Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo autor REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA e pelos réus INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO BMG S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pela MM. Juíza da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (eventos 47 e 54/1º grau):
"(...)
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS suspenda o desconto efetuado no benefício previdenciário 130.291.968-4, de que é beneficiário REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA, CPF 427.386.957-87, sob a rubrica CDC/BMG, na parcela de valor R$ 867,35, e se abstenha de inscrever o Autor em cadastros de inadimplentes, e condenar o banco BMG S.A e o INSS ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido e atualizado de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento.
Custas ex lege.
Releva-se, portanto, o princípio da causalidade, para que se defina a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda, para então ser imputado o ônus da sucumbência.
Como cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, e ante a teleologia contida no art. 86 do CPC, e aplicação do princípio da causalidade, considero o reflexo no direito substantivo pleiteado, que não foi acolhido integralmente, para considerar proporcionalmente distribuída a verba honorária de sucumbência.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Sem irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.
(...)”.
Em suas razões recursais (evento 58/1º grau), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pugna, inicialmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Afirma que, em relação a empréstimos consignados, atua como mero órgão pagador e não participa da relação jurídico-material entre o devedor e a instituição financeira. Defende a licitude de sua atuação, a qual se pauta conforme o disposto na Lei n.º 10.820/03 e na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008; que não é o destinatário do desconto, nem poderia devolver o valor cobrado indevidamente. Aduz que não há nexo de causalidade, pois não lhe incumbe verificar os documentos do mutuário ou a autenticidade das assinaturas, nem responde por atos de terceiros. Alega que não se pode imputar à autarquia possível omissão ilícita e que não houve dano moral, senão mero aborrecimento. Destaca, por fim, a desproporcionalidade do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de compensação por danos morais, postulando a exclusão completa da condenação ou sua redução, observando o princípio da razoabilidade e critérios de moderação e gravidade da culpa, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, em razão da ilegitimidade passiva ad causam arguida, ou superada a preliminar e no tocante à condenação em danos morais, seja o pedido de indenização julgado improcedente em relação ao INSS.
O autor REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA interpôs apelação (evento 60/1º grau), requerendo a restituição, a título de danos materiais, dos descontos indevidos e o arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros previstos expressamente no artigo 85 do Código de Processo Civil. Destaca que“(...) NÃO EXISTE no ordenamento processual, de qualquer norma que expressamente vede a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em execução de alimentos pelo rito da prisão (...)”. Afirma que “(...) deve-se diferenciar a impossibilidade de inclusão da verba honorária nos cálculos da execução de alimentos pelo rito da prisão, da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao final da execução, perfeitamente previsto em lei, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Sustenta que, (...) não obstante a inviabilidade de incluir os honorários advocatícios no cálculo da execução de alimentos que ensejarão a eventual prisão civil do executado, deve-se, por outro lado, ser fixada a verba honorária sucumbencial ao final da execução, quando da prolação da sentença de extinção da execução, oportunizando-se ao advogado a satisfação do montante, em via executiva autônoma (...).” Requer “(...) seja sanada as omissões com o recebimento do presente embargo de declaração (...)”.
Por sua vez, o BANCO BMG S.A. insurge-se, em suas razões recursais (evento 65/1º grau), contra a restituição das quantias descontadas indevidamente do benefício de aposentadoria do segurado, sustentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o alegado intermediador GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI (GIRO CAPITAL) não é seu correspondente bancário e que não tem nenhuma responsabilidade sobre a livre escolha do autor de efetuar pagamento do boleto em nome de terceiro. Defende a regularidade da contratação por via eletrônica e alega, por fim, que não há, nos autos, qualquer prova de situações constrangedoras sofridas pelo apelado por ato praticado pela instituição financeira a justificar a condenação por dano moral. Postula a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões do INSS (evento 69/1º grau) e do BANCO BMG S.A. (evento 73/1º grau). Ambos rechaçam os argumentos apresentados na apelação do autor, requerendo o desprovimento do recurso, com a consequente condenação nos ônus sucumbenciais, conforme artigo 85, §11, do CPC.
O autor foi intimado, mas não apresentou contrarrazões aos recursos do INSS e da instituição financeira (eventos 61 e 67/1º grau e eventos 72 e 74/1º grau).
Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por remanejamento de acervo, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7/2º grau).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento parcial do apelo do autor e do INSS, bem como pelo desprovimento da apelação do BANCO BMG S.A., para que seja reformada, em parte, a sentença, possibilitando-se a fixação de percentual para os honorários advocatícios de cada litigante proporcionalmente à parte de sua sucumbência, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS (evento 9/2ºgrau).
O BANCO BMG S.A. efetuou o pagamento de custas (evento 15/2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001911033v9 e do código CRC 98ea339b.
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