Apelação Cível Nº 5007140-10.2018.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de , que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora para que o termo inicial dos efeitos financeiros de sua aposentadoria especial seja fixado em 07/02/2013, data do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal.
O embargante aponta omissão e contradição no julgado, a necessidade de prequestionamento, e requer a suspensão do processo pela determinação contida nos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1.124 do STJ).
Subsidiariamente, requer: (i) o reconhecimento da falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; (ii) que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação; e (iii) o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput, do CPC.
Em suas contrarrazões (), a parte embargada alega que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pugnando pelo improvimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001916641v5 e do código CRC 3e77aee5.
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