Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo autor REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA e pelos réus INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO BMG S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pela MM. Juíza da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (eventos 47 e 54/1º grau):

"(...)

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS suspenda o desconto efetuado no benefício previdenciário 130.291.968-4, de que é beneficiário REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA, CPF 427.386.957-87, sob a rubrica CDC/BMG, na parcela de valor R$ 867,35, e se abstenha de inscrever o Autor em cadastros de inadimplentes, e condenar o banco BMG S.A e o INSS ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido e atualizado de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento. 

Custas ex lege.

Releva-se, portanto, o princípio da causalidade, para que se defina a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda, para então ser imputado o ônus da sucumbência.

Como cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, e ante a teleologia contida no art. 86 do CPC, e aplicação do princípio da causalidade, considero o reflexo no direito substantivo pleiteado, que não foi acolhido integralmente, para considerar proporcionalmente distribuída a verba honorária de sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

(...)”.

Em suas razões recursais (evento 58/1º grau), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pugna, inicialmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Afirma que, em relação a empréstimos consignados, atua como mero órgão pagador e não participa da relação jurídico-material entre o devedor e a instituição financeira. Defende a licitude de sua atuação, a qual se pauta conforme o disposto na Lei n.º 10.820/03 e na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008; que não é o destinatário do desconto, nem poderia devolver o valor cobrado indevidamente. Aduz que não há nexo de causalidade, pois não lhe incumbe verificar os documentos do mutuário ou a autenticidade das assinaturas, nem responde por atos de terceiros. Alega que não se pode imputar à autarquia possível omissão ilícita e que não houve dano moral, senão mero aborrecimento. Destaca, por fim, a desproporcionalidade do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de compensação por danos morais, postulando a exclusão completa da condenação ou sua redução, observando o princípio da razoabilidade e critérios de moderação e gravidade da culpa, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.  Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, em razão da ilegitimidade passiva ad causam arguida, ou superada a preliminar e no tocante à condenação em danos morais, seja o pedido de indenização julgado improcedente em relação ao INSS.

O autor REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA interpôs apelação (evento 60/1º grau), requerendo a restituição, a título de danos materiais, dos descontos indevidos e o arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros previstos expressamente no artigo 85 do Código de Processo Civil. Destaca que“(...) NÃO EXISTE no ordenamento processual, de qualquer norma que expressamente vede a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em execução de alimentos pelo rito da prisão (...)”. Afirma que “(...) deve-se diferenciar a impossibilidade de inclusão da verba honorária nos cálculos da execução de alimentos pelo rito da prisão, da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao final da execução, perfeitamente previsto em lei, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Sustenta que, (...) não obstante a inviabilidade de incluir os honorários advocatícios no cálculo da execução de alimentos que ensejarão a eventual prisão civil do executado, deve-se, por outro lado, ser fixada a verba honorária sucumbencial ao final da execução, quando da prolação da sentença de extinção da execução, oportunizando-se ao advogado a satisfação do montante, em via executiva autônoma (...).” Requer “(...) seja sanada as omissões com o recebimento do presente embargo de declaração (...)”.

Por sua vez, o BANCO BMG S.A. insurge-se, em suas razões recursais (evento 65/1º grau), contra a restituição das quantias descontadas indevidamente do benefício de aposentadoria do segurado, sustentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o alegado intermediador GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI (GIRO CAPITAL) não é seu correspondente bancário e que não tem nenhuma responsabilidade sobre a livre escolha do autor de efetuar pagamento do boleto em nome de terceiro. Defende a regularidade da contratação por via eletrônica e alega, por fim, que não há, nos autos, qualquer prova de situações constrangedoras sofridas pelo apelado por ato praticado pela instituição financeira a justificar a condenação por dano moral. Postula a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.

Contrarrazões do INSS (evento 69/1º grau) e do BANCO BMG S.A. (evento 73/1º grau). Ambos rechaçam os argumentos apresentados na apelação do autor, requerendo o desprovimento do recurso, com a consequente condenação nos ônus sucumbenciais, conforme artigo 85, §11, do CPC.

O autor foi intimado, mas não apresentou contrarrazões aos recursos do INSS e da instituição financeira (eventos 61 e 67/1º grau e eventos 72 e 74/1º grau).

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por remanejamento de acervo, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7/2º grau).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento parcial do apelo do autor e do INSS, bem como pelo desprovimento da apelação do BANCO BMG S.A., para que seja reformada, em parte, a sentença, possibilitando-se a fixação de percentual para os honorários advocatícios de cada litigante proporcionalmente à parte de sua sucumbência, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS (evento 9/2ºgrau).

O BANCO BMG S.A. efetuou o pagamento de custas (evento 15/2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001911033v9 e do código CRC 98ea339b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/5/2024, às 13:30:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001911034
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos recursos e da remessa necessária tida por interposta, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença impugnada estabeleceu condenação do INSS em obrigação de fazer e de pagar, razão pela qual deve ser reconhecida a remessa necessária.

O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” (Enunciado nº 490 da Súmula do STJ).

Por sua vez, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, há orientação no sentido de que há remessa necessária nas sentenças que condenam a Fazenda Pública nas obrigações de fazer e não fazer.  Confira-se:

Súmula 61 do TRF2: Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

No que concerne às preliminares invocadas, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, uma vez que as consignações reclamadas incidem sobre o contracheque do beneficiário, sendo a autarquia o ente responsável não apenas pelo pagamento do benefício previdenciário, mas também pelos descontos relativos ao empréstimo consignado.

Confira-se, nesse sentido, os julgados a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES.

1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015).

Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BMG S.A., pois o extrato de empréstimos consignados anexado pelo INSS (anexo 3 do evento 23/1º grau) deixa claro que os descontos consignados no benefício previdenciário do autor referem-se ao contrato nº 314042481, do BANCO BMG S.A., cuja cópia foi apresentada pela própria instituição financeira e é objeto de discussão no presente feito.

No mérito, cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade civil da autarquia previdenciária e da instituição financeira nas hipóteses de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de concessão de empréstimo consignado celebrado mediante fraude.

Os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, à luz do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, combinado com o Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, fundada no risco do empreendimento.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento sumulado no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas operações bancárias, nos seguintes termos:

Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nesse aspecto, a Corte Especial orienta que a caracterização do fortuito interno e a consequente responsabilidade da instituição financeira decorre do descumprimento do dever de segurança. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023).

No caso concreto, REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 130.291.968-4 – anexo 2 do evento 23/1º grau), questionou os descontos efetuados em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado decorrente do contrato nº 314042481 junto ao BANCO BMG S.A. (anexo 3 do evento 23/1º grau).

Segundo a narrativa autoral, no mês de dezembro de 2020, teria recebido a visita de uma pessoa que se dizia ser consultora da GIRO CAPITAL, e somente teria ouvido “sobre planos de cartão de crédito e empréstimos consignados, não aceitando e nem assinando nenhum documento”. Informa que dias depois, se deparou com um “saldo surpresa” de R$ 31.426,00 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), ligou para o banco e descobriu que se tratava de um crédito fornecido pelo BANCO BMG S.A., com o qual nunca teve nenhum tipo de vínculo ou contrato.  Afirma que ligou para GIRO CAPITAL e lhe foi sugerida a realização do estorno do valor, “(...) o mesmo foi realizado pelo autor em dois TEDs, um de R$ 30.000,00 e outro de R$ 1.426,16, o mesmo foi realizado desta forma pois o banco do autor não comportava a realização de um TED via internet banking no valor total, com isto foi informado ao mesmo que não deveria mais se preocupar que a celeuma tinha sido resolvida (...)”. No entanto, em fevereiro de 2021, foi surpreendido por um desconto no valor de R$ 867,35 em seu benefício previdenciário e descobriu que havia um empréstimo a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 867,35 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Narra, por fim, que “(...) no primeiro mês que ocorreu o desconto o mesmo ligou para a segunda ré e a mesma procedeu a devolução, prometendo devolver mês a mês o valor, no entanto isto somente aconteceu no primeiro mês e nunca mais, desde março o autor tem sido lesado de forma criminosa. (...)”.

A instituição financeira promoveu a juntada do contrato impugnado (anexo 4 do evento 29/1º grau), alegando que a contratação foi regular, mediante a assinatura digital, anexando, ainda, cópia de documentos pessoais do autor.

 Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente com certificação, conforme a ICP-Brasil, quando atendidos especiais requisitos.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. JULGADO PROFERIDO POR MIM - RESP N. 1.495.920/DF, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE DE 7/6/2018. RAZÕES QUE NÃO INFIR MAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.392/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018).

2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.

1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(STJ, REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.)

A respeito da assinatura digital de contrato eletrônico, merece menção o excerto do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferido no REsp 1495920:

“(...)

A assinatura digital realizada no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública (padrão de criptografia assimétrico) tem a vocação de certificar - através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora) - que determinado usuário de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser enviados.

O padrão criptográfico de chave simétrica é aquele em que há apenas um código para criptografar ou descriptografar o documento eletrônico que é assinado, sendo que o assimétrico ou de chave pública (e mais seguro) utiliza duas chaves diversas, no caso, uma detida por aquele que assina digitalmente e outra pela autoridade certificadora.

Quando da assinatura digital de determinado documento eletrônico, entidades certificadoras fazem gerar um arquivo eletrônico a conter os dados do titular da assinatura, vinculando-o a uma chave e atestando a sua identidade.

O art. 6º da MP 2.200/01, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, esclarece que as autoridades certificadoras são "entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento."

(...)

Antonia Klee (op. cit. Item 2.1.7) destaca, sobre as dificuldades enfrentadas na autenticação de documentos eletrônicos, que: "O problema que surgiu com as novas mídias, principalmente as eletrônicas e digitais, foi a dificuldade de colocar sobre os documentos eletrônicos a subscrição (assinatura) exigida pelo nosso sistema legal para a existência do formulário (pelo menos se a assinatura é ligada ao movimento da mão feita com a caneta sobre o papel). Foi aí que se desenvolveu a técnica da assinatura digital. Quando se almeja a celebração de um contrato por computador, um dos requisitos relevantes é certificar-se de que a pessoa que está do outro lado é realmente quem diz ser para que se possa alcançar uma efetiva eficácia probatória do contrato digital.

Explica a ilustre professora que "O termo "assinatura eletrônica" é mais amplo, englobando o uso de senhas alfanuméricas ou códigos de acesso como assinaturas e não se utilizando do mecanismo da criptografia de chaves públicas." E que, "De acordo com o Glossário da ICP-Brasil, assinatura digital é o: "Código anexado ou logicamente associado a uma mensagem eletrônica que permite de forma única e exclusiva a comprovação da autoria de um determinado conjunto de dados (um arquivo, um e-mail ou uma transação)."

E continua, melhor ilustrando a sua funcionalidade:

A assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como a assinatura de próprio punho comprova a autoria de um documento escrito. A verificação da origem do dado é feita com a chave pública do remetente".

A assinatura digital é um identificador acrescido a um determinado pacote de dados digitais, "(...) gerado por uma chave privada de assinatura do assinante e que só será decodificado por uma chave pública associada àquele assinante e garantida por uma autoridade de certificação, que faz a identificação das partes e a posterior certificação, emitindo certificados de autenticidade da chave pública utilizada".

A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura. (...)

(STJ, REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.)

(...)

No caso concreto, pelo contrato anexado pela instituição financeira, constata-se autenticação eletrônica realizada no dia 10/12/2020, às 16:12:58, IP/Terminal 187.80.150.149 (anexo 4 do evento 29/1º grau), mas não é possível identificar se a referida assinatura é, de fato, do autor.

Como bem salientado pela magistrada sentenciante, não há, nos autos, indicação de nenhum mecanismo para conferência de autenticidade da referida assinatura digital. Trata-se, portanto, de documento incapaz de provar a válida manifestação de vontade atribuída ao autor para contratação do empréstimo consignado objeto desta lide, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de tal comprovação.

Nesse aspecto, adiro às razões da sentença, as quais transcrevo (evento 47/ 1º grau):

“(...)

No caso concreto, consta dos documentos anexados pelo banco BMG S.A, autenticação eletrônica realizada no dia 10/12/2020, às 16:12:58, IP/Terminal 187.80.150.149 e código QR. (Evento29, doc.4)

A autenticação eletrônica ou digital objetiva garantir a identificação dos autores de um documento transacionado em ambiente online.

O endereço de IP tem a função de identificar um computador em uma rede. O banco BMG S.A não comprova que o endereço de IP indicado nos documentos bancários é do Autor e não há uma indicação de onde ele possa ser verificado.

Além disso, o código QR contido nos documentos anexados pelo BMG S.A não aponta para a versão eletrônica dos documentos, mas para um site inexistente, não vinculado ao BMG.

A autoria de um documento e sua autenticidade podem ser verificada por meio de assinatura eletrônica ou digital, que identifique o seu Autor.

Importante registrar que não há assinatura eletrônica do Autor em nenhum documento bancário.

É de ver-se que a assinatura eletrônica ou digital garante a validade jurídica do contrato, pois são reconhecidas como mecanismos legais para firmar documentos e visa minimizar riscos de fraudes e falsificação documental.

O Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente.

"A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados." (STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07/06/2018)

No caso concreto, incumbe à instituição financeira, nessa hipótese, demonstrar que o Autor efetivamente solicitou ao BMG S.A o empréstimo, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII)

Isto porque não é possível ao Autor fazer prova de fato negativo, ou seja, que não contratou o empréstimo bancário com o BMG S.A.

Depreende-se da documentação acostada aos autos que o Autor buscou meios de se proteger da tentativa de golpe ao realizar a transferência do valor correspondente ao do contrato de empréstimo para conta junto ao Banco Itaú - 341/4539/00000031041-1 nas quantias de R$ 30.000,00 e R$ 1.426,16. (Evento1, doc.6, pág.1/2)

Embora o Autor não tenha comprovado o destino do dinheiro debitado da sua conta, resta claro que o Autor foi ludibriado, pois estornou o valor total do empréstimo e os descontos das parcelas do empréstimo permanecem em seu benefício previdenciário.  (Evento23, doc.2, pág.94/95)

A dinâmica dos fatos narrados indicam haver existência de fraude da qual foi vítima o Autor, e o desconto de parcelas em seu nome compromete verba de natureza salarial.

No caso concreto, o banco BMG S.A, a quem caberia o ônus da prova de fato modificativo do direito que o Autor sustenta ter, não comprovou a contratação do empréstimo pelo Autor, pois não juntou aos autos a versão eletrônica do contrato que contenha meio de confirmação de sua autenticidade.

Cabia à parte ré apresentar elementos que comprovassem a segurança do procedimento, bem como que a contratação efetivamente foi realizada pelo Autor.

Ademais, um dos requisitos para validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônicos, é o consentimento, que se dará por meio de assinatura eletrônica ou digital, o que não restou comprovado nos autos.

Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, donde o dever da instituição financeira responder pelos danos causados ao consumidor.  (grifos nossos).

(...)”

No que tange à responsabilidade civil do INSS, a despeito da responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na teoria do risco administrativo e prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exige-se, para as condutas omissivas, a comprovação de dolo ou culpa, aplicando-se a responsabilidade subjetiva do Estado.

A aplicação da responsabilidade civil subjetiva, não obstante divergências doutrinárias, tem sido defendida para as hipóteses de omissão genérica, em razão da adoção da teoria da culpa administrativa ou falta do serviço, a denominada faute du service do Direito francês. Trata-se de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório ou atrasado. Nessas situações, também não se mostra suficiente a mera comprovação entre o dano e o nexo causal, sendo indispensável a presença do elemento culpa impessoal, consistente na comprovação da má prestação do serviço ou da prestação ineficiente ou atrasada como ensejadora do dano.

A inclusão de débito consignado no benefício dos segurados da autarquia previdenciária deve observar os procedimentos previstos na Lei nº 10.820/2003, em especial o que preceituam o caput e o §2º do artigo 6º:

Art. 6o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (redação anterior a Lei nº 14.431/2022)

(...)

§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e

II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado (...)

Conforme acima assinalado, o INSS somente pode proceder aos descontos de empréstimos consignados autorizados expressamente pelo titular do benefício com a instituição financeira na qual receba o seu benefício.

Na hipótese vertente, segundo se constata dos últimos Extratos de Pagamentos do benefício previdenciário, observa-se que os créditos são depositados em conta corrente em nome do aposentado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 93/95 do anexo 2 do evento 23/1º grau). Já o empréstimo consignado foi celebrado com o BANCO BMG S.A.

O INSS não acostou aos autos provas hábeis a respaldar a autorização concedida, não se desincumbindo do ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do CPC.

Logo, restou configurada a conduta omissiva da autarquia previdenciária que não verificou os documentos, especialmente a autorização do titular do benefício, necessária para chancelar a regularidade da contratação, uma vez que o autor recebe seu benefício previdenciário em instituição financeira diversa daquela em que foi celebrado o contrato fraudulento.

Não há que se falar, contudo, em responsabilidade do INSS em relação aos débitos, diante do disposto no artigo 6º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003.

Desse modo, em relação aos danos materiais, é devida a devolução, por parte do Banco BMG S.A., dos valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria do autor relativos ao contrato nº 314042481, até junho de 2001, quando o INSS comunicou a suspensão da consignação no benefício (evento 26/1º grau) em cumprimento à tutela deferida pelo Juízo de origem (evento 17/1ºgrau).

No entanto, a restituição das quantias cobradas indevidamente deve se dar na forma simples e não em dobro, como postulou o demandante na petição inicial.

Isso porque, para que seja devida a restituição em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.

Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais – objeto de impugnação do BANCO BMG S.A. e do INSS – haja vista a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, é devida a sua reparação.

Cabe registrar, no entanto, que, muito embora a inexistência da anuência do aposentado para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário demonstre comportamento em afronta à legislação que regula a matéria, tal conduta induz à responsabilidade subsidiária da autarquia, reconhecendo-se a responsabilidade direta da instituição financeira que, objetivamente, foi a beneficiada pelos descontos indevidos.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÂO DO BANCO PRIVADO E SUBSIDIARIAMENTE DO INSS.

1. É devida a reparação por danos morais e materiais decorrentes do desconto indevido de fictício débito consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário.

2. Fraude evidenciada, e a prova pericial é categórica. Foi constatado, através de laudo grafotécnico realizado por perito judicial, que as assinaturas do documento utilizado na contratação não eram autênticas. Instituição financeira que é responsável manifesta, e incide, diretamente, o enunciado da súmula nº 479 do STJ.  

3. Correto o quantum fixado em primeiro grau de jurisdição a título de danos morais, de modo equilibrado e sem destoar dos padrões assentes.

4. Apelações dos réus e recurso adesivo da autora desprovidos.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0033936-94.2016.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sessão Ordinária realizada em 02.10.2019).

O montante da indenização a título de compensação por danos morais, por sua vez, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do ofensor, e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, a lesão causada à parte, não podendo se afigurar excessivo, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa.

O Juízo de origem condenou a autarquia e a instituição financeira, a pagar ao autor, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e atualizado de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento. 

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.152.541/RS, estabeleceu duas etapas para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

No caso concreto, a parte prejudicada é pessoa idosa, atualmente com 70 anos. O comprometimento de sua principal fonte de renda e a privação de recursos necessários à subsistência, de fato, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. 

Aplicando-se o método bifásico de fixação dos danos morais, tem-se que precedentes recentes no âmbito desta 5ª Turma Especializada têm arbitrado a indenização em valores superiores ao fixado pelo Juízo de origem. 

Não obstante, levando-se em conta que houve determinação de suspensão dos descontos em prazo inferior a 6 (seis) meses, bem como as circunstâncias do caso concreto e a extensão do dano, reputo adequada a fixação do quantum da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento.

Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o Juízo de origem estabeleceu:

“(...)

Releva-se, portanto, o princípio da causalidade, para que se defina a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda, para então ser imputado o ônus da sucumbência.

Como cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, e ante a teleologia contida no art. 86 do CPC, e aplicação do princípio da causalidade, considero o reflexo no direito substantivo pleiteado, que não foi acolhido integralmente, para considerar proporcionalmente distribuída a verba honorária de sucumbência

(...)”

O autor REZENDE EUSÉBIO DE OLIVEIRA impugnou tal ponto, alegando ser necessário o arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros previstos expressamente no artigo 85 do Código de Processo Civil. Destaca que“(...) NÃO EXISTE no ordenamento processual, de qualquer norma que expressamente vede a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em execução de alimentos pelo rito da prisão (...)”. Afirma que “(...) deve-se diferenciar a impossibilidade de inclusão da verba honorária nos cálculos da execução de alimentos pelo rito da prisão, da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao final da execução, perfeitamente previsto em lei, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Sustenta que, (...) não obstante a inviabilidade de incluir os honorários advocatícios no cálculo da execução de alimentos que ensejarão a eventual prisão civil do executado, deve-se, por outro lado, ser fixada a verba honorária sucumbencial ao final da execução, quando da prolação da sentença de extinção da execução, oportunizando-se ao advogado a satisfação do montante, em via executiva autônoma (...).” Requer “(...) seja sanada as omissões com o recebimento do presente embargo de declaração (...)”.

Apesar de as razões recursais não rebaterem os fundamentos do julgado, é possível identificar que o objeto da apelação interposta pelo autor consiste na fixação do percentual dos honorários advocatícios.

Inclusive, os apelados se manifestaram contrariamente ao pleito, em suas contrarrazões, compreendendo, portanto, a controvérsia instaurada.

Sobre a questão, importa consignar ainda que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. 5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade por parte do Tribunal de origem que, constatando a necessidade de utilização da referida verba, a qual não foi aplicada pela sentença, fixou-a com observância dos limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (12% do valor da condenação), já majorados nos termos do § 11 do mesmo dispositivo normativo.

3.1. A "jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).

4. Com o afastamento dos danos morais reconhecido pelo Tribunal local, a sucumbência recíproca fixada na sentença deve ser restabelecida, com a observância do regramento do novo Código Processual.

5. Agravo interno parcialmente provido.

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.614/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

No caso concreto, considerando a reforma parcial da sentença, tenho que tal ponto resta em parte prejudicado. 

Desse modo, tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido em relação ao BANCO BMG S.A., aplico o artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC, condenando a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Em relação à autarquia previdenciária, mantida a sucumbência recíproca, condeno o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte.

Por fim, há orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO BMG S.A.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e à Apelação do INSS, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais; dar provimento à Apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, condenar: (1) o Banco BMG. S.A. à restituição dos valores descontados indevidamente, até junho de 2001, do benefício de aposentadoria da parte autora relativos ao contrato nº 314042481, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte; e negar provimento à Apelação do BANCO BMG S.A., majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001911034v32 e do código CRC 69df7dee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/6/2024, às 13:49:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001911035
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA DO BANCO E SUBSIDIÁRIA DO INSS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM  ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM O INSS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, por instituição financeira e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar em obrigação de fazer, consistente a não proceder qualquer ato de execução relativo ao contrato contestado na ação, confirmar tutela de urgência para cessar os descontos relacionados ao referido ajuste que recai sobre o seu benefício previdenciário e condenação dos réus a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral.

2. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do Enunciado nº 490 da Súmula do STJ e Enunciado nº 61 do TRF2.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o INSS tem legitimidade para demandas que discutem descontos indevidos relativos a empréstimo consignado, eis que a autarquia previdenciária é a responsável pelos referidos descontos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.820/2003.

4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, pois o extrato de empréstimos consignados anexado pelo INSS deixa claro que os descontos consignados no benefício previdenciário do autor referem-se ao contrato do referido banco, cuja cópia foi apresentada pela própria instituição financeira e é objeto de discussão no presente feito.

