Agravo de Instrumento Nº 5015207-53.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
ESPECTRO ENGENHARIA LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 20.a Vara do Rio de Janeiro, por meio da qual foi indeferido requerimento liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança - processo n.º 5091643-76.2023.4.02.5101.
Nas razões recursais, a empresa agravante alegou que (sic) "se trata, na origem de Mandado de Segurança que tem por objeto declarar o direito líquido e certo da empresa em submeter à cobrança das contribuições: (i) Salário-Educação, (ii) INCRA, (iii) SEBRAE, (iv) SESI e (v) SENAI, instituídas, respectivamente, pelas Leis n.º 9.424/1996, 2.613/1955, 8.029/1990 e Decretos-Lei n.º 9.403/1946, 4.048/1942., sob a utilização da base de cálculo prevista na Lei nº 6.950/91, ou seja, com a limitação do salário de contribuição à 20 salários mínimos, bem como reconhecer o direito da empresa à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação."
Assim, formulou os seguintes pedidos:
"(i) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15, para determinar que os AGRAVADOS se abstenham de exigir o recolhimento da contribuição ao SESC, da contribuição ao SENAC, da contribuição do Salário-Educação, da contribuição ao SEBRAE e da contribuição ao INCRA da AGRAVANTE com base no total da folha de salários, em completo desrespeito ao limite imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81, determinando a suspensão do crédito tributário relativo à diferença entre o valor apurado com base na limitação de 20 (vinte) salários mínimos vigentes e aquele cobrado pelos IMPETRADOS com base no valor total da folha de salários, nos moldes do artigo 151, IV CTN, até o trânsito em julgado desta ação.
(ii) seja determinada a imediata intimação do MM. Juízo a quo em decorrência da concessão da liminar pretendida no item anterior; e
(iii) que, após tomadas as providências discriminadas nos incisos do artigo 1.019 do CPC/2015, seja dado integral provimento ao presente agravo, nos termos já expostos, reformando integralmente a decisão recorrida para autorizar a AGRAVANTE a recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros com a limitação de sua base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos nos termos doo artigo 4º da Lei nº 6.950/81".
(páginas 14 e 15 do evento 01/TRF2).
O pedido de antecipação da tutela jurisdicional foi indeferido, conforme decisão de evento 05/TRF2, que determinou "a suspensão do presente feito, em cumprimento ao determinado pelo Exmo. Min. Relator no Tema Repetitivo 1079, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça", merecendo destaque o trecho que transcrevo adiante:
"(...) Primeiramente, a suspensão processual não impede a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável, na forma do artigo 300 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.079 - decisão de afetação publicada no DJe 18/12/2020), submeteu a julgamento a questão atinente à definição se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, e determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional.
Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório.
Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.
Tendo em vista a determinação do Ministro Relator no julgamento dos REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.079 - decisão de afetação publicada no DJe 18/12/2020), proceda-se à suspensão do processo, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015.
P.I."
A União Federal peticionou, manifestando ciência da decisão supra (evento 10/TRF2).
No evento 18/TRF2, sobreveio certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da 3.ª Turma Especializada, noticiando o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, vinculados ao Tema Repetitivo n.º 1079, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 02/05/2024.
Em 08/05/2024, contrarrazões da União Federal, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 23/TRF2).
Parecer do MPF, datado de 09/05/2024, pela "desnecessidade de sua manifestação no presente feito" (evento 27/TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001914342v4 e do código CRC 5f84629a.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 3/6/2024, às 15:30:4