do processo pelos Autores.

Verifico que o Juízo a quo, ao observar que os contratos de seguro, objetos da demanda, não apresentam relação de dependência entre si, bem como que, dessa forma, seria necessária a análise isolada de cada caso, determinou a intimação dos Autores (eventos 97, 129 e 135 - JFRJ), para emendar a petição inicial e realizar a determinação prescrita.

Os Recorrentes, por sua vez, informaram ter providenciado o desmembramento do processo, conforme se verifica no evento 138 – JFRJ, advindo, em seguida, a sentença de extinção.

Sobre o tema, estabelece o §1º do art. 113 do CPC/15:

“Art. 113. (...)

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.

Destaco que, os requerimentos de prosseguimento individual em novos autos, resguardam aos Autores uma apuração de forma mais adequada dos valores eventualmente devidos a cada um a título de indenização securitária. A solução individualizada é benéfica também por imprimir maior celeridade ao processo, evitando-se sua paralização por motivos que diriam respeito a apenas um ou a parcela dos Autores.

Destarte, tendo em vista ser necessária a adoção de soluções jurídicas diversas para as pretensões deduzidas em juízo, o Il. Magistrado de origem bem reconheceu pelo desmembramento do processo. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909527v2 e do código CRC 930b5fb3.

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Data e Hora: 28/06/2024, às 17:55:41

 


 



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Documento:20001909528
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050102-89.2016.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050102-89.2016.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação cível interposta pelos Autores, contra sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/15.

2. O Juízo a quo, ao observar que os contratos de seguro, objetos da demanda, não apresentam relação de dependência entre si, bem como que, dessa forma, seria necessária a análise isolada de cada caso, determinou a intimação dos Autores para emendar a petição inicial e realizar o desmembramento dos autos. Os Recorrentes, por sua vez, informaram o cumprimento da determinação.

3. O art. 113, §1º do CPC/15 estabelece que “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.

4. Tendo em vista ser necessária a adoção de soluções jurídicas diversas para as pretensões deduzidas em juízo, o Il. Magistrado de origem bem reconheceu pelo desmembramento do processo.

5. Apelação desprovida.

                                                                                                  /nze

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909528v3 e do código CRC c72612b1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação Cível Nº 0050102-89.2016.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 12:59, na sequência 177, disponibilizada no DE de 23/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC/15, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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