5. No mérito, cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade civil da autarquia previdenciária e da instituição financeira nas hipóteses de descontos de parcelas realizados em benefício previdenciário decorrentes de concessão de empréstimo consignado celebrado mediante fraude.

6. Os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, à luz do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, combinado com o Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, fundada no risco do empreendimento. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento sumulado no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas operações bancárias, nos seguintes termos do Enunciado 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

7. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente com certificação, conforme a ICP-Brasil, quando atendidos especiais requisitos. No caso concreto, pelo contrato anexado pela instituição financeira, constata-se autenticação eletrônica, mas não é possível identificar se a referida assinatura é, de fato, do autor. Não há, nos autos, indicação de nenhum mecanismo para conferência de autenticidade da referida assinatura digital. Trata-se, portanto, de documento incapaz de provar a válida manifestação de vontade atribuída ao autor para contratação do empréstimo consignado objeto desta lide, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de tal comprovação.

8. No que tange à responsabilidade civil da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o INSS somente pode proceder aos descontos de empréstimos consignados autorizados expressamente pelo titular do benefício, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando-se, portanto, a postura negligente da autarquia previdenciária.

9. Em relação aos danos materiais, é devida a devolução, por parte da instituição financeira, dos valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria da parte autora relativos ao contrato fraudulento, até junho de 2001, quando o INSS comunicou a suspensão da consignação no benefício em cumprimento à tutela deferida pelo Juízo de origem. Não há que se falar, contudo, em responsabilidade do INSS em relação aos débitos, diante do disposto no artigo 6º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003.

10. A restituição das quantias cobradas indevidamente deve se dar na forma simples. Isso porque para que seja devida a restituição em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu na hipótese vertente.

11. A reparação por danos morais é devida, haja vista a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Cabe registrar, no entanto, que, muito embora a inexistência da anuência do aposentado para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário demonstre comportamento em afronta à legislação que regula a matéria, tal conduta induz à responsabilidade subsidiária da autarquia, reconhecendo-se a responsabilidade direta da instituição financeira que, objetivamente, foi a beneficiada pelos descontos indevidos.

12. Aplicando-se o método bifásico de fixação dos danos morais, tem-se que precedentes recentes no âmbito desta 5ª Turma Especializada têm arbitrado a indenização em valores superiores ao fixado pelo Juízo de origem. Não obstante, levando-se em conta que houve determinação de suspensão dos descontos em prazo inferior a 6 (seis) meses, bem como as circunstâncias do caso concreto e a extensão do dano, reputo adequada a fixação do quantum da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento.

13. Em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios ante o reconhecimento da sucumbência recíproca pelo Juízo de origem, considerando a reforma parcial da sentença, tal ponto resta em parte prejudicado. Tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido em relação ao banco, aplicável o artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em relação à autarquia previdenciária, mantida a sucumbência recíproca, condeno o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando-se os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte.

14. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da instituição financeira, a título de verba honorária recursal, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

15. Remessa necessária tida por interposta e Apelação do INSS providas em parte, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais. Apelação da parte autora provida para, reformando parcialmente a sentença: (1) condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente, até junho de 2001, do benefício de aposentadoria da parte autora relativos ao contrato fraudulento, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte. Apelação da instituição financeira desprovida, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e à Apelação do INSS, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais; dar provimento à Apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, condenar: (1) o Banco BMG. S.A. à restituição dos valores descontados indevidamente, até junho de 2001, do benefício de aposentadoria da parte autora relativos ao contrato nº 314042481, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte; e negar provimento à Apelação do BANCO BMG S.A., majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001911035v8 e do código CRC 841cdee0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/6/2024, às 13:49:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 12:59, na sequência 321, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E À APELAÇÃO DO INSS, PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONDENAR: (1) O BANCO BMG. S.A. À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ATÉ JUNHO DE 2001, DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA RELATIVOS AO CONTRATO Nº 314042481, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, §2º, COMBINADO COM O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E (2) CONDENAR O AUTOR E O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 86, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 85, § 14, DO CPC, FIXANDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CABENDO METADE A CADA PARTE; E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BMG S.A., MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU DESFAVOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas