Apelação Cível Nº 5000432-09.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada por M. D. S., julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação em 13/07/2015, perdurando até 30/11/2020, momento a partir do qual deverá ser implementada a aposentadoria por invalidez (evento 1, DOC3 - fls. 12/17 do pdf).

Em suas razões (evento 1, DOC3 - 22/28 do pdf), sustenta o INSS a indevida conversão do benefício de incapacidade temporária em incapacidade permanente, uma vez que conforme laudo pericial, a incapacidade laboral da parte autora é meramente parcial, além do autor ser jovem, de modo que tem condições de se reabilitar profissionalmente. Além disso, aduz que se o autor não está obrigado a fazer cirurgia, ele está obrigado a se submeter a perícias médicas regulares em se tratando de incapacidade parcial, devendo ser definido como adequado o benefício de auxílio-doença. Por fim, sustenta a necessidade de fixação da data de cessação do benefício, nos termos do artigo 60, §8º e §9º da Lei 8.213/1991.

Contrarrazões no evento 19, DOC1 - fls. 18/26 do pdf, o autor requer o desprovimento do recurso do INSS, pois a perícia judicial classifica a sua incapacidade como permanente, ainda que parcial, além de constatar que o mesmo não está apto para o exercício de outra atividade profissional, e nem mesmo para reabilitação. Por fim, aduz que não merece prosperar a alegação de fixação de data para cessação do benefício, uma vez a sentença foi clara em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, que não há prazo de término.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915038v5 e do código CRC bcd87553.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 22/5/2024, às 16:24:36

Apelação Cível Nº 5000432-09.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou procedente a pretensão autoral condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data da cessação, devendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez em 30/11/2020, data da perícia judicial.

Cinge-se o recurso do INSS sobre a questão de ser indevida a conversão do benefício de incapacidade temporária em incapacidade permanente.

A perícia judicial realizada no ​​evento 1, DOC2 - fls. 166/170 do pdf​​, constatou que a incapacidade do autor é permanente parcial e que não há possibilidade de reabilitação profissional, vejamos:

Assim, considerando a situação do autor, devem ser analisadas as condições pessoais para fins de eventual concessão do benefício por incapacidade permanente.

Nesses casos, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, é no seguinte sentido: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” (Súmula 47 TNU).

Nesse sentido, já decidiu este TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 2. Perícia conclusiva quanto à incapacidade do(a) segurado(a). 3. Diante da constatação da incapacidade parcial e permanente, devem ser analisadas as condições pessoais para fins de eventual concessão do benefício por incapacidade permanente. 4. A questão já foi sumulada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, no seguinte sentido: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." (Súmula 47) 5. Hipótese em que as condições pessoais do(a) segurado(a) indicam a impossibilidade efetiva de reabilitação para atividade diversa daquela que habitualmente desempenha, razões pelas quais é devido o benefício por incapacidade permanente. 6. Não foram fixados, na origem, honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que falar em majoração. (TRF4, AC 5004766-03.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 27/02/2023).

Outro não é o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (2ª Turma, REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01.12.2015).

No caso presente, deve-se considerar remota a possibilidade de o autor, atualmente com 44 anos de idade, qualificar-se para atividade distinta daquela que exerceu ao longo de sua vida laborativa (pedreiro) e reinserir-se no mercado de trabalho, haja vista que o mesmo não possui idade, nem qualificação profissional para iniciar uma nova atividade profissional, eis que possui como escolaridade somente o 1º grau, ainda mais quando se tem a saúde debilitada em razão de um acidente de moto.

Neste sentido, o seguinte julgado da 2ª Turma Especializada deste Tribunal:

(...) II - Considera-se bastante remota a possibilidade de reabilitação profissional, haja vista que o Autor sempre exercera trabalho que demandava esforço braçal (fls. 56/60), para o qual não está mais capacitado em decorrência das doenças degenerativas que lhe acometem, não possuindo formação, nem experiência profissional, nem idade (62 anos - fl. 16) que possibilite sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade, cabendo ressaltar que a própria perícia realizada no âmbito administrativo, atesta que o segurado em questão não é passível de reabilitação profissional para a mesma atividade ou para outra que lhe garanta a subsistência, considerada a idade e o grau de instrução do segurado (fl. 144).  (...) VII - Remessa necessária e recursos desprovidos. (TRF2, Segunda Turma Especializada, AC 2013.02.01.009022-0, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJF2R:17/03/2014.)

Dessa forma, as condições pessoais foram devidamente analisadas na sentença que se confirma, sendo inviável a recolocação no mercado de trabalho em função diversa, razões pelas quais é devido o benefício por incapacidade permanente, não havendo que se falar em data de cessação do benefício.

Contudo, importante ressaltar que de acordo com o artigo 101 da Lei 8.213, o segurado se obriga a submeter-se a realização de perícia médica de revisão, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Sendo assim, entendo que não há razões para reforma da sentença.

Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), em favor do autor, nos termos do artigo 85, §11, CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do INSS.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915039v7 e do código CRC 61fa0889.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 27/6/2024, às 15:54:44

Apelação Cível Nº 5000432-09.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 

2. Diante da constatação da incapacidade parcial e permanente, devem ser analisadas as condições pessoais para fins de eventual concessão do benefício por incapacidade permanente.

3. Hipótese em que as condições pessoais do segurado indicam a impossibilidade efetiva de reabilitação para atividade diversa daquela que habitualmente desempenha, razões pelas quais é devido o benefício por incapacidade permanente. 

4. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915040v3 e do código CRC 18c2f8a3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 27/6/2024, às 15:54:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Apelação Cível Nº 5000432-09.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária